Execução de Título Extrajudicial 5000459-91.2024.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000459-91.2024.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000459-91.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) ADVOGADO(A): ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte para que postule o que entender pertinente no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento.

05/06/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000459-91.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) ADVOGADO(A): ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido para o fim de DETERMINAR a inclusão do nome do executado VANDERLEI GUSTAVO FREESE, CPF: 68556993087 nos cadastros de inadimplentes pelo débito de R$ 48.412,39 (atualizado até 18/02/2026), referente à dívida. Após, intime-se o credor para postular o que entender pertinente no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. A presente decisão, assinada digitalmente, possui força de ofício, que deverá ser incluída no Sistema SerasaJud. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

20/03/2026, 00:00

Petição

19/03/2026, 15:47

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:27

Petição

18/02/2026, 14:06

Petição

26/01/2026, 12:40

Confirmada

26/01/2026, 12:40

Publicação

26/01/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000459-91.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) ADVOGADO(A): ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado da dívida, afim de possibilitar a análise do pedido constante na petição do evento 83, PET1.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 10:15

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000459-91.2024.8.21.0105/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA GOMES (OAB RS084068) ADVOGADO(A): ALEX SAGGIN PIRES (OAB RS084715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos (EVENTO 38.1), tendo a parte exequente se manifestado a respeito no evento 44.1. DECIDO. Quanto à impenhorabilidade de valores porventura existente em contas bancárias ou aplicações financeiras, estabelece o art. 833 do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A este propósito, o STJ, por ocasião do julgamento do Tema n. 1235, fixou a tese de que: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, Xm do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Verifica-se, ademais, que os valores a que se referem o art. 833, X, não precisam estar depositados unicamente em caderneta de poupança, desde que fique demonstrado que se trata de reserva, como ocorre, por exemplo, em outros tipos de aplicação financeira, observado o valor de 40 salários mínimos. De todo o modo, tenho que, nesses casos, bem assim na hipótese de verba salarial, cabe ao executado provar que os valores constritos se referem, quanto à origem, a uma das modalidades de impenhorabilidade, não bastando indicar que foram penhorados valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter completamente as finalidades da impenhorabilidade, que é excepcional. Ademais, não se trata de prova impossível ou mesmo dificultosa, estando à disposição do devedor. No caso concreto, restou comprovada a origem dos valores, a qual está contemplada em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, pois o bloqueio recaiu sobre verba recebida de seguro desemprego, razão por que reconheço a impenhorabilidade. Nesse sentido cito precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO. É POSSÍVEL A PENHORA DE VERBAS SALARIAIS OU DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANDO O DÉBITO POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE MITIGADO CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52894149020248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 17-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE VALORES. DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES QUE CARACTERIZAM CUNHO ALIMENTAR DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. ADEMAIS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 833, X, DO CPC, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DESCABE A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ENCONTRADOS EM POUPANÇA OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO BANCÁRIA, DESDE QUE SEJA A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA ENCONTRADA. 2. NO CASO, O AGRAVANTE COMPROVOU ESTAR RECEBENDO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, BEM COMO VERBAS RESCISÓRIAS DA EMPRESA AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS. ALÉM DISSO, O VALOR BLOQUEADO ESTÁ MUITO AQUÉM DOS 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E A CONSTRIÇÃO OCORREU VIA SISBAJUD, O QUE DEMONSTRA SER A ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. 3. ASSIM, EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE, SENDO PRESUMÍVEL QUE A VERBA CONSTRITA É NECESSÁRIA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. PORTANTO, NÃO HÁ COMO PERSISTIR O BLOQUEIO REALIZADO, POR EVIDENTE AFRONTA AOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52072593020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-08-2024) Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento do valor bloqueado no evento 27, DOC1. Reduza-se a termo a penhora do caminhão Fiat/140, placa ICK5613, automóvel Ford/Corcel Luxo, IDS4308, caminhão GM/Chevrolet C65, placa IEB5641indicados pela parte exequente (evento 21, DOC1), a teor do artigo 845, § 1º, do CPC/2015, nomeando-se o (a) executado(a) como fiel depositário. No termo deverá constar: I- a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II- os nomes do(a) exequente e do(a) executado(a); III- a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV- a nomeação do depositário do(s) bem(ns), conforme disposto no artigo 838 do mesmo diploma legal. Indefiro o pedido de remoção do depositário, considerando que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados, diante da ausência de cotação na Tabela FIPE, a fim de assegurar a correta apuração do valor de mercado. Após a lavratura do termo de penhora, retornem os autos para fins de inclusão da restrição de penhora via sistema Renajud. Por fim, registro que já foi lançada ordem de restrição de transferência no prontuário do veículo. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

13/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Petição

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Expedida/certificada

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