Execução de Título Extrajudicial 5000234-64.2008.8.21.0030 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000234-64.2008.8.21.0030 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000234-64.2008.8.21.0030/RS EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP236288) ADVOGADO(A): STEFANI AREZES CORREA DA SILVA (OAB SP408790) EXECUTADO: REGINA DE FATIMA CAETANO VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO CAETANO VIEIRA (OAB RS052131) EXECUTADO: MARIA IZABEL MENDEZ BAPTISTA DA SILVA HECK ADVOGADO(A): CLAUDIO CAETANO VIEIRA (OAB RS052131) EXECUTADO: COOPERATIVA TRITICOLA SAMBORJENSE LTDA ADVOGADO(A): CLAIR SEBASTIAO FIALHO RIBAS (OAB RS013209) EXECUTADO: ALDO MARINO HECK ADVOGADO(A): CLAUDIO CAETANO VIEIRA (OAB RS052131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por ADM DO BRASIL LTDA em face de REGINA DE FATIMA CAETANO VIEIRA, MARIA IZABEL MENDEZ BAPTISTA DA SILVA HECK, COOPERATIVA TRITICOLA SAMBORJENSE LTDA, ALDO MARINO HECK e MADY DORNELLES VIEIRA. Tendo em vista que os valores encontrados satisfazem parcialmente o débito, DEFIRO o bloqueio pelo sistema SisbaJud, já efetivado, observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil. Uma vez bloqueados os valores, DETERMINO a transferência para conta judicial remunerada, conforme informação abaixo, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao Executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Esclareço desde já que os valores localizados nos eventos 190.2, 190.3 e 190.4 foram desbloqueados de plano, em razão de que irrisórios. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao Executado ou a satisfação do crédito ao Exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao Executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Alerto o Devedor que o documento do bloqueio de valores é tido como termo de penhora. INTIME-SE a parte Executada pessoalmente ou por intimação eletrônica (se houver procurador constituído nos autos) do prazo para impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC (05 dias). Havendo impugnação, dê-se VISTA ao Exequente. Decorrido o prazo legal sem que haja impugnação da parte Executada, EXPEÇA-SE alvará em favor do Credor para liberação do valor bloqueado/penhorado. Tudo cumprido, INTIME-SE o Exequente para que traga aos autos a memória de cálculo atualizada do débito, bem como para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000234-64.2008.8.21.0030/RS EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP236288) ADVOGADO(A): STEFANI AREZES CORREA DA SILVA (OAB SP408790) EXECUTADO: REGINA DE FATIMA CAETANO VIEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO CAETANO VIEIRA (OAB RS052131) EXECUTADO: MARIA IZABEL MENDEZ BAPTISTA DA SILVA HECK ADVOGADO(A): CLAUDIO CAETANO VIEIRA (OAB RS052131) EXECUTADO: COOPERATIVA TRITICOLA SAMBORJENSE LTDA ADVOGADO(A): CLAIR SEBASTIAO FIALHO RIBAS (OAB RS013209) EXECUTADO: ALDO MARINO HECK ADVOGADO(A): CLAUDIO CAETANO VIEIRA (OAB RS052131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADM DO BRASIL LTDA em face de REGINA DE FATIMA CAETANO VIEIRA, MARIA IZABEL MENDEZ BAPTISTA DA SILVA HECK, COOPERATIVA TRITICOLA SAMBORJENSE LTDA, ALDO MARINO HECK e MADY DORNELLES VIEIRA. Em razão do inadimplemento do débito, postula o Exequente a penhora on-line nas contas do Executado 176.2, bem como a consulta de bens através do sistema Renajud. É o breve relato. Decido. I- Inicialmente, da análise do presente feito, constata-se que não foi cumprida a determinação de intimação do executado Mady Dornelles Vieira acerca da avaliação dos imóveis, conforme determinado no evento 149, DESPADEC1. Assim, expeça-se Carta Ar de intimação do executado Mady acerca das avaliações (evento 129, AUTO2). II- SISBAJUD. O bloqueio de valores via sistema Sisbajud encontra fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, assegurando a efetividade da execução, em consonância com o art. 797 do CPC, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online via sistema Sisbajud nas contas bancárias dos executados. REMETAM-SE os autos à URCAJUD. Com o retorno, voltem os autos à conclusão. III- RENAJUD. A utilização do sistema RENAJUD constitui uma ferramenta de notável eficácia para a satisfação do crédito em processos executivos, encontrando pleno amparo no ordenamento jurídico pátrio, que preza pela celeridade e pela efetividade da prestação jurisdicional. A medida requerida alinha-se ao disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Outrossim, a penhora de veículos automotores ostenta posição preferencial na ordem de constrição de bens, conforme estabelecido no artigo 835, inciso IV, do mesmo diploma legal, e, fundamentalmente, a execução se processa no interesse precípuo do credor, como dita o artigo 797 do Código de Processo Civil, justificando a adoção de mecanismos que viabilizem a localização de patrimônio para a quitação da dívida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta via sistema RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome dos executados. Efetuada a pesquisa nos CPF e CNPJ dos Executados, foram localizados o seguintes veículos: Caso deseje a penhora, DEVERÁ trazer aos autos o documento extraído do DETRAN, cálculo atualizado do débito, bem como avaliação do veículo através da tabela FIPE. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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