Execução de Título Extrajudicial 5001947-20.2020.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001947-20.2020.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001947-20.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico que intimei eletronicamente o Registro de Imóveis sobre o documento expedido, e que ele encontra-se à disposição para encaminhamento, se necessário, juntando comprovante nos autos. 2. Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço completo do(s) bem(ns) penhorado(s), a fim de possibilitar o correto zoneamento do mandado de avaliação a ser expedido, bem como para recolher a(s) respectiva(s) despesa(s) de condução do oficial de justiça.

12/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001947-20.2020.8.21.0009/RS RELATOR: ABEL DOS SANTOS RODRIGUES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 391 - 22/05/2026 - Ato ordinatório praticado

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:12

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:54

Documento (Carta)

22/05/2026, 08:55

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:23

Publicação

14/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001947-20.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DIEGO ALVES DO NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): WILLIAM AMARO NAZARI (OAB RS127850) ADVOGADO(A): ÁLVARO BERNARDI PES (OAB RS061243) ADVOGADO(A): ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (OAB RS031921) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão atualizada dos imóveis números 5.084 e 5.800 do Cartório de Registro de Imóveis de Carazinho (evento 383, PET2 e evento 383, PET3), dando conta de que pertence à parte executada (ALMIRANTE ALVES DO NASCIMENTO), DETERMINO: a) penhorem-se tais bens por termo nos autos; b) intimem-se os sucessores da parte executada pessoalmente para fins de embargar, querendo, no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora (artigo16, inciso III, da LEF); c) intime-se da penhora o(a) cônjuge da parte executada (artigo 12, § 2º, da LEF), cientificando-lhe, no mesmo ato, que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação (artigo 843 do Código de Processo Civil); d) havendo gravame real ou obrigação propter rem sobre o bem penhorado, intime-se o titular do crédito. Determino, ainda, no mesmo ato, pelo Sr.(a). Oficial(a) de Justiça, a imediata avaliação do bem penhorado (artigo 154, inciso V, e artigo 870, do CPC e artigo 13 da LEF), que poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. Saliente-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, impositiva a averbação da penhora na Serventia Extrajudicial, mediante a remessa do termo de penhora ao Registro de Imóveis competente, via Eproc por "Requisição Un. Externa". Agendada intimação da(s) parte(s).

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 21:20

Petição

08/05/2026, 11:39

Documento (Carta)

08/05/2026, 08:53

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 14:24

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001947-20.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DIEGO ALVES DO NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): ÁLVARO BERNARDI PES (OAB RS061243) ADVOGADO(A): ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (OAB RS031921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados em nome de DIEGO ALVES DO NASCIMENTO, sob o argumento de que foram indisponibilizados valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, ainda que depositados em conta-corrente (evento 362.1). Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pela manutenção da constrição (evento 368.1) Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o breve relato. Decido. A jurisprudência vem reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta-corrente, desde que constituam reserva financeira. Contudo, essa circunstância deve estar demonstrada nos autos, a fim de mitigar a aplicação literal do disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta corrente do agravante no montante de R$ 2.194,80, rejeitando a alegação de impenhorabilidade por não ter sido comprovada a natureza salarial dos valores ou sua essencialidade à subsistência do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente do agravante, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC limita-se expressamente às quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se aplicando automaticamente a valores mantidos em conta corrente.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.660.671/RS), a garantia da impenhorabilidade pode ser estendida a valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.3. Embora o agravante tenha juntado seu contracheque, os extratos bancários apresentados demonstram diversas movimentações financeiras, incluindo pagamentos via PIX e operações com cartão de crédito e débito, o que impede a identificação de que o bloqueio tenha efetivamente incidido sobre verba de natureza salarial.4. Não restou comprovada a essencialidade do valor constrito nem a alegada natureza salarial da quantia bloqueada, deixando o agravante de demonstrar a origem dos valores atingidos e, por conseguinte, a sua impenhorabilidade.5. A mera alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou seriam imprescindíveis à manutenção familiar não é suficiente para o levantamento da constrição judicial, sendo imprescindível a efetiva demonstração, por meio de documentação idônea, da origem salarial das quantias e da sua imprescindibilidade à subsistência do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789; CPC, art. 833, IV e X; CPC, art. 854, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51619663720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 04-09-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50037735020268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-01-2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALOR. LIBERAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I - A orientação do STJ é pela inaplicabilidade à Fazenda Pública do art. 659, § 2º, do CPC/73 (art. 836 do CPC/2015), porquanto isenta de custas no processo de execução. Inclusive, em razão disso, em reiterados casos esta Corte este Relator tem decidido pelo descabimento da liberação da verba bloqueada, uma vez que a execução fiscal deve ser promovida no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015. II - De igual forma, não resta comprovada a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833, invocada pelo juízo de origem para promover a liberação do valor bloqueado. Para que a verba seja declarada impenhorável, deve estar comprovado nos autos que se tratam de valores mantidos em poupança pelo executado ou, ainda que em conta corrente, o montante se destine às economias do executado. Ônus que cabia à parte executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC. No caso dos autos, a executada sequer foi intimada da penhora, sendo descabida a determinação de desbloqueio ex officio pelo Magistrado, ante a ausência de quaisquer outros elementos nos autos que possam justificar a invocada impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084566520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 25-02-2021)[Grifei]. No contexto dos autos, entendo adequada a aplicação literal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os valores abarcados pela impenhorabilidade são unicamente aqueles depositados em poupança. De destacar, ainda, que a regra no ordenamento jurídico é que o devedor responda pelas dívidas contraídas com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil1. Como a parte executada não trouxe aos autos elementos para demonstrar a imprescindibilidade do valor penhorado, e não sendo o caso, como dito, de valores depositados em conta poupança, o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, não estando demonstrada a circunstância do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, DESACOLHO o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio do valor. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte credora. Após, intime-se o exequente para dizer quanto ao prosseguimento do feito. 1. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

09/04/2026, 00:00

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