Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000348-53.2025.8.21.0144 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000348-53.2025.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

06/03/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000348-53.2025.8.21.0144/RS REQUERENTE: KATARINA ALBERNAZ CECHIN ADVOGADO(A): NINA SIMOES LOPES PEIXOTO (OAB RS062429) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO BUENO DOS PASSOS (OAB rs017377) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois a lei limita as matérias que podem lhe servir de objeto. Assim, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 1.022 do CPC, ao recorrente se abre via estreita através da qual somente lhe é permitido esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva e a aplicação do Tema 940 do STF, não há que se falar em erro material ou omissão. A decisão do Evento 33 rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Carlos Barbosa. O fundamento foi a alegação da parte requerente de que o Município teria responsabilidade por omissão. Essa omissão consiste na falta de providências para coibir as alegadas práticas de assédio moral por parte dos diretores das escolas municipais. A responsabilidade do ente público, neste contexto, decorre da sua própria inação em fiscalizar e garantir um ambiente de trabalho adequado, e não meramente de atos comissivos de seus agentes. O Tema 940 de Repercussão Geral, mencionado pelo embargante, de fato, estabelece que a ação indenizatória por danos causados por atos de agentes públicos deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica de direito público. Contudo, essa tese se refere à responsabilidade objetiva do ente público pelos atos comissivos de seus agentes. A decisão embargada, ao justificar a manutenção do Município no polo passivo em razão de sua alegada conduta omissiva, não contradiz o Tema 940. Ela apenas reconhece que o Município pode ser responsabilizado por uma causa distinta da atuação direta de seus agentes. A questão da responsabilidade final do ente público – seja por omissão, seja por atos de seus agentes, ou a existência de responsabilidade solidária/subsidiária – é matéria de mérito. Sua análise aprofundada ocorrerá após a devida instrução probatória. Portanto, não houve erro material ou omissão quanto a este ponto. A decisão do Evento 33 foi clara ao distinguir a natureza da responsabilidade imputada ao Município. No tocante à alegada omissão quanto à licitude da prova (áudios/captação ambiental), verifico a existência do vício apontado. A decisão embargada, de fato, não se manifestou sobre os pedidos referentes à admissibilidade de tais elementos probatórios. A questão da licitude da captação ambiental é de grande relevância processual. Sua elucidação é essencial para o pleno exercício do contraditório e para a correta condução da instrução. Tal gravação é considerada prova lícita quando destinada à defesa de direito próprio em juízo, desde que não haja dever legal de sigilo da conversa. Isso se baseia no princípio da legítima defesa probatória. Em casos de assédio moral, a produção de prova documental ou testemunhal é frequentemente dificultada pela natureza das condutas, que muitas vezes ocorrem de forma velada ou em ambientes privados, longe de testemunhas. A captação ambiental pode se revelar um meio de prova essencial para comprovar os fatos alegados. Ainda que a captação tenha ocorrido em ambiente de trabalho (escola) e, eventualmente, em desacordo com normas internas de uso de celular, tal fato não a torna ilícita para fins de prova judicial. A proteção de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa e a integridade psicológica, pode justificar a admissibilidade da gravação. Assim, a gravação de áudio ou vídeo realizada por um dos participantes da conversa para salvaguardar direitos em processo judicial é, em regra, prova lícita e admissível. O seu conteúdo e valoração serão analisados oportunamente, no mérito da demanda. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração. No mérito, rejeito-os no que tange à alegação de erro material ou omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Acolho-os para sanar a omissão quanto à licitude da prova de captação ambiental (áudios e mídias), e, para tanto, declaro a referida prova lícita e admissível, sem prejuízo da ulterior valoração de seu conteúdo durante a instrução processual e no julgamento do mérito. Determino o prosseguimento do feito. Intimem-se.

14/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

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