Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5095485-11.2022.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5095485-11.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5095485-11.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALENIR BORGES DE MATOS ADVOGADO(A): DANIELA LUIZA BOFF (OAB RS108297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A manifestação do Município de Porto Alegre, apresentada no evento 242, PET1, busca reabrir a discussão sobre o valor devido ao Hospital Divina Providência, apontando divergências entre o cálculo homologado e outras ferramentas de atualização monetária. Contudo, assiste razão ao terceiro interessado (evento 252, PET1). A matéria encontra-se definitivamente encerrada, acobertada pela preclusão. A decisão proferida no evento 208, DESPADEC1 analisou e afastou expressamente a impugnação anterior do Município, homologando o cálculo apresentado no evento 207, CALC2, que fixou o débito em R$ 28.899,71. Naquela oportunidade, ficou estabelecido que a correção monetária pelo IGP-M deveria incidir até o efetivo pagamento, e não apenas até setembro de 2024, como pretendia o ente público. O Município foi devidamente intimado daquela decisão e, conforme certificado no Evento 210, manifestou ciência com renúncia ao prazo recursal. Com isso, a decisão tornou-se definitiva, e o valor, incontroverso, impedindo nova discussão sobre o tema, nos termos do instituto da preclusão consumativa. A fase processual para discutir o método de cálculo ou o montante devido já foi superada. A obrigação foi, inclusive, satisfeita por meio de bloqueio de valores via Sisbajud (evento 218, DESPADEC1), com a consequente expedição de alvará em favor do credor (evento 234, ALVARA1). Tentar, neste momento, rediscutir a quantia com base em novas simulações de cálculo representa ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação e os pedidos formulados pelo Município de Porto Alegre no evento 242, PET1, por se tratar de matéria já decidida e acobertada pela preclusão. Intimem-se as partes. Após, transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5095485-11.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALENIR BORGES DE MATOS ADVOGADO(A): DANIELA LUIZA BOFF (OAB RS108297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por meio do evento 199, PET1, o demandado impugnou o cálculo apresentado, sob a justificativa de que a correção monetária deveria ser até setembro/2024, data em que foi recebida os valores aceitos pelo MPOA. Com vistas, o Nosocômio disse que não assiste razão ao demandado, alegou que a obrigação venceu em 24/06/2022, não sendo crível que cesse a correção monetária em setembro de 2024, uma vez que ainda não foi paga. Requer a sua habilitação do feito como terceiro interessado (evento 207, PET1). É o breve relato. Decido. Inicialmente, por vedação expressa1, indefiro o pedido de cadastramento do Hospital como terceiro interessado. A alegação do demandado não procede. Embora a instituição hospitalar tenha concordado com o cálculo apresentado, através do evento 178, PET1, em setembro de 2024 — com a ausência de juros de mora —, ficou estabelecido que o valor seria corrigido pelo IGP-M. Contudo, essa correção não tem setembro de 2024 como marco final, pois o pagamento ainda não foi efetuado. Sendo assim, o cálculo do evento 207, CALC2, está correto ao aplicar a correção monetária até a presente data, considerando que o valor devido ainda não foi quitado. Dessa forma, afasto a impugnação apresentada no evento 199, PET1, e determino que o demandado, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito de valores, sob pena de bloqueio, conforme cálculo e dados apresentados no evento 207, PET1, para realizar o pagamento das despesas provenientes do período de internação do autor junto ao Hospital Divina Providência. Realizado o depósito, autorizo desde já a expedição de alvará em favor do hospital. Do contrário, voltem os autos conclusos para bloqueio de valores. Entrementes, oficie-se, por e-mail, ao Hospital Divina Providência, com cópia da presente decisão para conhecimento. Intimem-se. 1. "Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio." Lei Nº 9.099/1995. Aplicável subsidiariamente. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm

08/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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