Execução de Título Extrajudicial 5006146-57.2021.8.21.0007 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006146-57.2021.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006146-57.2021.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): KARINA GROSS MACHADO (OAB RS081753) ADVOGADO(A): TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitero a decisão anterior (evento 218, DESPADEC1) para que, no prazo de 15 dias, a parte exequente apresente o cálculo atualizado do débito, incluindo o valor do veículo na memória evolutiva. Após, voltem conclusos para análise.

12/06/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 03:29

Petição

23/04/2026, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006146-57.2021.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): KARINA GROSS MACHADO (OAB RS081753) ADVOGADO(A): TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Previamente à deliberação quanto ao postulado no evento 216, PET1, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor devido, conforme determinado anteriormente no evento 204, DESPADEC1 (Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do valor da avaliação do veículo, a fim de que seja incluído no montante total da execução, e requeira as medidas cabíveis para a satisfação do crédito, inclusive quanto à execução da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e do valor ora determinado.). 2. Após, registrem-se os autos à conclusão.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:40

Petição

11/03/2026, 15:21

Publicação

18/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006146-57.2021.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): KARINA GROSS MACHADO (OAB RS081753) ADVOGADO(A): TOM BRENNER (OAB RS046136) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 08:26

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:13

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:07

Publicação

28/11/2025, 03:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006146-57.2021.8.21.0007/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): KARINA GROSS MACHADO (OAB RS081753) ADVOGADO(A): TOM BRENNER (OAB RS046136) EXECUTADO: JADENI TUCHTENHAGEN ADVOGADO(A): LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A): BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) EXECUTADO: JALIT TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A): BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, após a penhora do veículo IMP/RENAULT MEGANE, de placas IIK 0391 (evento 96, TERMOPENH1), e a nomeação do executado JADENI TUCHTENHAGEN como fiel depositário, o leiloeiro oficial informou a impossibilidade de localização do bem (evento 134, PET1). Na sequência, o executado foi intimado para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de incorrer em litigância de má-fé (evento 137, DESPADEC1 e evento 150, DESPADEC1). Diante da dificuldade de contato com os procuradores, foi determinada a intimação pessoal do executado (evento 156, DESPADEC1), que foi devidamente cumprida (evento 169, CERTGM1). Posteriormente, os executados informaram nos autos que "procederam com a venda do veículo, objeto de restrição a terceiro alheio a lide" (evento 172, PET1). Diante de tal fato, a exequente requereu a) a cominação de sanção ao fiel depositário por ato atentatório à dignidade da Justiça; b) a remessa dos autos ao Ministério Público para averiguar eventual responsabilidade penal do fiel depositário; e c) a responsabilização civil do fiel depositário para ressarcir o valor correspondente à avaliação do bem indevidamente vendido (evento 178, PET1). Este juízo, por meio da decisão lançada no evento 186, DESPADEC1, deferiu integralmente os pedidos da exequente, fixando multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução em face de Jadeni Tuchtenhagen, com fundamento no Art. 774 do CPC. Foi determinada, ainda, a intimação do Ministério Público para as providências cabíveis e a intimando o devedor para se manifestar sobre a responsabilização civil. O Parquet, por sua vez, informou a instauração do expediente de n.° 00732.001.095/2025 e a requisição de inquérito policial para apurar a eventual prática do crime de apropriação indébita majorada, previsto no art. 168, II, do Código Penal (evento 196, PROMOÇÃO1). A guia referente à multa foi gerada (evento 199, CERT1). É o breve relato. Decido. Considerando a inércia do executado em se manifestar sobre a responsabilização civil, embora devidamente intimado (Eventos 188 e 189) e a gravidade do ato de alienação de bem penhorado por fiel depositário, impõe-se o prosseguimento do feito com as medidas cabíveis para a satisfação do crédito exequendo. O executado permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou justificativa sobre a alienação do bem penhorado e sobre o pedido de responsabilização civil. A inércia do fiel depositário em se manifestar, após devidamente intimado, corrobora a sua responsabilidade pela guarda e conservação do bem, bem como pelo prejuízo causado à execução em virtude da sua alienação indevida. A conduta de dispor do bem penhorado, do qual era depositário, configura grave violação aos deveres inerentes à função e ao processo executivo. Por conseguinte, configurado ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que vendeu para terceiro veículo penhorado judicialmente e sequer prestou informações claras acerca da negociação, apenas postergando a satisfação do crédito do exequente. Cumpre destacar, no que tange à imposição da penalidade, que esta pode ser aplicada nos próprios autos, de acordo com art. 777 do CPC.1 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. – PENHORA. BEM DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O sócio de empresa executada não responde patrimonialmente pela execução em que não é parte sem que haja regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, o depositário, ainda que seja o executado ou o seu representante que esteja na posse ou administração do bem constrito, é responsável pela guarda do bem; e responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal (art. 168, §1º, II, do Código Penal) e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência da infidelidade, nos termos do art. 161, parágrafo único, do CPC. A responsabilização civil ou cobrança de multas aplicadas pelo juízo da execução ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça promove-se nos próprios autos do processo, como disposto no art. 777 do CPC, autorizando penhora ou tutela de urgência acautelatória de arresto ou indisponibilidade de bens. Circunstância dos autos em que o bem penhorado foi alienado para empresa em que a depositária é proprietária; após intimação não houve restituição do bem ao juízo ou depósito do valor equivalente; a embargante era depositária judicial e teve veículo de sua propriedade constrito pelo juízo; e decisão recorrida aplicou medida de direito adequada ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70085188084, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-08-2021). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Analisando os autos, tenho que cabível a execução da multa de litigância de má-fé nesta execução, em atenção aos princípios do Código de Processo Civil, em especial aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, tenho que não restou evidenciada a ocorrência de tumulto processual ou prejuízos às partes em razão da execução da multa nos autos da presente execução. 2. Dispõe o art. 777 do CPC que "a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo". 3. No caso concreto, tenho que não há óbice para a execução da multa de litigância de má-fé nos próprios autos da execução. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70076180322, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 27-02-2018). (sem grifos no original). Assim sendo, declaro a responsabilização civil da parte Executada, na qualidade de fiel depositário, pelo prejuízo causado à execução em decorrência da venda indevida do veículo IMP/RENAULT MEGANE, de placas IIK0391. Outrossim, determino que o executado JADENI TUCHTENHAGEN proceda ao ressarcimento do valor correspondente à avaliação do bem, devidamente atualizado, em favor da exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do valor da avaliação do veículo, a fim de que seja incluído no montante total da execução, e requeira as medidas cabíveis para a satisfação do crédito, inclusive quanto à execução da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e do valor ora determinado. Agendadas as intimações eletrônicas. 1. Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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