Execução de Título Extrajudicial 5022344-24.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5022344-24.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 06:52

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:32

Publicação

01/09/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022344-24.2025.8.21.0010/RS RELATOR: CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 18/08/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento Evento 22 - 25/07/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:20

Expedida/certificada

28/08/2025, 16:03

Documento (Carta)

18/08/2025, 08:47

Documento (Carta)

25/07/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 10:05

Publicação

03/07/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022344-24.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher uma despesa de condução do oficial de justiça no valor de 3 URCs e as comprove nos autos, tendo em vista que para citações/intimações para outra comarca dentro do nosso Estado não é necessário expedição de precatória. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

02/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/07/2025, 10:01

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022344-24.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO DA SERRA ADVOGADO(A): PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS (OAB RS129450) DESPACHO/DECISÃO a) Admissão da execução a.1) Presentes os pressupostos legais, ADMITO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, ficando o Exequente intimado de que deverá preservar o(s) título(s) executivo(s),objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. a.2) Caso emitida a certidão prevista no art. 828 do CPC (Ações→Certidão para Execuções), deverá o Exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo, as averbações efetivadas (§ 1º do art. 828). a.3) Fica admitida a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação durante o curso do processo (STJ - RESP 1759364). a.4) Caso o imóvel gerador dos débitos não seja de propriedade do devedor, deverá ser observado se há contrato em nome do executado ou declaração da administradora informando que o devedor é a pessoa que possui o cadastro na imobiliária. Em havendo, na certidão expedida nos termos do art. 828 do CPC, deverá constar a anotação de existência de ação, independentemente da titularidade do imóvel. b) Citação inicial b.1) Expedir mandado de citação do(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), querendo, ou embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido (CPC, art. 231). b.2) Ficam fixados os honorários do procurador do exequente em 10%, sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento; e 20% para o caso de penhora (art. 827, § 2º, do CPC). b.3) Da citação eletrônica - Deferimento: Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: A certificação do ato deverá cumprir os requisitos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Para tanto acosto entendimento do TJRS, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial fundada em Termo de Transação e Confissão de Dívida. O exequente requereu a citação dos executados por meio eletrônico, utilizando WhatsApp e e-mail, conforme autorizado pelas partes na cláusula contratual específica. O juízo de origem indeferiu o pedido, determinando a realização da citação por outros meios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação dos executados por meio eletrônico, especificamente por WhatsApp e e-mail, à luz do art. 246 do Código de Processo Civil e dos atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça que regulamentam a matéria. III. Razões de decidir: O art. 246 do CPC estabelece que a citação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico, desde que garantida a autenticidade do destinatário e a efetiva ciência do ato. Os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça reforçam essa diretriz, dispondo que as citações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que haja confirmação de recebimento. A jurisprudência recente tem consolidado o entendimento de que a citação por WhatsApp e e-mail é válida quando há comprovação de leitura e a identidade do destinatário pode ser confirmada por meio de elementos como número de telefone registrado nos autos, troca de mensagens ou outro meio de autenticação. No presente caso, os próprios executados indicaram expressamente os meios pelos quais poderiam ser citados, reforçando a validade do ato. Além disso, eventual nulidade da citação poderá ser arguida oportunamente, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para autorizar a citação dos executados por meio eletrônico, via WhatsApp e e-mail, observados os requisitos de autenticidade e confirmação de recebimento. Tese: "A citação por meio eletrônico, incluindo aplicativos de mensagens e e-mail, é válida desde que assegurada a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do ato, conforme previsão do art. 246 do CPC e regulamentação da Corregedoria." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 246; Ato nº 30/2020-CGJ; Ato nº 75/2021-CGJ; Ato nº 212/2022-CGJ; STJ, REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; TJRS, AI 52854121420238217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21.03.2024; TJRS, AI 50412983720248217000, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23.02.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50698576720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 27-03-2025) Expeça-se mandado, ao Oficial de Justiça que deverá realizar a diligência, conforme zoneamento, certificando o ato conforme o acima exposto. Antes de expedir o mandado, intime-se o autor para pagamento das despesas para cumprimento, caso não litigue sob o amparo da AJG. Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento: Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça: Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial: Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. b.4) Da citação por carta AR O Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”. No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível, igualmente, a citação da parte executada por Carta AR, acaso postulada. c) Caso haja citação negativa (“não localizado”, “mudou-se”, “desconhecido”, etc) c.1) Dar vista ao credor para indicar novo endereço. c.2) Se for indicado, reiterar a diligência. c.3) Não indicado, baixar o processo, facultada a reativação. c.4 Caso tenha pedido de expedição de edital, antes de fazê-lo, remeter à CCE para consulta (a serventia deverá efetuar as pesquisas nos cadastros que a CCE não tenha eventualmente acesso a fim de evitar nulidades futuras). c.5) Após o esgotamento dos atos em todos os endereços encontrados nas pesquisas (a serventia deverá certificar essa situação), expedir edital, com prazo de 20 (vinte) dias. d) Havendo pagamento voluntário do débito ou parcelamento após a citação. d.1) Dar vista ao credor e, a pedido, expedir alvará. Em caso de parcelamento, fica autorizada a expedição de alvará dos depósitos subsequentes. d.2) Concluir para extinção, se for o caso. d.3) Se o credor entender que os valores são insuficientes, dar vista ao(à) devedor(a). e) Em caso de inércia da parte executada após a citação. e.1) Intimar o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, bem como para indicar leiloeiro de sua confiança, caso queira (CPC, art. 883). e.2) Se houver pedido de penhora pelo Sisbajud, deverá estar anexado ao pedido cálculo atualizado. Caso a serventia constate a ausência da planilha, intimar o credor de ofício para juntá-la. Após, concluir no localizador específico. e.3) Se o bem indicado for o próprio imóvel gerador do débito, deverá ser lavrado o termo de penhora do bem, sem necessidade de conclusão. Deverá ser observado se há matrícula, contrato em nome do executado ou declaração da administradora informando que o devedor é a pessoa que possui o cadastro na imobiliária. e.4) Nesse caso, expedir mandado de avaliação do imóvel. e.5 Intimar o devedor através do advogado (caso tenha) ou, caso não o tenha, pessoalmente. d.6) Se o bem indicado for outro imóvel, deverá o exequente apresentar matrícula atualizada (prazo máximo de 30 dias). Após, concluir. e.7) Se a indicação for veículo, deverá apresentar certidão atualizada comprobatória da propriedade, oriunda do DETRAN (prazo máximo de 30 dias), bem como avaliação da Tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). Após, concluir. e.8) Caso a matrícula do bem penhorado não esteja em nome do devedor (desde que observada a existência de matrícula, contrato em nome do executado ou declaração da administradora informando que o devedor é a pessoa que possui o cadastro na imobiliária), se houver pedido do credor, deverá ser expedido ofício/mandado ao Registro de Imóveis para averbar a penhora, independentemente da titularidade. e.9) Havendo impugnações do(a) devedor(a) em relação ao cálculo, valor da avaliação ou outra temática - seja por petição simples, seja por meio de exceção de pré-executividade, dar vista ao exequente antes da conclusão. Após, concluir. f) Demais pedidos do credor f.1) Em caso de parcelamento do débito, suspender o processo pelo prazo indicado. f.2) Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente dizer acerca do prosseguimento da ação, ficando ciente de que, em caso de silêncio, será considerado adimplido o parcelamento e satisfeita a obrigação. Nesse caso, concluir para julgamento. f.3) Se houver notícia de pagamento, antes ou depois da citação, concluir para julgamento. f.4) Pedidos de citações, intimações e penhoras em sábados, domingos, feriados locais ou dias úteis fora do horário, não precisam de autorização do juízo (CPC, art, 212, §2º). f.5) Se houver pedido, após a citação válida (citação pessoal), de inserção do nome da parte devedora no Serasa: A inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes por ordem do magistrado está prevista no artigo 782, § 3º, do CPC e independe do esgotamento prévio de outras medidas constritivas, uma vez que menos onerosa à parte executada, pelo que DEFIRO o requerimento a ser efetivado por meio do SERASAJUD. Para efetivação do comando, o peticionamento deve ser elaborado diretamente no sistema eproc EVENTO PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD - preenchendo todos os dados exigidos. Havendo pagamento, penhora que garanta a integralidade da dívida ou, ainda, sendo extinta a execução/cumprimento por qualquer razão, caberá às partes solicitar o levantamento da inscrição, apontando o evento do processo em que ela foi feita, procedendo-se então à retirada independentemente de conclusão por meio do EVENTO PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD. f.6) Se houver pedido, após a citação, expedir certidão de protesto, cabendo ao credor apresentá-la no órgão competente (CPC, art. 517, §1º). f.7) Cabe à parte interessada a pesquisa de veículos nos órgãos oficiais, já que a medida está ao alcance do público em geral. f.8) Se houver pedido, após a citação, efetuar consultas da DIRPF, DITR, DOI, DECRED (até 2020) e DIMOB, DITR, DIPJ/simpl (até 2016), ECF (2015 a 2017), DOI, DECRED (até 2020) e DIMOB, devendo o credor ter vista do resultado. f.9) Com a penhora efetivada de veículos ou imóveis, é possível o registro, independentemente de decisão do juízo ou expedição de mandado/ofício. Basta a apresentação do termo (CPC, art. 844). Cumpra-se. _____________________________________ Sr.(a) Advogado(a), de forma geral, nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc. Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. _____________________________________________________

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Carta)

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