Monitória 5000194-75.2017.8.21.0092 - TJRS

Monitória 5000194-75.2017.8.21.0092 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000194-75.2017.8.21.0092/RS AUTOR: KLEBER LUIS CIVARDI ADVOGADO(A): PAULO RODRIGO DOS SANTOS (OAB RS099916) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000194-75.2017.8.21.0092/RS RELATOR: LISIANE CESCON CASTELLI AUTOR: KLEBER LUIS CIVARDI ADVOGADO(A): PAULO RODRIGO DOS SANTOS (OAB RS099916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 151 - 16/04/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos Evento 145 - 15/10/2025 - Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 00:00

Publicação

17/10/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000194-75.2017.8.21.0092/RS AUTOR: KLEBER LUIS CIVARDI ADVOGADO(A): PAULO RODRIGO DOS SANTOS (OAB RS099916) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte exequente (evento 143, DOC1), suspendo o feito pelo prazo de 06 meses. Decorrido, dê-se vista ao exequente sobre o prosseguimento. Intime-se.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 06:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:11

Documento (Certidão)

19/08/2025, 18:21

Expedição de documento (Alvará)

19/08/2025, 18:14

Publicação

19/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5000194-75.2017.8.21.0092/RS AUTOR: KLEBER LUIS CIVARDI ADVOGADO(A): PAULO RODRIGO DOS SANTOS (OAB RS099916) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise da impenhorabilidade alegada pelo executado no evento 121, DOC1. O executado Neri arguiu a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.079,78, bloqueada em sua conta bancária que mantém no Banrisul, aduzindo se tratar de verba referente à aposentadoria. Do exame dos documentos colacionados na petição (evento 121, DOC1), verifico, de pronto, que o apontado valor, de fato, é impenhorável. De acordo com o artigo 833 do CPC, são absolutamente impenhoráveis, dentre outros bens: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A análise dos extratos bancários apresentados pelo executado demonstra que os valores bloqueados correspondem a benefícios previdenciários a ele concedido. Diante disso, requer-se a imediata liberação dos valores bloqueados, em conformidade com a legislação que garante a impenhorabilidade de tais rendimentos. Ademais, o próprio exequente concordou com a liberação do valor constrito (evento 128, DOC1). Assim, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade oposto por NERI ANTONIO PUTON, no sentido de DECLARAR a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em prol do executado. Intimações agendadas eletronicamente. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento do feito.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 12:50

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:18

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000194-75.2017.8.21.0092/RS AUTOR: KLEBER LUIS CIVARDI ADVOGADO(A): PAULO RODRIGO DOS SANTOS (OAB RS099916) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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