Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016340-75.2024.8.21.0019 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016340-75.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016340-75.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRIDO: ESTER MAKEWITZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): STTEPHANY FERREIRA GONCALVES (OAB RS120861) ADVOGADO(A): SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A): MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) ADVOGADO(A): STEVAN LOPES VIEIRA (OAB RS123088) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS/ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO MÉRITO COM MINORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alagamento em residência, atribuindo responsabilidade objetiva ao Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por alagamento; (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade objetiva do Estado está configurada, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo, bastando o nexo causal entre o dano e a omissão estatal. 2. O alagamento na residência da autora é fato incontroverso, comprovado por documentos e registros fotográficos, configurando falha na prestação do serviço público. 3. A sentença foi reformada para reduzir o valor dos danos materiais para R$ 9.588,00, considerando a depreciação dos bens afetados e a não inclusão de itens não danificados. 4. O valor fixado para danos morais, R$ 8.000,00, foi mantido, em consonância com precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos materiais e manter o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de alagamento em residência é configurada pela falha na prestação do serviço público, sendo devida a indenização por danos materiais e morais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 28 de abril de 2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 28 (VINTE E OITO) DE ABRIL DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016340-75.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 250) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Marco Aurélio Lessa Flores da Cunha RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA PROCURADOR(A): FELIPE LEAL MARKUSONS RECORRIDO: ESTER MAKEWITZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): STTEPHANY FERREIRA GONCALVES (OAB RS120861) ADVOGADO(A): SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A): MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) ADVOGADO(A): STEVAN LOPES VIEIRA (OAB RS123088) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 15 de abril de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016340-75.2024.8.21.0019/RS RELATOR: GERSON MARTINS DA SILVA REQUERENTE: ESTER MAKEWITZ ADVOGADO(A): STTEPHANY FERREIRA GONCALVES (OAB RS120861) ADVOGADO(A): SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A): MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) ADVOGADO(A): STEVAN LOPES VIEIRA (OAB RS123088) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 153 - 05/12/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 152 - 03/12/2025 - RECURSO INOMINADO

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:42

Expedida/certificada

05/12/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 21:18

Confirmada

21/11/2025, 23:59

Publicação

13/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016340-75.2024.8.21.0019/RS REQUERENTE: ESTER MAKEWITZ ADVOGADO(A): STTEPHANY FERREIRA GONCALVES (OAB RS120861) ADVOGADO(A): SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A): MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) ADVOGADO(A): STEVAN LOPES VIEIRA (OAB RS123088) SENTENÇA Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESTER MAKEWITZ para:

12/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 11:11

Expedida/certificada

11/11/2025, 09:53

Conclusão (para julgamento)

