Execução de Título Extrajudicial 5000050-18.2013.8.21.0068 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000050-18.2013.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000050-18.2013.8.21.0068/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi penhorado o veículo AUTOMÓVEL RENAULT/KWID OUTSID 10MT, ANO 2019/2020, PLACAS IZX6I72, COR BRANCA, RENAVAM 1224344771, de propriedade do executado Reni Kaspary, conforme demonstrado nos eventos precedentes. O bem, avaliado em R$ 43.708,00, foi objeto de leilões que restaram infrutíferos, com lances condicionados à sua localização e regular estado de conservação. O Leiloeiro informou a impossibilidade de localizar o veículo e o executado Reni Kaspary em seus endereços conhecidos. Mencionou que, de acordo com informações de vizinhos, o executado Reni não mais reside no local. Salientou que o veículo encontra-se em regular estado de funcionamento e aparentemente estaria sendo ocultado. Diante da situação, o leiloeiro sugeriu a intimação do executado, por meio de seu procurador, para que indicasse o paradeiro do bem, sob pena de multa. Considerando a informação de que o veículo penhorado não foi localizado para fins de remoção e efetivação da alienação judicial, e havendo indícios de sua ocultação, faz-se necessário que o executadoseja pessoalmente intimado para cooperar com a execução. A atitude de dificultar a localização de bens penhorados constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece ser dever do executado "indicar ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidões negativas de ônus". O parágrafo único do referido artigo prevê a imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução em caso de prática de tais atos, sem prejuízo de outras sanções. Diante do exposto, intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe ao Oficial de Justiça o local exato onde se encontra o veículo penhorado, placas IZX6I72. Advirto o executado de que o descumprimento desta determinação ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso na informação, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com todas as consequências legais cabíveis. Diligências legais.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000050-18.2013.8.21.0068/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARIA ELISETE KASPARY ADVOGADO(A): TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) EXECUTADO: RENI KASPARY ADVOGADO(A): TAINE MICHEL LAUBIN (OAB RS122919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Do Pedido de Gratuidade da Justiça O executado Reni Kaspary apresentou declaração de hipossuficiência em 09/10/2025, pleiteando os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando a presunção legal de veracidade da referida declaração, e em observância ao disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido. II. Do Pedido de Impenhorabilidade do Veículo Trata-se de pedido de impenhorabilidade do veículo AUTOMÓVEL RENAULT/KWID OUTSID 10MT, ANO 2019/2020, PLACAS IZX6I72, COR BRANCA, RENAVAM 1224344771, de propriedade do executado Reni Kaspary, sob a alegação de que seria indispensável para seu tratamento de saúde e por suposto valor irrisório frente ao débito total. O bem foi penhorado e atualmente encontra-se em fase de leilão, conforme Edital do Evento 173. A avaliação do veículo, de acordo com a tabela FIPE atualizada em setembro de 2025, é de R$ 43.708,00. O débito atualizado em 20 de dezembro de 2024 totalizava R$ 265.310,58. A parte exequente apresentou manifestação contrária ao pedido, argumentando a ausência de prova da essencialidade do bem e a não irrisoriedade do seu valor em relação ao montante da dívida. Conforme a sistemática processual, a execução ocorre no interesse do credor, buscando a satisfação do seu crédito. O rol de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil é taxativo e não inclui o veículo automotor, salvo se configurada sua essencialidade como instrumento de trabalho ou comprovada a impossibilidade de o devedor arcar com outras formas de transporte para tratamentos médicos, sem que isso afete seu mínimo existencial. No caso presente, o executado Reni Kaspary não demonstrou de forma inequívoca e robusta a imprescindibilidade do veículo. Não há provas nos autos de que o veículo seja o único meio de transporte disponível ou que não existam alternativas viáveis para as alegadas necessidades de tratamento de saúde. A simples condição de idoso ou a existência