Execução Fiscal 5005658-27.2025.8.21.0019 - TJRS

Execução Fiscal 5005658-27.2025.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005658-27.2025.8.21.0019/RS EXECUTADO: ALEX SANDRO MOREIRA VALLE ADVOGADO(A): GABRIELA STREB (OAB RS049672) DESPACHO/DECISÃO No Evento 10, PED LIMINAR_ANT TUTE1 a parte executada solicitou o desbloqueio da quantia penhorada no presente feito (12.2), referindo os valores são menores do que o determinado no inciso X do art. 833 do CPC, uma vez que somam o total de R$31.315,51 (trinta e um mil trezentos e quinze reais e cinquenta e um centavos). Após a juntada dos extratos nas contas bancárias em que ocorreram os bloqueios, o pedido de liberação dos valores bloqueados foi indeferido, considerando que os extratos apresentavam divergências dos valores informados no extrato SISBAJUD. Ainda, a prova documental não comprovada a impenhorabilidade (26.1). O executado se insurgiu contra o despacho supramencionado, esclarecendo acerca dos bloqueios e valores depositados e onde constam nos extratos já juntados aos autos. Ainda, mencionou que houve bloqueio no Banco Bradesco, conforme correspondência enviada a parte executada. Desse modo, requereu a reconsideração do despacho do Evento 26 (Evento 32, PET1). Os autos vieram conclusos. Assim, passo à apreciação. Compulsando os autos, denoto que houve bloqueio de R$9.137,60 (nove mil cento e trinta e sete reais e sessenta centavos) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de R$121,70 (cento e vinte e um reais e setenta centavos) no NU PAGAMENTOS - IP e de R$23.051,98 (vinte e três mil cinquenta e um reais e noventa e oito centavos) no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Desse modo, restou comprovada a alegação da parte executada, de que se trata de quantia até o limite de 40 salários mínimos, tendo em vista que o montante, atualmente, se daria em R$60.720,00 e que o bloqueio, no caso em comento, se deu, no total de R$55.433,02. De se consignar, ainda, que a jurisprudência1 vem consolidando o entendimento de que o depósito inferior a quarenta salários-mínimos, independentemente de estar em poupança, conta-corrente ou outra aplicação, está inserido na hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA REFERENTE AO SALÁRIO, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A SEGUNDA SEÇÃO PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA" (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 19/12/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50640388620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva) Esclareço que, conforme se depreende do extrato SISBAJUD, os valores penhorados junto ao Banco Bradesco foram desbloqueados. Ante o exposto, expeça-se alvará em favor da parte executada. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade oposta. 1. Agravo de Instrumento, Nº 51752057920228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 05-10-2022; Agravo de Instrumento, Nº 51264407720228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 19-09-2022.

12/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Petição

Confirmada

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Petição

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