Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016980-71.2024.8.21.0086 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016980-71.2024.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS (originário: processo nº 50169807120248210086/RS) RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 24/06/2026 - AGRAVO INTERNO

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS (originário: processo nº 50169807120248210086/RS) RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 27/05/2026 - Negado seguimento ao recurso extraordinário

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS (originário: processo nº 50169807120248210086/RS) RELATOR: CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1 - 19/02/2026 - Recebidos os autos da TR

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO OPOSTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DO ESTADO DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Autor e Réu contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado do Estado do Rio Grande do Sul, sem fixação de honorários de sucumbência em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Nos embargos do Autor, alega-se omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Nos embargos do Estado do Rio Grande do Sul, alega-se omissão na aplicação dos Temas 006 e 1234 do STF, além de não observância do parecer do NATJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração do Autor são intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias. 5. Os embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas buscam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos temas invocados, pois o mérito foi analisado com base nas premissas do recurso interposto antes da fixação das diretrizes do Tema 1234 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração do Autor não conhecidos por intempestividade. Embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/95, arts. 48 e 55. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e por DESACOLHER os embargos de declaração do Estado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 13:00 (Treze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS (Pauta: 279) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL DE OLIVEIRA HENRIQUE DROGARIA (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 09 de dezembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL DE OLIVEIRA HENRIQUE DROGARIA (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de dezembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS (Pauta: 279) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, intime-se para contrarrazões. Diligências legais.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência que determinou o fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicação dos requisitos do Tema 106 do STJ e do Tema 006 do STF para o fornecimento de insumos de saúde; (ii) a alegação de impossibilidade de fornecimento de marca específica, em respeito ao princípio da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo médico apresentado comprova a imprescindibilidade do sistema de infusão contínua de insulina, evidenciando a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS para o tratamento da moléstia. 2. A hipossuficiência financeira do autor foi demonstrada, justificando a necessidade de fornecimento do insumo pelo Estado. 3. A jurisprudência do TJRS reforça que a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo médico assistente, que possui a melhor compreensão das necessidades do paciente. 4. O parecer técnico do NatJus tem caráter orientativo e não vincula o magistrado, que deve considerar o laudo do médico assistente como referência principal. 5. A decisão respeita os direitos fundamentais à saúde, garantidos pela Constituição, e não se vislumbra ilegalidade que justifique a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos de saúde, quando comprovada a necessidade e a hipossuficiência financeira, deve ser garantido pelo Estado, independentemente da incorporação ao SUS. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50444876820248210001, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, julgado em 27-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53360987320248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, julgado em 05-02-2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, negar provimento ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA TERCEIRO INTERESSADO: GABRIEL DE OLIVEIRA HENRIQUE DROGARIA (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de setembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 26 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. ~CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS (Pauta: 364) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS REQUERENTE: GUSTAVO COELHO MENEZES ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO COELHO MENEZES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar o réu ao fornecimento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI) Minimed 780G e seus insumos necessários (reservatórios, conjuntos de infusão, sensores e insulina), conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento, mediante apresentação de receita médica atualizada a cada 120 (cento e vinte) dias.

17/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:45

Comunicação eletrônica

01/07/2025, 17:26

Documento (Certidão)

01/07/2025, 17:24

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO OPOSTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 06 E 1234 DO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DO ESTADO DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Autor e Réu contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado do Estado do Rio Grande do Sul, sem fixação de honorários de sucumbência em favor do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Nos embargos do Autor, alega-se omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Nos embargos do Estado do Rio Grande do Sul, alega-se omissão na aplicação dos Temas 006 e 1234 do STF, além de não observância do parecer do NATJUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração do Autor são intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo legal de 5 dias. 5. Os embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas buscam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos temas invocados, pois o mérito foi analisado com base nas premissas do recurso interposto antes da fixação das diretrizes do Tema 1234 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração do Autor não conhecidos por intempestividade. Embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/95, arts. 48 e 55. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e por DESACOLHER os embargos de declaração do Estado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016980-71.2024.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: GUSTAVO COELHO MENEZES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOÃO BRUNO NASCIMENTO BORGES (OAB SE010726) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência que determinou o fornecimento de sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicação dos requisitos do Tema 106 do STJ e do Tema 006 do STF para o fornecimento de insumos de saúde; (ii) a alegação de impossibilidade de fornecimento de marca específica, em respeito ao princípio da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo médico apresentado comprova a imprescindibilidade do sistema de infusão contínua de insulina, evidenciando a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS para o tratamento da moléstia. 2. A hipossuficiência financeira do autor foi demonstrada, justificando a necessidade de fornecimento do insumo pelo Estado. 3. A jurisprudência do TJRS reforça que a escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo médico assistente, que possui a melhor compreensão das necessidades do paciente. 4. O parecer técnico do NatJus tem caráter orientativo e não vincula o magistrado, que deve considerar o laudo do médico assistente como referência principal. 5. A decisão respeita os direitos fundamentais à saúde, garantidos pela Constituição, e não se vislumbra ilegalidade que justifique a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos de saúde, quando comprovada a necessidade e a hipossuficiência financeira, deve ser garantido pelo Estado, independentemente da incorporação ao SUS. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50444876820248210001, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, julgado em 27-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53360987320248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, julgado em 05-02-2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, negar provimento ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Documento (Certidão)

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