de problemas de saúde, por si só, não conferem impenhorabilidade automática ao veículo. Ademais, a alegação de que o valor do bem seria irrisório não encontra amparo nos autos. O valor de avaliação de R$ 43.708,00 representa uma quantia considerável e capaz de amortizar parte substancial do débito, que totaliza R$ 265.310,58. Não se pode considerar irrisório um bem cujo valor representa aproximadamente 16,5% da dívida, sendo suficiente para cobrir as despesas da execução e ainda reduzir o saldo devedor. A finalidade da execução é a satisfação do crédito do exequente, e a constrição de bens que, embora não cubram a totalidade da dívida, possuem valor expressivo, é medida legítima e necessária para a efetividade do processo. III. Dispositivo Diante do exposto: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do executado Reni Kaspary. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo AUTOMÓVEL RENAULT/KWID OUTSID 10MT, ANO 2019/2020, PLACAS IZX6I72, COR BRANCA, RENAVAM 1224344771. Prossiga-se com os atos executórios já determinados, especialmente no que concerne ao leilão do referido bem. Diligências legais.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARIA ELISETE KASPARY EXECUTADO: MARIA ELISETE KASPARY - ME EXECUTADO: RENI KASPARY EXECUTADO: CLEBERTON KASPARY Local: São Sebastião do Caí Data: 21/09/2025 EDITAL Nº 10091446010 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 19 de fevereiro de 2026, às 14h30min. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 26 de fevereiro de 2026, às 14h30min. LOCAL: On-Line pelo site www.TuraniLeiloes.com.br (Necessário cadastro junto ao site); O leilão será realizado somente on-line para maiores informações entre em contato através do telefone (54) 99934-3714, (54) 3419-3693 ou (51)99220- 9918. Presencialmente em algum dos nossos pontos de atendimento será disponibilizado treinamento presencial aos lançadores que tiverem interesse, e dificuldade ao acesso ao sistema de computação, não sendo possível ofertar lances presenciais, somente através do sistema. É necessário agendamento prévio de no mínimo 3 dias úteis a fim de deslocamento de equipe e material de apoio, a depender da localidade. Em caso de negativa das demais diligências, ficam as partes supracitadas, eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e fiduciários, coproprietários, cônjuges ou companheiros e terceiros interessados, intimados através deste. As apresentações de propostas deverão ser realizadas on-line através da plataforma www.TuraniLeiloes.com.br, devendo ser o licitante devidamente cadastrado e habilitado a participar dos leilões, sendo que após a data e horário, e havendo eventual lance decorrerá o prazo para oficializar o encerramento o qual será decretado pelo leiloeiro. Em caso de arrematação arcará o proponente arrematante com a comissão do leiloeiro, custas do leilão e com o valor do lance, conforme proposta, devendo realizar o pagamento em até 48h (horas). Gustavo Turani JUCISRS nº 392/19, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000501820138210068 que BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, CNPJ: 92702067000196 move contra MARIA ELISETE KASPARY, CPF: 47007664091, MARIA ELISETE KASPARY - ME, CNPJ: 09615632000134, RENI KASPARY, CPF: 30037158015 e CLEBERTON KASPARY, CPF: 83014071072, como segue: BENS: LOTE ID 4219: DIREITOS E AÇÕES SOBRE O RENAULT/KWID OUTSID 1.0MT, PLACA IZX6I72, ANO/MODELO 2019/2020, RENAVAM 1224344771, CHASSI 93YRBB006LJ318412, COR BRANCA – Licenciamento válido até 31/07/2026 Ônus: • Alienação Fiduciária de Aymore Crédito Financ e Investimento AS com saldo devedor de saldo devedor no valor de R$ 7.468,37 em 10/07/2025 – a venda do bem se dará livre e desembaraçada • RENAJUD inserido nos autos do processo nº 5000054-75.2001.8.21.0068 que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí/RS AVALIAÇÃO: R$ 43.708,00 (quarenta e três mil e setecentos e oito reais) LANCE MÍNIMO: 1º leilão: R$ 43.708,00 (quarenta e três mil e setecentos e oito reais) e, não havendo lances, 2º leilão R$ 21.854,00 (vinte e um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais) Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. São Sebastião do Caí, 21 de Setembro de 2025. SERVIDOR(A): SANDRA REGINA DINIZ JUIZ(A): CAROLINA ERTEL WEIRICH Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000050-18.2013.8.21.0068/RS - ME

23/09/2025, 00:00

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