Execução de Título Extrajudicial 5002000-44.2021.8.21.0048 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002000-44.2021.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002000-44.2021.8.21.0048/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SHIRLEY DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO CESAR BISOL (OAB RS046734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a inclusão de SHIRLEY DOS SANTOS, CPF: 45965188072, LIZANETH DA COSTA DA SILVA, CPF: 52791025049, CELSO BENITES DA SILVA, CPF: 34446907034 e BENITES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, CNPJ: 68702638000108, nos cadastros de inadimplentes, observados os dados e as informações do presente feito, mediante operação eletrônica via sistema SERASAJUD, nos termos das disposições do artigo 782, §3º, do CPC e do Ofício-Circular n. 012/2017-CGJ. Saliento, desde logo, que a inscrição deverá ser cancelada se efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução por qualquer outro motivo (§4º do art. 782 do CPC), o que deverá ser expressamente postulado pela parte credora ao Juízo, já que a ela aproveita e interessa a anotação ora requerida. Realizada a inscrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 dias, quanto ao prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica das partes.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 16:18

Petição

06/04/2026, 16:24

Publicação

17/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002000-44.2021.8.21.0048/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte exequente para anexar, no prazo de 15 dias, o cálculo atualizado do débito, a fim de instruir o pedido de anotação junto ao sistema SERASAJUD. Agendada a intimação das partes.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:38

Outras Decisões

13/03/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

16/02/2026, 01:31

Petição

03/02/2026, 15:27

Publicação

16/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002000-44.2021.8.21.0048/RS RELATOR: BRUNA MOREIRA HOFF EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 11/12/2025 - Remetidos os Autos

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 14:46

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002000-44.2021.8.21.0048/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: SHIRLEY DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO CESAR BISOL (OAB RS046734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido (evento 116, PET1) de apreensão da CNH de titularidade dos executados, com base no art. 139, IV, do CPC, esclareço que a possibilidade de o magistrado decidir acerca da aplicação de medidas coercitivas atípicas é objeto de suspensão/afetação no Tema Repetitivo 1.137, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como questão submetida a julgamento "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." A afetação proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação ao REsp nº. 1955539/SP, no qual se objetivava a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como dos passaportes e cartões de crédito dos executados, foi realizada sob as justificativas do notório potencial de multiplicidade de discussões jurídicas e do conflito de decisões envolvendo o assunto, além da existência de diversos acórdãos e decisões monocráticas que enfrentam a temática. Dessa forma, para assegurar a observância dos princípios da segurança jurídica, isonomia, economia e celeridade processual, a Corte Especial determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, fins de uniformização jurisprudencial, por intermédio da aplicação da tese final pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tem se manifestado no sentido de suspender os efeitos das decisões anteriores que deferiram a aplicação do procedimento atípico, e de indeferir novos pleitos, conforme precedentes abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM A APREENSÃO DA CNH. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a adoção de medidas atípicas, determinando a suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH. 2. Ocorre que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137 do STJ) "se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 3. Imperiosa a suspensão dos efeitos da decisão agravada até que o Tema 1.137 seja julgado, quando, então, terá aplicação imediata, considerando que a preclusão foi afastada com a interposição do presente recurso, bastando que o juízo de origem cumpra a decisão a ser proferida pelo STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52867083720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIDA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INVIÁVEL O JULGAMENTO QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO PELO FATO DE A MATÉRIA SER OBJETO DO TEMA 1.137 DO STJ, AINDA SOB ANÁLISE DESTE. SUSPENSA A DECISÃO DA ORIGEM PELO STJ SEM RESSALVA QUANTO A CRÉDITO ALIMENTAR. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52687798820248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 29-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE "DEFINIR SE, COM ESTEIO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), É POSSÍVEL, OU NÃO, O MAGISTRADO, OBSERVANDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS". DESTA FORMA, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE AGRAVANTE ATÉ QUE O TEMA REPETITIVO 1.137 SEJA JULGADO PELA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50765916820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 26-09-2024) Nesse contexto, INDEFIRO o pleito de apreensão da CNH de titularidade dos executados, o qual poderá ser reiterado pela parte após o julgamento do paradigma. Agendada a intimação da parte credora.

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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