Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004188-42.2024.8.21.0165 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004188-42.2024.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004188-42.2024.8.21.0165/RS RELATOR: MILENA MOTTA DE CARVALHO REQUERENTE: MARILAINE ALVES CORREA ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR SANTOS (OAB RS132942) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 05/09/2025 - PETIÇÃO Evento 32 - 05/09/2025 - PETIÇÃO

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 20:20

Expedida/certificada

19/05/2026, 20:02

Petição

05/09/2025, 09:31

Petição

05/09/2025, 08:52

Publicação

29/08/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004188-42.2024.8.21.0165/RS REQUERENTE: MARILAINE ALVES CORREA ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR SANTOS (OAB RS132942) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte autora (evento 21, PET1). Oficie-se à Secretaria Municipal da Administração de Eldorado do Sul para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: (1) Cópia integral do prontuário funcional da autora MARILAINE ALVES CORREA, CPF 70962227072, incluindo ficha de frequência, registros de faltas e justificativas apresentadas no período correspondente ao quinquênio que fundamenta o direito à licença-prêmio; (2) Cópia do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão e conversão da licença-prêmio da autora, bem como os fundamentos utilizados para a negativa; (3) Eventuais pareceres técnicos ou administrativos relacionados ao indeferimento. Ainda, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Eldorado do Sul para que, no prazo de 15 dias, encaminhe relatório de eventuais atendimentos, acompanhamentos ou tratamentos realizados em nome de Guilherme Alves Viana, CPF: 870.702.860-15, filho da autora, relacionados ao tratamento de esquizofrenia e abuso de substâncias químicas, nos últimos 10 (dez) anos, especialmente durante o período em que ocorreram as faltas que motivaram o indeferimento da licença-prêmio. Cópia da presente decisão vale como ofício. Agendada a intimação da parte autora para devido encaminhamento. Com as respostas, intimem-se as partes. Oportunamente, voltem conclusos.

28/08/2025, 00:00

Petição

27/08/2025, 16:26

Petição

27/08/2025, 16:18

deferimento

27/08/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 14:05

Petição

30/05/2025, 16:54

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

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