02/11/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:15

Documentos

Acórdão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 28 (VINTE E OITO) DE ABRIL DE 2026, A PARTIR DAS 14:30 (QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016340-75.2024.8.21.0019/RS (Pauta: 250) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Marco Aurélio Lessa Flores da Cunha RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA PROCURADOR(A): FELIPE LEAL MARKUSONS RECORRIDO: ESTER MAKEWITZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): STTEPHANY FERREIRA GONCALVES (OAB RS120861) ADVOGADO(A): SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A): MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) ADVOGADO(A): STEVAN LOPES VIEIRA (OAB RS123088) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 15 de abril de 2026. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016340-75.2024.8.21.0019/RS REQUERENTE: ESTER MAKEWITZ ADVOGADO(A): STTEPHANY FERREIRA GONCALVES (OAB RS120861) ADVOGADO(A): SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A): MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) ADVOGADO(A): STEVAN LOPES VIEIRA (OAB RS123088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por ESTER MAKEWITZ em face do MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS e da COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO. A parte autora alega ter sofrido alagamentos em seu imóvel, localizado na Rua Rudolfo R Terra nº 318, Bairro Santo Afonso. Afirma que os danos foram causados por má prestação de serviços públicos. Os réus apresentaram contestações. As partes foram instadas a se manifestar sobre provas. Uma audiência anterior foi cancelada por razões médicas e por equívoco na designação da natureza do ato, conforme eventos anteriores. O processo exige saneamento e organização da fase instrutória. Passa-se à análise das preliminares suscitadas e à delimitação das questões de fato e de direito. I. Da Ilegitimidade Ativa O MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS, em sua contestação, alegou a ilegitimidade ativa da demandante. Argumentou a ausência de documentos comprobatórios da propriedade do imóvel. A autora, em réplica (Evento 26), apresentou CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO. Subsequentemente, a demandante juntou MATRÍCULA ATUALIZADA do imóvel (Evento 53). A matrícula atualizada comprova a propriedade da requerente sobre o imóvel. A legitimidade ativa está demonstrada. Assim, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Município é rejeitada. II. Da Ilegitimidade Passiva do Município e da COMUSA O MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS arguiu sua ilegitimidade passiva. Apontou que os problemas decorreram de ligação irregular de esgoto cloacal na rede pluvial. Sustentou ser a rede de esgoto pluvial de sua responsabilidade, mas a rede de esgoto cloacal de responsabilidade da COMUSA (Evento 18, fls. 2-4). A COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO também arguiu sua ilegitimidade passiva. Defendeu que a obstrução ocorreu na rede pluvial, de responsabilidade municipal. Mencionou a existência de edificação irregular em lote lindeiro como possível origem do problema (Evento 42, fls. 4-5). A COMUSA alegou que sua atuação se deu para desobstruir a rede pluvial e reformar a caixa de inspeção, serviços de competência municipal. A autora refutou ambas as preliminares. Alegou que todos os protocolos foram abertos junto à Prefeitura. Apontou que a Prefeitura, inclusive, deslocou equipe para o local. Sustentou a responsabilidade objetiva do Município, com base no Art. 37, §6º, da Constituição Federal (Evento 26, fls. 2-3). Em nova réplica (Evento 49), a autora reiterou a discussão sobre a responsabilidade ser de ambos. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambos os réus se confundem com o mérito da demanda. Há controvérsia sobre a causa dos alagamentos. A discussão central reside na natureza da falha e na atribuição de responsabilidade entre as redes pluvial e cloacal. A distinção de responsabilidades e a eventual conexão com ligações irregulares exigem dilação probatória. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Portanto, a análise da responsabilidade requer a devida instrução processual. As preliminares de ilegitimidade passiva são, portanto, rejeitadas. III. Do Mérito e Questões Controvertidas A questão de mérito fundamental envolve a determinação da origem dos alagamentos no imóvel da autora. É necessário estabelecer se a causa dos danos decorre de falha na rede de esgoto pluvial, de responsabilidade municipal, ou de problemas na rede de esgoto cloacal, de responsabilidade da COMUSA, incluindo eventuais ligações irregulares de esgoto cloacal na rede pluvial. Também é ponto controvertido a eventual demora na atuação dos órgãos responsáveis pela manutenção das redes. Discute-se a extensão dos danos materiais e a ocorrência de danos morais, bem como o quantum indenizatório cabível. IV. Das Provas Requeridas e Deferidas As partes requereram a produção de provas orais e documentais. A autora juntou documentação de propriedade. O Município de Novo Hamburgo requereu o depoimento pessoal da demandante e a oitiva dos servidores Eroni Vendelino Nunes e Renan Tiago Goettems. A COMUSA requereu o depoimento pessoal da demandante e a oitiva dos servidores Nelza Nair dos Reis, André Cristiano Klein e Ezequias Garcia Izaguirre. Para a elucidação dos fatos e a formação do convencimento, a produção de prova oral é essencial. As testemunhas e os depoimentos pessoais poderão esclarecer a natureza da rede no local, as intervenções realizadas e a origem dos alegados danos. Defiro a produção de prova oral. Deferido o depoimento pessoal da parte autora e dos representantes legais dos réus. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas. V. Da Designação da Audiência de Instrução Designo o dia 30/09/2025, às 14 horas, para a realização da audiência de instrução. A audiência ocorrerá em formato híbrido. As partes poderão participar presencialmente ou por meio do link a ser enviado pelo cartório. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para que compareça e preste depoimento pessoal, sob pena de confissão (CPC/2015, Art. 385, § 1º). Intimem-se os representantes legais dos requeridos MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS e COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO para que compareçam e prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão (CPC/2015, Art. 385, § 1º). Requisite-se a presença dos seguintes servidores públicos, arrolados pelo MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS, para serem ouvidos como testemunhas:Eroni Vendelino Nunes, servidor público municipal, com endereço funcional na Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. Renan Tiago Goettems, engenheiro civil, servidor público municipal, com endereço funcional na Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo. (CPC/2015, Art. 455, § 4º, III). Requisite-se a presença dos seguintes servidores públicos, arrolados pela COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO, para serem ouvidos como testemunhas:NELZA NAIR DOS REIS, brasileira, servidora pública, coordenadora de manutenção, CPF 289.135.400-10, com endereço comercial e para cientificações na Av. Coronel Travassos, 287, em Novo Hamburgo-RS, CEP 93415-000. ANDRÉ CRISTIANO KLEIN, brasileiro, servidor público, agente de hidráulica, CPF 970.972.410-04, com endereço comercial e para cientificações na Av. Coronel Travassos, 287, em Novo Hamburgo-RS, CEP 93415-000. EZEQUIAS GARCIA IZAGUIRRE, brasileiro, servidor público, agente de serviços operacionais, CPF 012.023.890-07, com endereço comercial e para cientificações na Av. Coronel Travassos, 287, em Novo Hamburgo-RS, CEP 93415-000. (CPC/2015, Art. 455, § 4º, III).

25/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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