Execução de Título Extrajudicial 5002738-71.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002738-71.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002738-71.2024.8.21.0001/RS RELATOR: LUCAS MALTEZ KACHNY EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: STEPHANIE RADMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON DOMINGUES BORGES (OAB RS117955) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 01/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

22/12/2025, 14:32

Petição

16/10/2025, 11:32

Publicação

30/09/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002738-71.2024.8.21.0001/RS RELATOR: LUCAS MALTEZ KACHNY EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 26/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 97 - 25/08/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 95 - 20/08/2025 - Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:52

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 14:59

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 14:39

Mero expediente

20/08/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 13:28

Petição

31/07/2025, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002738-71.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: STEPHANIE RADMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON DOMINGUES BORGES (OAB RS117955) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a analisar a arguição de impenhorabilidade alegada pela executada. Em análise aos extratos e documentos acostados aos autos, verifica-se que os valores penhorados nas contas bancárias da executada junto à Caixa Econômica Federal se referem a remuneração. De fato, mostra-se inadmissível a penhora de valor existente em conta em que é creditado o salário, em decorrência da impenhorabilidade deste, conforme dispõe o inciso IV, do art. 833, do CPC/2015. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. 1. Ressalvadas as hipóteses de eventual abuso, má-fé ou fraude, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja em papel moeda, conta corrente, ou, ainda, aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou fundos de investimentos, desde que se trate de única reserva monetária. Jurisprudência do STJ. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, exceto quando se tratar de penhora para o pagamento de prestação alimentícia ou de valores excedentes a 50 salários mínimos. Hipótese em que bloqueada quantia inferior à executada, permanecendo saldo negativo na conta corrente. Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 53744149220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 07-03-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJ/RS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS.2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE EM QUE O VALOR PENHORADO É INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 833, X, DO CPC, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50383979620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-03-2024) Nesse passo, tenho por acolher o pedido da parte de cancelamento da constrição havida em sua conta bancária e liberar os valores, conforme o comprovante ao evento 85, SISBAJUD1. Registro que a medida poderá levar até 3 dias úteis para efetivação. Intimem-se.

11/07/2025, 00:00

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