Execução de Título Extrajudicial 5005884-76.2024.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005884-76.2024.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005884-76.2024.8.21.0048/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A): JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A): JOEL ANSELMINI (OAB RS037778) ADVOGADO(A): ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) EXECUTADO: SANDRA CRISTINA MONTEIRO DA CUNHA ADVOGADO(A): PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (OAB RS035832) ADVOGADO(A): JULIANA SANTAROSA FARDO (OAB RS072034) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I.I RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Sandra Cristina Monteiro da Cunha (Evento 27) em face da execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito Sicredi Serrana RS/ES. É o sucinto relatório. Decido. I.II FUNDAMENTAÇÃO 1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela executada. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 99, §3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, a executada juntou aos autos declaração de hipossuficiência (Evento 27, DECLPOBRE4), comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda (Evento 27, COMP3), demonstrando auferir renda mensal de aproximadamente R$ 2.700,00, valor inferior a 6 (seis) salários mínimos nacionais, parâmetro adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para concessão do benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada. Já anotada no sistema e-proc. 2 - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, é admitida pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado, independentemente de garantia do juízo, quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que não demande dilação probatória. 3 - DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO A executada alega que a petição inicial seria inepta por não atender ao requisito previsto no art. 798, I, "b", do CPC, que exige a instrução da petição inicial com "o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa". Contudo, ao contrário do alegado pela executada, verifica-se que a exequente juntou aos autos, no Evento 1, CALC7, a memória de cálculo do débito exequendo, discriminando o valor original do empréstimo, os juros remuneratórios, os juros moratórios, as amortizações realizadas e o valor total atualizado da dívida. Ademais, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, o art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004 estabelece que "sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo", exatamente como procedeu a exequente. Portanto, rejeito a alegação de inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo. 4 - DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA E APLICABILIDADE DO CDC A executada sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, enquanto a exequente defende tratar-se de ato cooperativo, ao qual não se aplicariam as disposições consumeristas. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define como atos cooperativos "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais", estabelecendo, em seu parágrafo único, que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". No caso em análise, a relação jurídica estabelecida entre a cooperativa de crédito e seu associado, materializada na emissão de Cédula de Crédito Bancário, configura ato cooperativo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. COOPERATIVA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em vista que a relação vigente entre cooperativa e cooperado constitui ato cooperativo, e não relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53281882920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 19-03-2024). Assim, afasto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. 5 - DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO A executada questiona a exigibilidade do título executivo e alega excesso de execução, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência. Ocorre que tais matérias não são cognoscíveis por meio de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória e não constituem matérias de ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (i) quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) quando a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (AgInt no REsp 1.652.911/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. [...] A PARTE AGRAVANTE UTILIZA-SE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER MANEJADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51998296120238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 13-12-2023). Além disso, o art. 917, III, do CPC estabelece expressamente que o excesso de execução deve ser alegado por meio de embargos à execução. Portanto, não conheço das alegações de inexigibilidade do título e excesso de execução formuladas pela executada, por não serem matérias passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. 6 - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL A executada alega que os imóveis sobre os quais recaíram averbações premonitórias (matrículas nº 30.781, nº 30.792 e nº 30.845) constituem bem de família, sendo, portanto, impenhoráveis. Contudo, conforme corretamente apontado pela exequente, não há penhora sobre os referidos imóveis, mas apenas averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, que não constitui medida constritiva, mas mero ato de publicidade da existência da execução. A averbação premonitória não impede a alienação do bem, apenas torna ineficaz, em relação ao exequente, a alienação ou oneração posterior à averbação, conforme dispõe o art. 828, §4º, do CPC. Assim, por não haver penhora sobre os imóveis, não conheço da alegação de impenhorabilidade formulada pela executada, por ser prematura e não constituir matéria passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. I.III - DISPOSITIVO Ante o exposto: Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada; Rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada, pelos fundamentos acima expostos; Determino o prosseguimento da execução, devendo a exequente ser intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias Agendada a intimação das partes..

13/08/2025, 00:00

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