Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001570-90.2025.8.21.0165 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001570-90.2025.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001570-90.2025.8.21.0165/RS REQUERENTE: VILMAR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): SERGIO MARQUES DA ROSA (OAB RS082077) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo procedente o pedido formulado por VILMAR ALVES PEREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para o fim de: a) declarar a ilegalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária sobre as parcelas de indenização de licença-prêmio e férias não usufruídas devidas ao autor; b) condenar o réu a pagar ao autor as diferenças resultantes da substituição da TR pela taxa SELIC, incidentes sobre cada parcela paga administrativamente, desde o vencimento de cada uma até o efetivo pagamento, o que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença. O montante da condenação abrangerá tanto as parcelas já quitadas quanto as vincendas no curso do processo.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 20:27

Mero expediente

30/10/2025, 21:42

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 17:21

Petição

08/10/2025, 16:37

Petição

07/10/2025, 08:36

Publicação

07/10/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001570-90.2025.8.21.0165/RS REQUERENTE: VILMAR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): SERGIO MARQUES DA ROSA (OAB RS082077) DESPACHO/DECISÃO Não há preliminares a serem analisadas. Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 17:37

Petição

02/06/2025, 18:35

Publicação

02/06/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001570-90.2025.8.21.0165/RS RELATOR: MILENA MOTTA DE CARVALHO REQUERENTE: VILMAR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): SERGIO MARQUES DA ROSA (OAB RS082077) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 28/05/2025 - CONTESTAÇÃO

30/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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