Procedimento Comum Cível 5008862-70.2025.8.21.0022 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5008862-70.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008862-70.2025.8.21.0022/RS AUTOR: ADAO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO Diante da insurgência da parte ré com relação ao valor dos honorários periciais, nomeio em substituição o perito ABNER CAMPOS MEDEIROS DE ARAUJO para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Comunique-se à anterior perita.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008862-70.2025.8.21.0022/RS RELATOR: ALESSANDRA COUTO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 24/03/2026 - PETIÇÃO

17/04/2026, 00:00

Petição

24/03/2026, 14:02

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2026, 14:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:08

Petição

02/02/2026, 10:05

Publicação

28/01/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008862-70.2025.8.21.0022/RS RELATOR: ALESSANDRA COUTO DE OLIVEIRA AUTOR: ADAO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 03/12/2025 - PETIÇÃO

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:12

Petição

26/01/2026, 11:02

Expedida/certificada

26/01/2026, 10:54

Expedida/certificada

26/01/2026, 10:54

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008862-70.2025.8.21.0022/RS AUTOR: ADAO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares arguidas em sede de contestação (evento 31, CONT1). Prescrição Em se tratando de demanda que busca o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo bancário, com a consequente restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o qual somente passa a fluir a partir da data do desconto da última parcela, como já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Ausência de interesse processual Não vinga a alegação de falta de interesse processual pela ausência de tentativa de solução na via extrajudicial, pois a própria apresentação de contestação quanto ao mérito evidencia a presença de pretensão resistida. 2. Dos pedidos de provas (evento 43, PET1) (evento 44, PET1) Expedição de ofício Acolho o pleito formulado pela parte ré e determino a expedição de ofício ao Banco 748, Agência 663, conta nº 90263, para que informe a titularidade da referida conta, bem como remeta a este Juízo o extrato bancário referente ao período de 27/12/2020. Prazo: 30 dias. Autorizo o(a) servidor(a) a assinar o ofício. Intimem-se. Depoimento pessoal Além disso, a parte requerida requereu a designação de audiência para a oitiva da parte autora. O pedido, contudo, não se justifica. As alegações apresentadas na contestação estão fundadas em elementos de prova exclusivamente documental, já constante dos autos, cuja análise dependerá de valoração jurídica, e não de esclarecimentos fáticos adicionais. Dessa forma, considerando que o depoimento pessoal da parte autora não se revela útil nem necessário para o deslinde da controvérsia, indefiro o requerimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prova pericial Em análise à petição inicial, verifica-se que a controvérsia gira em torno da validade e regularidade do contrato, alegando a parte autora a inocorrência de contratação. Considerando que o autor nega a autenticidade da assinatura, incumbe à ré comprovar a regularidade da contratação, a autorização expressa para os descontos e a autenticidade da assinatura (art. 429, II, do CPC e Tema 1061/STJ). Assim, deverá a parte ré dizer se possui interesse na realização de perícia grafotécnica (ou indicar a especialidade pleiteada), no prazo de 15 dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 400 do CPC. 3. Caso possua interesse, voltem para nomeação de perito. Intimem-se.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008862-70.2025.8.21.0022/RS AUTOR: ADAO LUIZ BARBOSA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora ADAO LUIZ BARBOSA. Procedi à anotação no eproc. 2. Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória, conforme lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. A urgência, segundo os mesmos autores, ocorre quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem concluir de pronto pela irregularidade da contratação, sendo necessário o aprofundamento da cognição. Em razão do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. 3) Da inversão do ônus da prova. Considerando tratar-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, defiro a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão ora deferida, todavia, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos neste momento. 5. Cite-se. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica. 7. Apresentada a réplica, proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias. 8. Nada sendo postulado, voltem conclusos para sentença.

17/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

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