Execução de Título Extrajudicial 5129232-44.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5129232-44.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 03:01

Petição

13/05/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129232-44.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: SALOMAO MALCON ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FERNANDES HARRIS (OAB RS066394) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA HIANE HARRIS (OAB RS030676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte credora postula a inclusão no polo passivo da pessoa física KAREN RODRIGUES VALAU (CPF 015.767.160-74), titular da empresa executada 44.899.662 KAREN RODRIGUES VALAU. Conforme se observa no documento acostado ao evento 91, OUT2, a pessoa jurídica foi constituída na modalidade empresário individual. Considerando que não há divisão do patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica constituída na modalidade "empresário individual", a titular pode ser incluída no polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO SÓCIA. Tendo em vista a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa física, em se tratando de empresa individual, é de ser aceita a inclusão da sócia no polo passivo da presente demanda. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082167297, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 28-08-2019) Portanto, defiro o pedido da credora para determinar a inclusão da pessoa física RENATA FREITAS DE CARVALHO (CPF 005.974.660-25) no polo passivo. Inclua-se no polo passivo a titular KAREN RODRIGUES VALAU (CPF 015.767.160-74). Após, cite-se para efetuar o pagamento, no prazo de 03 dias (art. 829, caput, do CPC), e intime-se acerca do prazo de 15 dias para embargos (art. 915 do CPC). Intimação agendada.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 07:11

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:08

Publicação

31/03/2026, 03:28

Petição

30/03/2026, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129232-44.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: SALOMAO MALCON ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FERNANDES HARRIS (OAB RS066394) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA HIANE HARRIS (OAB RS030676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido formulado no evento 78, PET1, a parte exequente deverá trazer Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa executada, que pode ser obtido no site da Receita Federal. Intimação agendada.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:03

Publicação

23/02/2026, 03:33

Petição

20/02/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5129232-44.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE: SALOMAO MALCON ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LIMITADA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FERNANDES HARRIS (OAB RS066394) ADVOGADO(A): SANDRA MARIA HIANE HARRIS (OAB RS030676) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção à manifestação juntada no evento 52, ressalto que todos os pedidos formulados pela parte exequente foram analisados, sendo que não consta nas petições dos eventos 40 e 46 pedido de indisponibilidade de bens da parte executada. A indisponibilidade de bens imóveis é realizada por meio do sistema CNIB e não pelo sistema gerenciado pelo ONR. Cumpre ressaltar que, de regra, a inclusão de restrição de indisponibilidade de patrimônio do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser aplicada somente nas hipóteses em que a parte executada é devedora tributária, conforme disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, cito precedente do STJ: EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil. II - No caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária, situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias. Precedentes citados: REsp n. 1.650.671/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no REsp n. 1.403.709/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AREsp n. 361.742/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2013. III - O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária encontra, em tese, fundamento no poder de geral de cautela (arts. 297 e 771, ambos do CPC/2015 e 1º, caput, da Lei n. 6.830/1980). Para tanto, o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015). Precedentes citados: (REsp n. 1.713.033/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp n. 1.720.172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018. IV - Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise, no caso presente, o cabimento da medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB com fundamento no poder geral de cautela. (REsp 1808622/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Nas execuções de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença a indisponibilidade de patrimônio é medida excepcional, que pode ser deferida somente nos casos em restar demonstrado o risco de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082127663, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2019) No caso, considerando que não há qualquer demonstração acerca do risco de esvaziamento de patrimônio, a medida deve ser indeferida. Em vista disso, indefiro o pedido de lançamento de indisponibilidade. Realizei consulta Infojud, a qual restou inexitosa: Diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se com baixa.

25/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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