Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004485-04.2021.8.21.0020 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004485-04.2021.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004485-04.2021.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: GILBERTO DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RS112022) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMEIRA DAS MISSÕES. MONITOR. INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO - LCM Nº 01/2005. LEI PRÓPRIA COM EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - ART. 1º DA LM Nº 3.582/2005. LAUDO ADMINISTRATIVO DE NOVEMBRO DE 2019 QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DIANTE DO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES OU MESMO CONTATO PERMANENTE E HABITUAL COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ATIVIDADES COM CRIANÇAS EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL AFASTADO POR DEFICIENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal, monitor, contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo ou em patamar indicado pela perícia técnica, com reflexos nas gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade ao servidor público municipal, com base em laudo técnico judicial que concluiu pela insalubridade em grau médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade, que exige previsão legal para a concessão de adicionais, conforme art. 37 da CF/1988. 2. O adicional de insalubridade para servidores públicos municipais está condicionado à previsão em lei local e à comprovação por laudo técnico, conforme legislação municipal aplicável. 3. O laudo técnico administrativo concluiu pela salubridade das atividades do cargo de monitor, não havendo vícios que justifiquem sua desconsideração. 4. O laudo judicial que concluiu pela insalubridade em grau médio não prevalece, pois o contato com agentes biológicos era esporádico e não habitual, afastando o direito ao adicional. 5. Precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública confirmam a improcedência de pedidos semelhantes, reforçando a aplicação do Princípio da Legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade para servidores públicos municipais depende de previsão legal e comprovação por laudo técnico, não sendo devido quando o contato com agentes insalubres é esporádico e não habitual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar Municipal nº 01/2005, arts. 104 a 108; Lei Municipal nº 3.582/2005. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível, Nº 71006901334, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 25-09-2018; TJRS, Recurso Cível, Nº 71009543265, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 26-04-2021. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(157)