Execução Fiscal 5002799-66.2020.8.21.0034 - TJRS

Execução Fiscal 5002799-66.2020.8.21.0034 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:31

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:15

Publicação

20/05/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002799-66.2020.8.21.0034/RS EXECUTADO: RAFAEL GOMES LEDUR ADVOGADO(A): DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) DESPACHO/DECISÃO Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Dessarte, o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Assim, para ser deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Posto isso, intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, comprove a necessidade da gratuidade judiciária, juntando a cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega. Em não sendo declarante (o que igualmente deverá comprovar), necessitará acostar aos autos, documentos outros, tais como: a) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI (Registro de Imóveis) de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; b) certidão atualizada expedida pelo DETRAN; f) dois últimos holerites, em caso de possuir vínculo empregatício formal; Cientifico o requerente que sua resistência no INTEGRAL CUMPRIMENTO do acima determinado implicará presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido e posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Intimação eletrônica agendada.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:40

Confirmada

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 08:08

Confirmada

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/11/2023, 16:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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