Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5043477-65.2024.8.21.0008 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5043477-65.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043477-65.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: ELISETE PEDROSO FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE HERBSTRITH DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA RECORRENTE: RENATO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE HERBSTRITH DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos pela parte autora, Município de Canoas e Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória por alagamento ocorrido na residência da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da autora, a questão em discussão consiste na majoração do quantum indenizatório por danos morais. 2. Nos recursos do Estado e do Município, a questão em discussão consiste na excludente de responsabilidade por força maior, devido à magnitude do evento climático. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil do Estado, em casos de omissão, é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, mas comporta excludentes como força maior. 2. O evento climático de 2024 foi excepcional, com chuvas recordes que superaram a capacidade de previsão e mitigação da administração pública. 3. Laudos meteorológicos e notas técnicas confirmam a magnitude e imprevisibilidade do fenômeno, caracterizando força maior. 4. Precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública reconhecem a força maior como excludente de responsabilidade civil do ente público. 5. A reforma da sentença é necessária, pois o alagamento decorreu de evento natural de grande magnitude, não configurando responsabilidade do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dar provimento aos recursos inominados do Estado e do Município de Canoas, e considerar prejudicado o recurso inominado da parte autora, julgando improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por alagamentos é objetiva, mas pode ser afastada por excludentes como força maior, quando o evento climático é de magnitude excepcional e imprevisível. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Recursos Inominados do Estado e do Município de Canoas para julgar a ação improcedente e para JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de maio de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 19 DE MAIO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043477-65.2024.8.21.0008/RS (Pauta: 1661) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: ELISETE PEDROSO FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE HERBSTRITH DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA LUIZA SCHAFER STRECK RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: RENATO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINE HERBSTRITH DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 07 de maio de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5043477-65.2024.8.21.0008/RS RELATOR: MAURO PEIL MARTINS REQUERENTE: ELISETE PEDROSO FREITAS ADVOGADO(A): CAROLINE HERBSTRITH DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA REQUERENTE: RENATO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINE HERBSTRITH DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 109 - 04/03/2026 - RECURSO INOMINADO Evento 108 - 02/03/2026 - RECURSO INOMINADO

23/03/2026, 00:00

Petição

04/03/2026, 19:53

Petição

02/03/2026, 17:12

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Petição

23/02/2026, 13:45

Publicação

23/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043477-65.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE: ELISETE PEDROSO FREITAS ADVOGADO(A): CAROLINE HERBSTRITH DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA REQUERENTE: RENATO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINE HERBSTRITH DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELISETE PEDROSO FREITAS e RENATO DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE CANOAS / RS, para condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais).

20/02/2026, 00:00

Petição

19/02/2026, 17:48

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:26

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 14:46

Petição

27/01/2026, 17:02

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:55

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5043477-65.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE: ELISETE PEDROSO FREITAS ADVOGADO(A): CAROLINE DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA REQUERENTE: RENATO DA SILVA ADVOGADO(A): CAROLINE DE MELLO ADVOGADO(A): LUIS FELIPE MACHADO DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar, pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo, disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais, ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.062 do CPC), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros, inclusive a assistência (art. 10 da Lei n. 9.099/1995). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput, do CPC. Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC, com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário, pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]”. Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição. Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997, porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios, notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput, da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994, não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF, ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral”. (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial, na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição. Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso (art. 374 do CPC). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão (art. 944 do Código Civil) e a responsabilidade do poder público, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição, bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático, nos termos do caput do art. 373 do CPC. Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da expedição de ofícios a órgãos públicos Os órgãos públicos, em todos os níveis da Federação, encontram-se submetidos à Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n. 12.527/2011) e demais regramentos dela decorrentes. Os dados de interesse público devem estar disponíveis nos sítios eletrônicos dos referidos órgãos, no que lhes compete, independentemente de solicitação (art. 8º da LAI). Ainda que não estejam disponíveis em portal da internet, as informações da competência dos referidos órgãos públicos poderão ser solicitadas mediante requerimento, na forma do art. 10 da LAI. Portanto, trata-se de informações que podem e devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, para que se desincumba de seu ônus probatório estabelecido em lei. Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

27/06/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/certificada

Todas as movimentações(79)