Execução de Título Extrajudicial 5000232-95.2010.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000232-95.2010.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000232-95.2010.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de condução RURAL relativa ao Oficial de Justiça - Camaquã. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar. 1. Art. 2.º A Taxa Única de Serviços Judiciais abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, escrivão e oficial de justiça.Parágrafo único. Na Taxa Única de Serviços Judiciais não se incluem: (...) V - as despesas de condução dos oficiais de justiça; Art. 14. Despesas são encargos de reembolso, indenização ou contraprestação de serviços, atos ou diligências efetuados (...) independentemente do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao Poder Judiciário e, bem assim, as conduções dos oficiais de justiça e as despesas postais. Parágrafo único. Os valores pagos a tal título não têm natureza jurídica de taxa. Art. 15. Cabe ao autor o pagamento de despesas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária. Parágrafo único. A obrigatoriedade da execução de diligências só ocorrerá após o pagamento das despesas correspondentes, salvo determinação judicial em sentido diverso.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000232-95.2010.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO: SANDRO LUIS AVILA DIAS ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução amparada em título executivo extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES em face de VERONICA STEFANIAKI DE OLIVEIRA e SANDRO LUIS AVILA DIAS. No evento 162, DESPADEC1 foi reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito (em decorrência da decisão proferida no evento 136, DESPADEC1) na conta de titularidade do executado SANDRO LUIS AVILA DIAS (R$ 2.811,48) determinando a liberação em favor do executado. O alvará foi expedido no dia 26/05/2026 (evento 167). Na certidão expedida no evento 171, CERT1, constou: Certifico, usando a faculdade que me confere a lei, que existem valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, referentes ao bloqueio Sisbajud realizado no evento 13, DOC1, conforme informação extraída do sistema eproc nesta data. Certifico, ainda, que, em relação ao referido bloqueio, foi expedida intimação eletrônica para o advogado dos requeridos cadastrado nos autos, Dr. Renato Schonhofen Heiden, OAB/RS 63.613, conforme eventos 16 e 17. Certifico, por fim, que o referido advogado era falecido à epoca da intimação, tendo seu óbito ocorrido em 26/04/2021. Conforme evento 13, DOC1, foram bloqueados valores nas contas de ambos os executados: (...) Valores constantes nos autos, em 27/05/2026: Deste modo, intime-se o executado Sandro, através de seu procurador constituído nos autos e a executada Veronica (pessoalmente, por mandado) para que querendo, manifestem-se em 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC (arguição de impenhorabilidade dos valores e/ou bloqueio excessivo de numerário), ficando advertidos de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação dos devedores, o que deverá ser certificado pelo Cartório, desde já determino a expedição de alvará em favor do credor.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000232-95.2010.8.21.0007/RS RELATOR: TARCISIO ROSENDO PAIVA EXECUTADO: SANDRO LUIS AVILA DIAS ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 167 - 26/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000232-95.2010.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO: SANDRO LUIS AVILA DIAS ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES em face de VERONICA STEFANIAKI DE OLIVEIRA e SANDRO LUIS AVILA DIAS. Após pedido formulado pelo exequente (evento 129, PET1), foi deferido (evento 136, DESPADEC1) bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, o qual foi cumprido (Ev. 141). O executado SANDRO LUIS AVILA DIAS manifestou-se no evento 151, PET1, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Relatei. Decido. Inicialmente, registra-se que o valor do débito, conforme cálculo do evento 134, CALC2, é R$ 65.129,38. Conforme documento do evento 141, SISBAJUD1 foram bloqueados R$ 2.811,48 em conta do executado, mantida com a Caixa Econômica Federal. No evento 160, EXTR2 o executado acostou extrato bancário, o qual indica que o bloqueio na conta da CEF é oriundo de poupança, inferior a 40 salários-mínimos: Registra-se que o produto 1288 se refere à conta poupança, conforme informações facilmente extraídas do site da Caixa e outros sites disponíveis (https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca-e-investimentos/poupanca/aviso-importante/paginas/default.aspx; https://www.idinheiro.com.br/bancos/quais-sao-as-operacoes-da-caixa/). Por certo, é inadmissível que a penhora recaia sobre valores percebidos a título de rendimentos e/ou verba alimentar, conforme disposto no art. 833, X do CPC. CPC, Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ademais, conforme se verifica dos prints de tela antes colacionado, o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos (R$ 1.621 x 40 + R$ 64.840,00), de sorte que, entendo demonstrada a impenhorabilidade de tal quantia. ISSO POSTO, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito na conta de titularidade do executado SANDRO LUIS AVILA DIAS (R$ 2.811,48) determinando a liberação em favor do executado. Expeça-se alvará em favor do executado. Paralelamente, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000232-95.2010.8.21.0007/RS EXECUTADO: SANDRO LUIS AVILA DIAS ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A fim de possibilitar a análise da arguição de impenhorabilidade (evento 151, PET1), intime-se o executado SANDRO LUIS AVILA DIAS para que acoste aos autos a íntegra do extrato bancário relativo aos meses de janeiro e fevereiro/26 da conta em que recaiu o bloqueio de valores (evento 141, SISBAJUD1 e evento 151, ANEXO2). 2. Com a juntada, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da alegação de impenhorabilidade (evento 151, PET1) e do pedido do evento 149, PET1.

