Execução de Título Extrajudicial 5001281-24.2025.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001281-24.2025.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001281-24.2025.8.21.0080/RS EXEQUENTE: DENIS WILSON COROTTO ADVOGADO(A): LEONARDO LUIS LERMEN (OAB RS100055) DESPACHO/DECISÃO Em revisão: Trata-se de processo de execução em que as partes entabularam acordo, posteriormente descumprido, com débito atualizado de R$ 14.140,3448 em agosto de 2025. Os despachos exarados a partir do evento 57 estão equivocados, visto que se baseiam nas cartas AR e seus comprovantes, expedidos e anexados aos autos após a sentença. Tais comunicações se referem exclusivamente à intimação das partes quanto ao acordo homologado. Assim, revogo os despachos de eventos 57, 72, 79 e 81. Determino a intimação do exequente para anexar cálculo atualizado do débito. Na sequência, os autos deverão ser encaminhados ao robô sisbajud para pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil. a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem debloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida coma devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de trinta dias.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001281-24.2025.8.21.0080/RS EXEQUENTE: DENIS WILSON COROTTO ADVOGADO(A): LEONARDO LUIS LERMEN (OAB RS100055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Agende-se audiência de conciliação, observados os critérios de organização da pauta definidos pelo Juizado Especial Cível da Comarca. 2. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação de audiência, com a ressalva de que a audiência de conciliação é o momento para a apresentação de embargos, cujo recebimento fica condicionado a penhora. Autorizada a citação eletrônica/telefônica (somente se frustrada diligência no endereço indicado na incial), caso em serão postergados os demais atos executórios e ressalvado ao executado que deverá informar seu endereço atualizado nos autos, sob pena de comprometer o exercício de sua defesa no processo de execução, a qual permanece condicionada à penhora de bens ou ao oferecimento de garantia. 3. No que se refere ao SERASAJUD, o sistema E-proc disponibilizou aos advogados eventos de petições para Inserção e Retirada de Ordens de Restrições no SERASAJUD. A partir da utilização desses eventos, com o deferimento do pedido, o sistema efetiva o lançamento da ordem de inserção ou retirada da restrição de forma automática, sem a necessidade de envio de ofício. Dessa forma, para fins de economia processual e conferir maior celeridade à tramitação do presente feito, determino que a parte interessada utilize os aludidos eventos para promover o peticionamento de inclusão do(s) devedor(es) nos cadastros negativadores de crédito. Para a utilização da ferramenta, o advogado da parte interessada deve realizar o peticionamento lançando o evento específico “PETIÇÃO – PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD” e preencher os dados solicitados (valor do débito e seleção individual dos devedores que deverão ser inseridos no cadastro). Após, este juízo irá apreciar e validar a ordem de restrição.

19/05/2025, 00:00

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Documento (Carta)

Baixa Definitiva

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001281-24.2025.8.21.0080/RS EXEQUENTE: DENIS WILSON COROTTO ADVOGADO(A): LEONARDO LUIS LERMEN (OAB RS100055) SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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