Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5265117-64.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5265117-64.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5265117-64.2024.8.21.0001/RS RELATOR: MAURO PEIL MARTINS REQUERENTE: IRONI ANTONIO GARCIA RAMIRES ADVOGADO(A): VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) REQUERENTE: MARIA JANETE RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A): VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 03/06/2026 - MEMORIAIS

22/06/2026, 00:00

Petição

03/06/2026, 10:50

Confirmada

03/06/2026, 10:50

Publicação

02/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5265117-64.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: IRONI ANTONIO GARCIA RAMIRES ADVOGADO(A): VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) REQUERENTE: MARIA JANETE RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A): VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O acervo probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento, inexistindo necessidade de produção de novas provas. Desse modo, declaro encerrada a instrução. Dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para parecer final, ressaltando-se que sua manifestação é essencial para a regularidade do feito. Após, voltem para julgamento. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Petição

29/05/2026, 14:46

Petição

29/05/2026, 12:26

Expedida/certificada

29/05/2026, 11:22

Expedida/certificada

29/05/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:31

Publicação

14/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5265117-64.2024.8.21.0001/RS RELATOR: MAURO PEIL MARTINS REQUERENTE: IRONI ANTONIO GARCIA RAMIRES ADVOGADO(A): VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) REQUERENTE: MARIA JANETE RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A): VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 29/04/2026 - PETIÇÃO

13/05/2026, 00:00

Petição

12/05/2026, 19:04

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5265117-64.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: IRONI ANTONIO GARCIA RAMIRES ADVOGADO(A): VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) DESPACHO/DECISÃO Com o devido respeito aos posicionamentos em sentido diverso, entendo que o pedido de gratuidade da justiça, no sistema dos juizados especiais, é matéria que diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJRS n. 03/2012), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC. Nessa mesma linha, a jurisprudência das Turmas Recursais é no sentido de que “o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000, 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024). Por essas razões, DEIXO DE APRECIAR o pedido de gratuidade da justiça, reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. Por razões de economia processual e com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), dadas as peculiaridades das ações que tenham por causa de pedir os eventos climáticos ocorridos entre abril e maio de 2024, é necessário que parte autora informe se há outras ações já em andamento ou se há interesse de ajuizamento, por parte dos demais integrantes de seu núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço), versando sobre os mesmos fatos narrados na inicial. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Outrossim, deverá verificar qual demanda foi primeiramente distribuída, devendo, nessa, apresentar emenda à inicial, incluindo todos os integrantes do núcleo familiar e readequando os pedidos e valor da causa, providenciando a baixa das demais. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, complementando-a conforme acima indicado, sob pena de indeferimento, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC.

19/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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