Execução de Título Extrajudicial 5018298-03.2022.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018298-03.2022.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018298-03.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I ADVOGADO(A): MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I em face de PRISCILA DE OLIVEIRA LOBATO, buscando o adimplemento de dívida de natureza propter rem. Conforme petição apresentada pelo exequente no evento 53, foi juntada matrícula atualizada do imóvel objeto da presente ação, na qual consta a consolidação da propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em razão de alienação fiduciária (evento 53, MATRIMÓVEL2). A consolidação da propriedade, por parte da CEF, equipara-se à assunção do débito, que tem natureza propter rem, conforme o inciso III do artigo 779 do CPC - sendo na hipótese dispensado o consentimento do credor. E, no tocante ao inciso V do mesmo artigo, importante destacar que a obrigação propter rem equivale, em analogia, a um direito real - na realidade, é-lhe até superior, a teor da Súmula 478 do STJ. Em síntese, o condomínio exequente tem o direito de mover a execução contra o atual proprietário do bem, pois o imóvel se encontra vinculado "por garantia superior à real" ao pagamento do débito. E, como se observa, o art. 779 do CPC lhe garante esse direito (incisos III e V), independentemente de o atual proprietário estar ou não reconhecido como devedor no título executivo (inciso I). Assim, sendo a dívida propter rem, e figurando a CEF como atual proprietária do imóvel, passa a ter responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais objeto desta execução. Portanto, ainda que não tenha participado inicialmente da ação, concluo que a CEF tem legitimidade superveniente para figurar no polo passivo da execução, conforme possibilita o já referido art. 779. Por conseguinte, segundo esse raciocínio, a competência para processar e julgar este feito é da Justiça Federal. Sobre o tema, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 195755 - SC (2023/0088918-7) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville, Estado de Santa Catarina, em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma cidade, Seção Judiciária daquela unidade federada, relativamente ao cumprimento de sentença da ação de cobrança de condomínio pelo rito sumário proposta pelo Condomínio Residencial Trentino I em desfavor de Daniele Martins Silva. Após a sentença de procedência dos pedidos (fl. 128) e de proposto o cumprimento de sentença (fls. 150/151), foi noticiada a consolidação da propriedade do imóvel pela Caixa Econômica Federal - CEF, pela rescisão do contrato de financiamento FAR, com pedido de inclusão da empresa pública no polo passivo da demanda em substituição à ré, o que motivou a declinação da competência em prol da Justiça Federal Especial (fls. 321/322). O Juízo Federal suscitado entendeu não ser possível a inclusão da CEF no polo passivo porque o título judicial fora formado sem a sua presença na ação de conhecimento, fundamento pelo qual determinou a devolução dos autos à origem (fls. 392/396). O condomínio autor opôs embargos de declaração arguindo a nulidade por falta de intimação e a existência de erro material (fls. 404/413), porém o recurso foi rejeitado às fls. 430/431. Em sequência, foi impetrado mandado de segurança perante a Turma Recursal Federal, cuja inicial foi indeferida (fls. 454/457). Restituídos os autos, o Juízo de Direito suscitante, reafirmando o anterior posicionamento, provocou o presente incidente (fl. 915). Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência da Justiça comum estadual para o julgamento do feito (fls. 930/934). Assim delimitada a controvérsia, de fato as cotas condominiais constituem obrigação propter rem, podendo ser exigidas do atual proprietário do bem, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento da demanda, restando-lhe exig ir em ação regressiva o dano do ocupante do imóvel durante o período em que gerada a dívida, mesmo que a consolidação da propriedade tenha ocorrido em momento posterior à formação do título judicial. (...) (CC n. 195.755, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11/05/2023.) Desse modo, tratando-se de incompetência absoluta, cognoscível de ofício, imperativa a remessa dos autos à Justiça Federal para processamento e julgamento do pedido, devendo ser conservados os efeitos dos atos decisórios até pronunciamento judicial pelo juízo competente, na forma prevista no art. 64, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil. Cadastre-se a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, e intime-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal. Agendada intimação eletrônica.

24/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

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