Procedimento Comum Cível 5001479-15.2025.8.21.0063 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001479-15.2025.8.21.0063 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001479-15.2025.8.21.0063/RS AUTOR: LETICIA DA SILVA GONZALEZ ADVOGADO(A): MARIEH FERREIRA MENDONCA (OAB RS114150) ADVOGADO(A): ALEXANDRA CONCEICAO REBOLEDO (OAB RS121170) RÉU: ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADO(A): LUCIANA BRANDAO (OAB SP314371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LETICIA DA SILVA GONZALEZ em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, que em setembro de 2017 submeteu-se a procedimento cirúrgico para implante de próteses mamárias fabricadas pela ré. Relata que, a partir de 2021, passou a experimentar dores e desconforto na região mamária, especialmente na mama direita. Diante do quadro sintomático, buscou auxílio médico e foi informada de que suas próteses seriam parte de um lote objeto de um recolhimento mundial anunciado pela fabricante, em virtude da identificação de um risco associado ao desenvolvimento de Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA-ALCL). Em razão da piora do seu quadro clínico, com dores mais intensas, submeteu-se a uma nova cirurgia em 10 de agosto de 2024 para a retirada e substituição das próteses, o que lhe gerou despesas que totalizam o montante de R$ 33.101,13. Sustenta a responsabilidade objetiva da fabricante pelo fato do produto, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor despendido e por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O benefício da justiça gratuita foi deferido no bojo de agravo de instrumento interposto pela parte autora. (Evento 13) Constata-se, todavia, que a petição inicial ainda não havia sido regularmente recebida e sequer foi determinada a citação da parte ré. Não obstante, a demandada apresentou contestação espontaneamente (evento 15, DEFESA PRÉVIA2), o que deve ser formalmente registrado, com os devidos efeitos processuais. No mérito, sustentou, em síntese, a inexistência de defeito nos implantes mamários. Argumentou que o recolhimento voluntário global anunciado em 2019 foi uma medida de precaução, limitada a produtos não implantados, e não um reconhecimento de defeito. Afirmou que o risco de desenvolvimento de BIA-ALCL é uma complicação rara, mas conhecida e informada no manual do produto, inerente à sua utilização, e não um vício de fabricação. Destacou que a própria autora não apresentou quaisquer sintomas de BIA-ALCL, fato corroborado pelos exames anatomopatológicos realizados após o explante, conforme laudo médico juntado pela própria demandante. Alegou que a cirurgia de substituição ocorreu cinco anos após o anúncio do recolhimento, o que descaracterizaria o nexo causal, e que a suspensão da comercialização pela ANVISA foi temporária e posteriormente revogada. Impugnou o pedido de danos materiais, aduzindo a ilegitimidade ativa da autora para pleitear o ressarcimento de despesa documentada em nome de terceiro e a inaplicabilidade da política de garantia da empresa para o caso. Refutou a ocorrência de danos morais, por ausência de ato ilícito e de dano efetivo, tratando-se de mero receio infundado e risco assumido pela consumidora. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para análise das questões processuais pendentes, saneamento e organização do feito. É o relatório. Decido. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O feito encontra-se em condições de regular prosseguimento. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação. II.A – Da apresentação espontânea de contestação antes da citação Consoante se depreende dos autos, a parte ré apresentou contestação antes mesmo de ser citada e de haver despacho de recebimento da petição inicial (evento 15, DEFESA PRÉVIA2). Trata-se de hipótese de comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.” Desse modo, reconheço o comparecimento espontâneo da ré, considerando-a regularmente citada na data do protocolo da contestação (Evento 15 – 14/07/2025), para todos os fins de direito. O feito prossegue, portanto, a partir do saneamento, com aproveitamento dos atos já praticados. II.B – Da retificação do polo passivo A ré suscitou a necessidade de alteração da parte demandada, indicando que a empresa Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. foi incorporada pela empresa AbbVie Farmacêutica Ltda., conforme contrato social acostado (evento 15, CONTRSOCIAL3). A sucessão empresarial, em regra, acarreta a transmissão de todo o acervo de direitos e obrigações da incorporada à incorporadora (art. 1.116 do Código Civil), inclusive no âmbito das relações de consumo. Assim, acolho a preliminar e determino a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar exclusivamente AbbVie Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 15.800.545/0001-50, devendo ser promovida a devida atualização no sistema processual. II.C – Da alegada ilegitimidade ativa para o pedido de danos materiais A parte ré sustentou a ilegitimidade ativa da autora quanto ao pedido de ressarcimento da quantia de R$ 6.971,23, referente a nota fiscal emitida em nome de terceiro, Sr. Fabiano Donato Gonzalez. Todavia, a controvérsia se refere à titularidade do direito material alegado e, portanto, não configura verdadeira ilegitimidade ad causam, mas matéria afeta ao mérito da demanda, a ser examinada oportunamente. A autora, ao alegar ser beneficiária direta do procedimento cirúrgico e arcar com as