Execução Fiscal 5000055-57.2012.8.21.0106 - TJRS

Execução Fiscal 5000055-57.2012.8.21.0106 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/09/2025, 17:26

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:03

Documento (Certidão)

19/08/2025, 18:26

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:10

Confirmada

17/07/2025, 23:59

Publicação

09/07/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000055-57.2012.8.21.0106/RS EXECUTADO: MASSA FALIDA CERVEJARIA MALTA ADVOGADO(A): RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB SP239270) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de CERVEJARIA MALTA LTDA, na qual o exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, considerando que o crédito público já se encontra devidamente habilitado no processo de falência da executada, que está em regular tramitação. Conforme documentação juntada aos autos, verifica-se que a recuperação judicial da executada foi convolada em falência, tendo sido nomeada como Administradora Judicial a empresa BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada pelo seu diretor FERNANDO POMPEU LUCCAS. O exequente fundamenta seu pedido no artigo 7°-A, § 4°, inciso V, da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), que prevê a suspensão das execuções fiscais quando o crédito tributário já estiver habilitado no processo falimentar. Considerando que as Fazendas Públicas foram devidamente comunicadas da decretação da falência para que encaminhassem, nos termos do artigo 7°-A da Lei n° 11.101/2005, a relação completa de seus créditos diretamente à Administradora Judicial, e que o Estado do Rio Grande do Sul informa que seu crédito já se encontra habilitado no processo falimentar, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano. Transcorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação quanto à situação do processo falimentar e eventual necessidade de redirecionamento da execução. Intimem-se. Diligências legais.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:51

Publicação

20/05/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000055-57.2012.8.21.0106/RS RELATOR: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS EXECUTADO: MASSA FALIDA CERVEJARIA MALTA ADVOGADO(A): RODRIGO EDUARDO FERREIRA (OAB SP239270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 28/04/2025 - PETIÇÃO

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 05:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(183)