Execução de Título Extrajudicial 5001033-95.2023.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001033-95.2023.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001033-95.2023.8.21.0058/RS EXECUTADO: MAICON DA SILVA ADVOGADO(A): JOLINE PICININ CERVI (OAB RS123312) ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE LESO (OAB RS091356) ADVOGADO(A): VICTORIA GONCALVES XAVIER (OAB RS121138) DESPACHO/DECISÃO Considerando a renúncia dos procuradores da parte, determino a suspensão pelo lapso de 30 dias, nos termos do art. 76 do CPC. Intime-se pessoalmente o executado Maicon da Silva para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer nas sanções processuais do art. 76, §1º do CPC.

24/04/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001033-95.2023.8.21.0058/RS RELATOR: BRUNO ENDERLE LAVARDA EXECUTADO: MAICON DA SILVA ADVOGADO(A): JOLINE PICININ CERVI (OAB RS123312) ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE LESO (OAB RS091356) ADVOGADO(A): VICTORIA GONCALVES XAVIER (OAB RS121138) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 09/03/2026 - Remetidos os Autos

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:17

Expedida/certificada

13/03/2026, 13:59

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 11:03

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:23

Petição

26/01/2026, 15:39

Publicação

22/01/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001033-95.2023.8.21.0058/RS EXEQUENTE: RAZIEL SIMIONI ADVOGADO(A): LEANDRO BUSATTO MATIAS (OAB RS140481) ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO: MAICON DA SILVA ADVOGADO(A): VICTORIA GONCALVES XAVIER (OAB RS121138) ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE LESO (OAB RS091356) ADVOGADO(A): JOLINE PICININ CERVI (OAB RS123312) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO firmado para que produza os efeitos jurídicos correspondentes e extingo a execução (art. 925 c/c art. 487, III, b, CPC).

21/01/2026, 00:00

Petição

08/01/2026, 14:52

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001033-95.2023.8.21.0058/RS EXEQUENTE: RAZIEL SIMIONI ADVOGADO(A): ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO: MAICON DA SILVA ADVOGADO(A): JOLINE PICININ CERVI (OAB RS123312) ADVOGADO(A): FELIPE HENRIQUE LESO (OAB RS091356) ADVOGADO(A): VICTORIA DOS SANTOS GONCALVES (OAB RS121138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Raziel Simioni contra Maicon da Silva. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, incompetência deste juízo, nulidade da citação por WhatsApp, violação da ordem legal de penhora, excesso de penhora, impenhorabilidade dos bens penhorados por serem instrumentos de trabalho e nomeação irregular de depositário fiel (evento 100, EXCPRÉEX1). O exequente se insurgiu à todas as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade (evento 106, RESPOSTA1). A parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 107, PET1). DECIDO. A exceção de pré-executividade está reservada apenas para casos em que haja flagrante causa de nulidade da execução ou efetivo e induvidoso pagamento do título. Trata-se de construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, somente viável em hipóteses especialíssimas de vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta das condições da ação, e desde que sejam de plano evidenciadas. Isso posto, passo a análise das alegações do executado. Da incompetência territorial O executado alegou incompetência territorial, sustentando que o título foi emitido em São Jorge–RS e que reside em Ibiraiaras–RS. Nos termos do art. 781, I, do CPC, a competência é do foro do local de pagamento do título executivo. Como a nota promissória indica São Jorge–RS como local de pagamento (evento 1, TIT_EXEC_JUD5), e esta cidade pertence à Comarca de Nova Prata–RS, não há incompetência a ser reconhecida. Portanto, rejeito a alegação. Da nulidade da citação por WhatsApp Embora a certidão de citação do executado no evento 44 não tenha sido juntada com os prints da conversa, configurando possível nulidade no referido ato, o executado foi intimado por carta AR devidamente no evento 83 e apresentou exceção de pré-executividade e impugnação à penhora. Assim, reconheço seu comparecimento espontâneo, suprindo eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ainda assim, oportunizo ao executado pagar a dívida, acrescida das custas processuais iniciais, no prazo de 03 dias. Havendo pagamento neste prazo, os honorários advocatícios são reduzidos a 5% (art. 827, §1º CPC). Da violação da ordem legal de penhora Não assiste razão ao executado, pois não houve violação à ordem legal de penhora. A tentativa de bloqueio via SISBAJUD (evento 58) foi realizada, mas resultou em valor insuficiente para quitar o débito. Diante disso, foram penhorados outros bens, conforme a ordem prevista no art. 835 do CPC. Da nomeação indevida do depositário fiel O executado alega irregularidade na nomeação de terceiro como depositário fiel. Contudo, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, os bens móveis penhorados poderão ficar em poder do exequente ou, por consequência, da pessoa que este indicar, sendo que o executado somente será nomeado depositário mediante expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção do bem. No caso, o exequente indicou Leandro Busatto Matias como depositário, o que foi acolhido pelo juízo. Enquanto o executado, por sua vez, não demonstrou ser caso de difícil remoção dos bens. Portanto, não há qualquer irregularidade na nomeação de terceiro indicado pelo exequente como depositário, motivo pelo qual rejeito a alegação. Da impenhorabilidade do bem, excesso de penhora e proposta de acordo ou substituição do bem: Quanto à alegação de impenhorabilidade do veículo Mercedes-Benz AXOR 2640S6X4, placas MGD3I51, por ser instrumento essencial ao exercício da atividade profissional do executado, deixo de analisá-la por ora, tendo em vista a proposta de substituição apresentada pelo executado. Considerando que o executado propôs a substituição do bem penhorado pela plataforma SR/FACCHINI SRF CT, placas IUD7B93, avaliada em R$ 160.000,00, e que esse valor é suficiente para garantir o total do débito junto aos demais bens penhorados, determino a intimação do exequente para se manifestar sobre a proposta de substituição no prazo de quinze dias, bem como informar possível interesse na conciliação. Com a manifestação, intime-se a parte executada. Depois, volte concluso.

19/08/2025, 00:00

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