despesas, apresenta interesse jurídico legítimo na pretensão indenizatória. Rejeito, pois, a preliminar. III - DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Em atenção ao disposto no art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, a serem esclarecidos na fase instrutória: a) A existência de vício de qualidade por insegurança ou defeito de fabricação nos implantes mamários da marca Allergan, modelo Biocell, implantados na autora; b) A ocorrência de nexo causal entre as características do produto e os sintomas apresentados pela autora, bem como a necessidade e a motivação médica da cirurgia realizada em agosto de 2024; c) A efetiva comprovação e extensão dos danos materiais alegados, inclusive quanto à legitimidade para pleitear o reembolso de despesas feitas em nome de terceiro; d) A ocorrência de abalo psicológico, insegurança, angústia ou qualquer lesão extrapatrimonial à esfera íntima da autora, que configure dano moral indenizável. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, figurando a autora como destinatária final do produto e a ré como fabricante, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. O dispositivo legal autoriza a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. A hipossuficiência, no contexto probatório, não se confunde com a econômica, referindo-se à dificuldade técnica do consumidor em produzir a prova de suas alegações, diante da superioridade de conhecimento técnico e informacional do fornecedor sobre o produto ou serviço. No caso concreto, a controvérsia central reside na existência de um suposto defeito no produto e no nexo causal com os danos alegados. A prova de tais fatos demanda conhecimento técnico específico sobre a composição, o processo de fabricação e os estudos de segurança do implante mamário, informações estas detidas exclusivamente pela empresa fabricante. A autora, como consumidora, encontra-se em manifesta posição de vulnerabilidade técnica para produzir tal prova. Ademais, a alegação inicial se mostra verossímil, considerando os laudos médicos que atestam a sintomatologia e a sua resolução após a troca dos implantes, bem como o contexto do recolhimento global do produto, ainda que este tenha suas particularidades conforme alegado pela defesa. Dessa forma, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para atribuir à parte ré o ônus de comprovar a inexistência de defeito no produto implantado na autora, bem como a ausência de nexo de causalidade entre o produto e os danos reclamados. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de seu encargo de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à comprovação da ocorrência e da extensão dos danos materiais e morais alegados, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. V - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando o dever do magistrado de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e visando à solução consensual do litígio, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 16h15min, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências deste Juízo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para comparecimento, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo necessidade de participação virtual, basta acessar, no horário aprazado, o link https://tjrs.webex.com/meet/frsantvito1vciv (dúvidas: entrar em contato com o balcão virtual, WhatsApp 053 99946 2610). Frustrada a tentativa conciliatória, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Deverão apresentar, ainda, o rol de testemunhas, caso queiram produzir prova testemunhal. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento antecipado da lide. Agendada intimação eletrônica das partes.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001479-15.2025.8.21.0063/RS AUTOR: LETICIA DA SILVA GONZALEZ ADVOGADO(A): MARIEH FERREIRA MENDONCA (OAB RS114150) ADVOGADO(A): ALEXANDRA CONCEICAO REBOLEDO (OAB RS121170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte autora na petição inicial, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo o magistrado indeferir o pedido se contiver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Com efeito, verifica-se que a parte requerente, não obstante a ausência de apresentação de declaração de imposto de renda que comprove sua efetiva capacidade econômico-financeira, é reconhecida no meio social como esposa de médicos, detentores de condição financeira estável e privilegiada. Constitui fato público no âmbito desta comarca que o núcleo familiar do qual faz parte ostenta padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, exceto que, por si só, afasta a presunção de miserabilidade jurídica necessária à concessão do benefício pleiteado, independentemente da comprovação de percepção de rendimentos em nome próprio da requerente. Nesse contexto, entendo não haver presentes os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, uma vez que a parte requerente não se enquadra no conceito de necessitado a que alude o art. 98 do CPC. Ressalte-se que a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não comprovam satisfatoriamente a condição de hipossuficiência acaba por onerar demasiadamente o Estado, em detrimento daqueles que realmente concedem o benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento dos custos e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

19/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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