Execução de Título Judicial 5001530-38.2024.8.21.0038 - TJRS

Execução de Título Judicial 5001530-38.2024.8.21.0038 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:12

Petição

29/04/2026, 11:19

Publicação

13/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001530-38.2024.8.21.0038/RS EXEQUENTE: DIANE OMIZOLLO WITTCINSKI ADVOGADO(A): KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO WITTCINSKI ADVOGADO(A): KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) ATO ORDINATÓRIO VISTA ÀS PARTES do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:58

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:58

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:58

Recebimento

09/04/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001530-38.2024.8.21.0038/RS (originário: processo nº 50015303820248210038/RS) RELATOR: MÁRIO CRESPO BRUM APELANTE: CARLOS ALBERTO WITTCINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) APELANTE: DIANE OMIZOLLO WITTCINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 12/03/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

16/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

12/03/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 06 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 12 de março de 2026, quinta-feira, às 16h00min, nos termos do Regimento Interno/TJRS, do Ato n° 072/2025-P e da Resolução n° 591 do CNJ, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Para maiores informações, entre em contato com a secretaria pelo e-mail ([email protected]), pelo por whatsapp (51.98061-5053), ou, em caso de dificuldades de acesso ao sistema, com o atendimento especializado pelo e-mail ([email protected]) ou pelos telefones (51-32107965, 51-32107975 ou 51-32107985). Apelação Cível Nº 5001530-38.2024.8.21.0038/RS (Pauta: 1356) RELATOR: Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM APELANTE: CARLOS ALBERTO WITTCINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) APELANTE: DIANE OMIZOLLO WITTCINSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2026. Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY Presidente

24/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/01/2026, 06:50

Petição

16/12/2025, 13:55

Petição

16/12/2025, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5001530-38.2024.8.21.0038/RS EXEQUENTE: DIANE OMIZOLLO WITTCINSKI ADVOGADO(A): KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO WITTCINSKI ADVOGADO(A): KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Da preliminar de inadequação da via eleita A parte executada, em sua impugnação (evento 40, PET5), alega, em sede de preliminar, a inadequação da via processual eleita, o que conduziria à ausência de interesse de agir e à consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sustenta o impugnante que o procedimento correto para a cobrança da multa cominatória seria a sua execução nos próprios autos do processo principal (50001021220108210038), e não o ajuizamento de uma nova e autônoma demanda executiva. Tenho que razão não assiste ao executado. A análise atenta dos autos revela que a propositura da presente execução de título judicial em apartado não decorreu de uma escolha arbitrária da parte exequente, mas sim de estrita observância a uma determinação expressa proferida pelo juízo no bojo do processo de conhecimento. Conforme se depreende da decisão judicial acostada no evento 3, PROCJUDIC11, página 48, que pôs fim àquela fase processual, foi categoricamente deliberado que a cobrança deveria ocorrer em feito próprio. Consta da referida decisão: “Indefiro o pedido retro, porquanto o banco demandado já foi intimado para juntada dos extratos bancários sob pena de multa diária (fl. 428), não tendo se manifestado (fk. 429v). Assim, cabe à parte autora proceder à liquidação de sentença, caso queira, e executar a multa diária, nos processos correspondentes. Intime-se e, após, arquive-se com baixa.” Dessa forma, a via eleita pela parte exequente não apenas se mostra adequada, como também representa o único caminho processual que lhe restava para dar cumprimento ao comando judicial e buscar a satisfação de seu crédito. A instauração de um novo processo para a execução da multa diária foi uma consequência direta da orientação emanada do Poder Judiciário, não cabendo à parte executada, neste momento, insurgir-se contra o procedimento que foi determinado pelo próprio juízo perante o qual tramitou a ação principal, especialmente após o trânsito em julgado daquela deliberação. A conduta do exequente, portanto, pautou-se pelo princípio da boa-fé processual e pelo dever de cumprimento das decisões judiciais. Ante o exposto, indefiro a preliminar de inadequação da via eleita e, por conseguinte, de extinção sem resolução de mérito. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito As questões de fato controvertidas e relevantes para o julgamento da causa consistem fundamentalmente na análise do preenchimento dos requisitos necessários para a exigibilidade da multa cominatória. Isso envolve verificar: a) a regularidade da intimação da parte executada no processo principal acerca da ordem de exibição de documentos; b) a caracterização do descumprimento deliberado e injustificado da referida ordem judicial; c) a validade da constituição do título executivo judicial relativo à multa diária, especialmente frente ao argumento da defesa de que seria necessária a intimação pessoal; e d) a correção do cálculo que resultou no montante executado. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes para a solução da lide cingem-se à aplicação e interpretação das normas que regem o cumprimento de sentença e a execução de títulos judiciais, notadamente os artigos 513, 515, 536 e 537 do Código de Processo Civil, que tratam da execução das obrigações de fazer e da imposição de multa coercitiva. Igualmente relevante é a análise da aplicabilidade e do alcance da Súmula 410 do STJ ao caso concreto, considerando a natureza da obrigação (exibição de documentos por pessoa jurídica) e a forma como as intimações foram realizadas no processo de origem. Do ônus da prova O executado, em sua impugnação, além de contestar o mérito, tece considerações sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, compete à parte exequente, ora impugnada, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que, em princípio, já se encontra materializado nos autos por meio da juntada das decisões judiciais que impuseram a obrigação e a respectiva multa, bem como das certidões que atestam o descumprimento. Por outro lado, recai sobre a parte executada, ora impugnante, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, tal como o efetivo cumprimento da ordem judicial no tempo e modo devidos, a nulidade da intimação ou qualquer outra causa que afaste a exigibilidade do título. Da produção de provas Tratando-se de matéria eminentemente de direito e documental, cujos contornos fáticos já se encontram delineados pelos documentos que instruem tanto a fase de conhecimento quanto a presente execução, entendo ser desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de outras provas. Saneados os esclarecimentos quanto ao ônus probatório, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive renovando eventuais pedidos já formulados, sob pena de preclusão e renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada a necessidade e a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. No mesmo prazo, deverão as partes trazer aos autos os documentos e cálculos que entendam necessários ao julgamento do feito.

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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