Execução de Título Extrajudicial 5002943-10.2024.8.21.0128 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002943-10.2024.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002943-10.2024.8.21.0128/RS RELATOR: ANA PAULA DELLA LATTA EXEQUENTE: NOVA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 11/05/2026 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:53

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:35

Comunicação eletrônica

12/05/2026, 15:34

Petição

11/05/2026, 19:22

Expedida/Certificada

11/05/2026, 18:56

Petição

30/04/2026, 16:47

Publicação

16/04/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002943-10.2024.8.21.0128/RS EXEQUENTE: NOVA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) EXECUTADO: LISIANE MICHELON ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) EXECUTADO: TRANSPORTES PEGEMAR LTDA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) EXECUTADO: LEONARDO MICHELON ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. INDEFIRO a gratuidade da justiça aos executados, pois, a partir dos documentos juntados, a parte não comprovou a necessidade do benefício, destinado às pessoas com poucos recursos financeiros. A mera alegação de severa crise financeira e o fato de estar em vias de formular pedido de recuperação judicial (o que, até a presente data, não foi comprovado) não são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas e despesas processuais inviabilizaria a continuidade da empresa ou o sustento pessoal dos sócios executados. Outrossim, previamente à expedição de alvará, ao autor para juntar a memória atualizada do débito. Oportunamente, retornem conclusos. Agendadas as intimações.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:14

Mero expediente

14/04/2026, 16:14

Comunicação eletrônica

30/03/2026, 18:45

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002943-10.2024.8.21.0128/RS EXEQUENTE: NOVA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ (OAB RS043259) ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) EXECUTADO: LISIANE MICHELON ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) EXECUTADO: TRANSPORTES PEGEMAR LTDA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) EXECUTADO: LEONARDO MICHELON ADVOGADO(A): THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. LEONARDO MICHELON e LISIANE MICHELON, qualificados nos autos, opuseram Embargos de Declaração no Evento 71.1 contra a decisão proferida no Evento 64.1, apontando vícios de omissão e contradição. Alegaram omissão quanto à ausência de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência para a gratuidade de justiça. Argumentaram ainda sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, a natureza de conta conjunta dos valores constritos e uma suposta contradição na aplicação do precedente REsp 1.660.671/RS. A exequente, NOVA CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, por sua vez, apresentou contrarrazões no Evento 78.1, sustentando a inexistência dos vícios alegados e pugnando pela rejeição dos embargos e condenação por litigância protelatória. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. A teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos em até 5 (cinco) dias da intimação da decisão, e suas hipóteses de cabimento estão restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, os embargos declaratórios devem ser recebidos, porque tempestivos, merecendo acolhimento parcial. Inicialmente, no que concerne aos alegados vícios de omissão e contradição relacionados à manutenção da penhora sobre os valores bloqueados, não vislumbro qualquer equívoco a ser sanado por esta via processual. Os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir o mérito da decisão que manteve a constrição, argumentando sobre impenhorabilidade de valores (inferiores a 40 salários-mínimos), natureza de conta conjunta e contradição na aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.660.671/RS). Todavia, a decisão anterior já se manifestou sobre o tema ao fundamentar a manutenção da penhora na ausência de comprovação da natureza e destinação essencial dos valores para sua subsistência, distinguindo a situação apresentada nos autos daquelas abarcadas por precedentes que tratam especificamente de caderneta de poupança. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser corrigida mediante embargos de declaração, mas sim inconformismo com o decidido, o que deve ser objeto de recurso próprio. Contudo, assiste razão aos embargantes quanto à omissão referente ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. A decisão anterior indeferiu o pleito sem antes oportunizar aos requerentes a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, em desrespeito à regra procedimental estabelecida no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos pelos executados para suprir a omissão, integrando a decisão embargada, evento 64.1, nos seguintes termos: "No que concerne ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, e em observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, juntando aos autos documentos idôneos para tal fim, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos, entre outros, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação." No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão anterior, inclusive no que tange à rejeição da impugnação e à manutenção da penhora dos valores. Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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