Execução de Título Extrajudicial 5048278-18.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5048278-18.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048278-18.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: RICARDO COELHO CADEMARTORI ADVOGADO(A): RICARDO BORGES (OAB RS067755) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme se depreende da matrícula imobiliária anexada ao evento 1, MATRIMÓVEL8, o imóvel objeto da penhora levada a efeito no evento 62, TERMOPENH1 ostenta, desde 2022, registro de alienação fiduciária, constando como credor fiduciário o Banrisul. No contrato de alienação fiduciária a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor fiduciário (agente financeiro), o qual também ostenta a posse indireta do bem, permanecendo o fiduciante apenas com sua posse direta, nos termos dos arts. 22 e 23, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Mediante a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, o devedor fiduciante possui apenas a expectativa do direito de obtenção da propriedade plena do bem imóvel a adimplemento do contrato. Portanto, o imóvel alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante (ora executado), mas, sim, ao credor fiduciário (no caso, o Banrisul), a qual, não sendo parte no processo, não pode ter seus bens penhorados. Assim, deferir-se a penhora do imóvel em questão implicaria em permitir a constrição de um bem que sequer pertence ao executado, eis que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, que, friso, não é parte na demanda executiva. Efetivamente, são passíveis de penhora, nesse caso, apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na esteira do art. 835, inciso XII, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; (...) Em casos análogos, o entendimento do e. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM. PENHORA QUE DEVE SER LIMITADA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA FIDUCIANTE. 1. No contrato de alienação fiduciária a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor fiduciário (agente financeiro), o qual também ostenta a posse indireta do bem, permanecendo o alienante fiduciante apenas com sua posse direta, nos termos dos arts. 22 e 23, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97. Mediante a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, o devedor fiduciante possui apenas a expectativa do direito de obtenção da propriedade plena do bem imóvel a adimplemento do contrato. Dessarte, o imóvel alienado fiduciariamente não pertence à devedora fiduciante (ora executada na execução fiscal), mas, sim, ao credor fiduciário (instituição financeira ora agravante), o qual, não sendo parte no processo, não pode ter seus bens penhorados. 2. Ademais, verifica-se que a decisão ora recorrida partiu da premissa equivocada de que o crédito executado teria origem condominial, quando, em verdade, a execução visa à cobrança de IPTU. Nesse aspecto, releva-se que o fato de o IPTU ser tributo propter rem não implica na indistinta possibilidade de penhora do imóvel que lhe deu origem. Uma obrigação propter rem é simplesmente aquela decorre do domínio da coisa, não dizendo respeito à possibilidade de constrição da própria coisa, mas à origem da relação obrigacional, que está a ela vinculada. Não se há de confundir, nesse tocante, a responsabilidade tributária com a responsabilidade patrimonial - cabendo esta exclusivamente à parte executada. Portanto, deferir-se a penhora do imóvel em questão implicaria em permitir a constrição de um bem que sequer pertence à executada, eis que a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário, que não é parte na demanda executiva. Efetivamente, são passíveis de penhora, nesse caso, apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na esteira do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Assim, deve ser acolhida a insurgência da credora fiduciária, na condição de terceira interessada. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51650764420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 11-09-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS E AÇÕES DO EXECUTADO FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno que reafirma, de modo sintético, as razões trazidas pela parte agravante, não embasando qualquer alteração da decisão monocrática, mesmo porque nenhum fato novo foi identificado pela parte recorrente, havendo, ao revés, a reprodução de argumentos que já foram cotejados na decisão recorrida. 2. Impossibilidade de penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao executado, o qual, a despeito da responsabilidade tributária, é apenas possuidor. Fiduciante que possui apenas expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do artigo 11, VIII, da Lei n.º 6.830/80. 3. Cabimento da constrição sobre os direitos e ações sobre o contrato de alienação fiduciária, nos termos do que foi consignado no corpo da decisão recorrida, nada havendo a reformar. Precedentes do STJ e do TJ/RS. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53090507620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS E AÇÕES DO EXECUTADO FIDUCIANTE. - “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.” (“ut” trecho da ementa do REsp 679.821/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 23/11/2004, DJ 17/12/2004). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53184606120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 25-03-2024) Do exposto, revejo a decisão do evento 54, DESPADEC1 para deferir a penhora dos direitos e ações do executado fiduciante no imóvel matriculado sob o nº 98.706 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul, pertencente à parte executada. Torno sem efeito o termo expedido no evento 62, TERMOPENH1. Expeça-se novo termo de penhora, ficando o executado como depositário e cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime-se o executado, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e do encargo de depositários. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Intimem-se.

03/03/2026, 00:00

01/07/2025, 00:00

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