Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002969-56.2022.8.21.0070 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002969-56.2022.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002969-56.2022.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: ROSMARI CAMPOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 936.790/SC (TEMA 958). INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL nº 6.863/2023. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO Desprovido. I. Caso em exame: Demanda proposta por servidor público municipal, integrante do magistério, objetivando o reconhecimento do direito à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, com indenização pelas horas não usufruídas no período em que o Município descumpriu a norma. Sentença de procedência reconheceu o direito do autor e condenou o Município ao pagamento das diferenças correspondentes. O ente público interpôs Recurso Inominado pretendendo a reforma do julgado. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a obrigatoriedade de o Município observar a reserva mínima de 1/3 da carga horária dos professores para atividades extraclasse, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008, bem como o cabimento de indenização pelas horas indevidamente suprimidas em período anterior à vigência da Lei Municipal nº 6.863/2023. III. Razões de decidir: A Lei Federal nº 11.738/2008, ao regulamentar o piso salarial do magistério público, estabelece que, na composição da jornada de trabalho, deve-se observar o limite máximo de 2/3 para atividades de interação com os educandos, reservando-se o restante (1/3) para atividades extraclasse. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167 e do RE nº 936.790/SC (Tema 958), declarou a constitucionalidade da norma, conferindo-lhe repercussão geral. Ainda, o entendimento foi uniformizado pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas do RS, reconhecendo o direito ao pagamento de indenização pelas horas extraclasse não concedidas. No caso concreto, é incontroverso o descumprimento da norma federal pelo Município de Taquara até a edição da Lei Municipal nº 6.863/2023, que passou a prever a reserva de 1/3 da carga horária para hora-atividade. Assim, o direito à indenização das horas suprimidas, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os períodos já compensados, está devidamente fundamentado. Por fim, ajusta-se, de ofício, o termo final da condenação à data de vigência da Lei Municipal nº 6.863/2023. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, com ajuste de ofício do termo final da condenação para a data de vigência da Lei Municipal nº 6.863/2023. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §4º; STF, RE 936.790/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71009179524, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, j. 28.03.2022; TJRS, Recurso Inominado nº 50106382920238210070, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, RESTANDO FIXADO DE OFÍCIO, O TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO, A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 6.863/2023, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Depósito de Bens/Dinheiro

Por decisão judicial

Petição

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Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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