Execução de Título Extrajudicial 5000155-33.2009.8.21.0036 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000155-33.2009.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:12

Publicação

14/07/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000155-33.2009.8.21.0036/RS EXEQUENTE: JOSE MAURO DAL MOLIN ADVOGADO(A): KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DAL MOLIN (OAB RS036889) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:02

Publicação

21/05/2025, 02:48

Publicação

20/05/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000155-33.2009.8.21.0036/RS RELATOR: ARTHUR REVEILLEAU DOS REIS EXEQUENTE: JOSE MAURO DAL MOLIN ADVOGADO(A): KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DAL MOLIN (OAB RS036889) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 16/05/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:46

Expedida/certificada

19/05/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:17

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000155-33.2009.8.21.0036/RS EXEQUENTE: JOSE MAURO DAL MOLIN ADVOGADO(A): KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A): JOSE MAURO DAL MOLIN (OAB RS036889) EXECUTADO: JEFERSON BIANCHI ADVOGADO(A): JEFERSON BIANCHI (OAB RS032898) ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA DA SILVA (OAB RS058938) ADVOGADO(A): BARBARA DE SOUZA DA SILVA BERTE (OAB RS107431) ADVOGADO(A): Bibiana Souza da Silva (OAB RS077023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados evento 82, PET1: O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, assim prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A respeito da matéria, as quantias depositadas em caderneta de poupança ou conta-corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, porquanto se presume tratar de verba alimentar, que preserva a imunidade atribuída pela lei a determinados bens nos processos de execução, sendo exceção a tal regra apenas os valores depositados em poupança inferior a 40 salários mínimos para a garantia de crédito alimentar. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Modificação da decisão que afastou a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52502704620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 14-08-2023 - destacado) Depreende-se do julgado colacionado que a impenhorabilidade não é absoluta, mormente se demonstrado que a parte executada dispõe de qualquer outra quantia. No caso em tela, o relatório de ordens judiciais (evento 79, SISBAJUD1), informa o bloqueio de R$ 1.936,00. De acordo com os recibos de protocolo evento 79, SISBAJUD1 e evento 79, SISBAJUD2, tais valores foram constritos em conta do executado junto ao Sicredi, conforme tela infra: Todavia, necessário fazer alguns esclarecimentos. Apesar de não ser absoluta, sabe-se que a impenhorabilidade dos valores deve ser minimamente demonstrada pela parte que sofreu a constrição. Ao que se infere dos autos, deixou o executado Jeferson de comprovar que as verbas são devidamente abarcadas pelas normas do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, o executado não logrou êxito em comprovar que as verbas decorrem de seu salário, sequer deu qualquer justificativa para a impossibilidade de penhora dos valores, de forma satisfatória. Deste modo, REJEITO a arguição de impenhorabilidade do executado, liberando-se a quantia bloqueada ao exequente. Ante o exposto, expeça-se o alvará, conforme a fundamentação, observados os dados bancários que devem ser indicados pelo credor. Da arguição de impenhorabilidade de imóvel rural evento 87, PET1: Prejudicada qualquer análise quanto ao ponto, eis que apenas deferida a penhora no rosto dos autos do inventário, não tendo sido, por ora, procedido qualquer ato de constrição especificamente sobre o referido bem. Por fim, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito executivo, em 15 dias.

19/05/2025, 00:00

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