Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002568-58.2024.8.21.0144 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002568-58.2024.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 15:34

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/10/2025, 14:36

Trânsito em julgado

01/10/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:57

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 21:24

Publicação

28/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002568-58.2024.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: TATIELE ALVES NOLLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A): IANA BERNARDES DA LUZ (OAB RS096915) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 do stf. afastadas impugnações à gratuidade judiciária e ao valor da causa. SENTENÇA de procedência mantida. recurso Inominado desprovido. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público do magistério municipal à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme Lei nº 11.738/2008, e determinou o pagamento das diferenças das horas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora; (ii) a impugnação ao valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impugnação à gratuidade de justiça é rejeitada, pois, nos Juizados Especiais, a condenação em custas e honorários ocorre apenas na instância recursal e ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois o cálculo apresentado pela autora está em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando o valor devido pelo descumprimento da reserva de carga horária no período não prescrito. 3. A sentença não homologou os cálculos apresentados, permitindo que eventuais divergências sejam resolvidas por simples operação aritmética, respeitando os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos Juizados Especiais, a condenação em custas e honorários ocorre apenas na instância recursal e ao recorrente vencido; o valor da causa deve refletir o montante devido pelo descumprimento de obrigações legais, conforme parâmetros legais. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 292. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:39

Documento (Acórdão)

25/08/2025, 20:20

Não-Provimento

22/08/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART PROCURADOR(A): IVANIA ANDREA KOLLING RECORRIDO: TATIELE ALVES NOLLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A): IANA BERNARDES DA LUZ (OAB RS096915) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002568-58.2024.8.21.0144/RS (Pauta: 1623) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/08/2025, 13:23

Documentos

Acórdão

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002568-58.2024.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO: TATIELE ALVES NOLLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A): IANA BERNARDES DA LUZ (OAB RS096915) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 do stf. afastadas impugnações à gratuidade judiciária e ao valor da causa. SENTENÇA de procedência mantida. recurso Inominado desprovido. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público do magistério municipal à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme Lei nº 11.738/2008, e determinou o pagamento das diferenças das horas devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora; (ii) a impugnação ao valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impugnação à gratuidade de justiça é rejeitada, pois, nos Juizados Especiais, a condenação em custas e honorários ocorre apenas na instância recursal e ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois o cálculo apresentado pela autora está em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando o valor devido pelo descumprimento da reserva de carga horária no período não prescrito. 3. A sentença não homologou os cálculos apresentados, permitindo que eventuais divergências sejam resolvidas por simples operação aritmética, respeitando os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos Juizados Especiais, a condenação em custas e honorários ocorre apenas na instância recursal e ao recorrente vencido; o valor da causa deve refletir o montante devido pelo descumprimento de obrigações legais, conforme parâmetros legais. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 292. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART PROCURADOR(A): IVANIA ANDREA KOLLING RECORRIDO: TATIELE ALVES NOLLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A): IANA BERNARDES DA LUZ (OAB RS096915) ADVOGADO(A): RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30(QUATORZE) HORAS E (TRINTA) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002568-58.2024.8.21.0144/RS (Pauta: 1623) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

12/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(52)