08/05/2026, 00:00

Petição

26/03/2026, 16:59

Documento (Carta)

22/03/2026, 08:28

Petição

05/03/2026, 18:53

Petição

05/03/2026, 18:37

Petição

05/03/2026, 14:38

Expedição de documento (Carta)

03/03/2026, 12:08

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:52

Publicação

18/02/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000232-95.2010.8.21.0007/RS RELATOR: TARCISIO ROSENDO PAIVA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 142 - 12/02/2026 - Juntada de certidão Evento 141 - 12/02/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 139 - 12/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 138 - 12/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 136 - 29/01/2026 - Decisão Interlocutória

13/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000232-95.2010.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO: SANDRO LUIS AVILA DIAS ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução amparada em título executivo extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES em face de VERONICA STEFANIAKI DE OLIVEIRA e SANDRO LUIS AVILA DIAS. No evento 162, DESPADEC1 foi reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito (em decorrência da decisão proferida no evento 136, DESPADEC1) na conta de titularidade do executado SANDRO LUIS AVILA DIAS (R$ 2.811,48) determinando a liberação em favor do executado. O alvará foi expedido no dia 26/05/2026 (evento 167). Na certidão expedida no evento 171, CERT1, constou: Certifico, usando a faculdade que me confere a lei, que existem valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, referentes ao bloqueio Sisbajud realizado no evento 13, DOC1, conforme informação extraída do sistema eproc nesta data. Certifico, ainda, que, em relação ao referido bloqueio, foi expedida intimação eletrônica para o advogado dos requeridos cadastrado nos autos, Dr. Renato Schonhofen Heiden, OAB/RS 63.613, conforme eventos 16 e 17. Certifico, por fim, que o referido advogado era falecido à epoca da intimação, tendo seu óbito ocorrido em 26/04/2021. Conforme evento 13, DOC1, foram bloqueados valores nas contas de ambos os executados: (...) Valores constantes nos autos, em 27/05/2026: Deste modo, intime-se o executado Sandro, através de seu procurador constituído nos autos e a executada Veronica (pessoalmente, por mandado) para que querendo, manifestem-se em 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC (arguição de impenhorabilidade dos valores e/ou bloqueio excessivo de numerário), ficando advertidos de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo manifestação dos devedores, o que deverá ser certificado pelo Cartório, desde já determino a expedição de alvará em favor do credor.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000232-95.2010.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO: SANDRO LUIS AVILA DIAS ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES em face de VERONICA STEFANIAKI DE OLIVEIRA e SANDRO LUIS AVILA DIAS. Após pedido formulado pelo exequente (evento 129, PET1), foi deferido (evento 136, DESPADEC1) bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, o qual foi cumprido (Ev. 141). O executado SANDRO LUIS AVILA DIAS manifestou-se no evento 151, PET1, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Relatei. Decido. Inicialmente, registra-se que o valor do débito, conforme cálculo do evento 134, CALC2, é R$ 65.129,38. Conforme documento do evento 141, SISBAJUD1 foram bloqueados R$ 2.811,48 em conta do executado, mantida com a Caixa Econômica Federal. No evento 160, EXTR2 o executado acostou extrato bancário, o qual indica que o bloqueio na conta da CEF é oriundo de poupança, inferior a 40 salários-mínimos: Registra-se que o produto 1288 se refere à conta poupança, conforme informações facilmente extraídas do site da Caixa e outros sites disponíveis (https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca-e-investimentos/poupanca/aviso-importante/paginas/default.aspx; https://www.idinheiro.com.br/bancos/quais-sao-as-operacoes-da-caixa/). Por certo, é inadmissível que a penhora recaia sobre valores percebidos a título de rendimentos e/ou verba alimentar, conforme disposto no art. 833, X do CPC. CPC, Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ademais, conforme se verifica dos prints de tela antes colacionado, o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos (R$ 1.621 x 40 + R$ 64.840,00), de sorte que, entendo demonstrada a impenhorabilidade de tal quantia. ISSO POSTO, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito na conta de titularidade do executado SANDRO LUIS AVILA DIAS (R$ 2.811,48) determinando a liberação em favor do executado. Expeça-se alvará em favor do executado. Paralelamente, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Diligências legais.

25/05/2026, 00:00

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