Execução de Título Extrajudicial 5004233-34.2023.8.21.0051 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004233-34.2023.8.21.0051 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004233-34.2023.8.21.0051/RS RELATOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA EXECUTADO: SAPPO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): JESSICA FURLANETTO (OAB RS109162) ADVOGADO(A): JUCILENE OLMI (OAB RS101551) ADVOGADO(A): EDUARDA ROSA ZOLET (OAB RS111424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 22/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

23/06/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 15:32

Publicação

28/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004233-34.2023.8.21.0051/RS RELATOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 26/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:32

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 12:15

Petição

21/05/2026, 18:15

Petição

21/05/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:06

Petição

12/05/2026, 17:40

Publicação

23/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004233-34.2023.8.21.0051/RS EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) DESPACHO/DECISÃO 1.- Defiro o pedido do exequente, evento 110, DOC1. Lance-se a penhora sobre o imóvel matrícula nº 20.394, do RI de Nova Prata, mediante sistema Penhora On-line. 2.- Após, intime-se o(s) executado(s) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, bem como eventuais cônjuges e, sendo o caso, as pessoas listadas no art. 799, I a VI, do CPC. 3.- Deverá a parte exequente apresentar avaliação do imóvel, podendo para tanto se valer de profissionais e empresas do setor de engenharia ou mercado imobiliário, sem necessidade de avaliação por oficial de justiça. Da avaliação, também deverá ser intimado o(a) executado(a). 4.- Rejeitados ou não apresentados embargos, a parte exequente deverá manifestar sua pretensão à adjudicação ou venda judicial, providenciando o necessário para sua efetivação, salientando que, em qualquer caso, deverá ser dado aos coproprietários o direito de preferência.

22/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004233-34.2023.8.21.0051/RS EXEQUENTE: MOVELPAR INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA MARIA DAS CHAGAS MACCARI (OAB RS059637) DESPACHO/DECISÃO A medida de decretação de indisponibilidade de bens é excepcional, exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança, ou de lesar a parte credora. Eventual dificuldade financeira ou venda de patrimônio, isoladamente considerada, não justifica a medida gravosa. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. UTILIZAÇÃO DO CNIB. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA BUSCA DE ATIVOS DOS EXECUTADOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB PARA BUSCA DE ATIVOS DOS EXECUTADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES FORAM INFRUTÍFERAS E QUE O CNIB POSSUI ABRANGÊNCIA SUPERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A UTILIZAÇÃO DO CNIB É POSSÍVEL EM EXECUÇÕES CÍVEIS QUANDO NÃO ENCONTRADOS OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA, POIS INDISPONIBILIZA TODOS OS BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA.2. NO CASO, A EXECUÇÃO É DATADA DE 2017, SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, APESAR DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DO CNIB.3. A DECISÃO RECORRIDA DESCONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB É ADMISSÍVEL EM EXECUÇÕES CÍVEIS QUANDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS TÍPICAS, VISANDO A EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 139, IV, E 797.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51499383720248217000, REL. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, J. 14-06-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51073008620248217000, REL. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, J. 10-06-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51166012320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-05-2025) No caso, nota-se que o exequente/credor efetuou várias diligências ao seu alcance para a satisfação do crédito, sem êxito. Portanto, defiro o pedido do credor, determinando a indisponibilidade dos bens e dos direitos do(s) devedor(es). Lance-se ordem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, juntando ao processo a respectiva documentação. Intimem-se.

26/08/2025, 00:00

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