Execução de Título Extrajudicial 5018689-81.2020.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018689-81.2020.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018689-81.2020.8.21.0022/RS RELATOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 30/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

13/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 18:22

Confirmada

26/03/2026, 14:15

Publicação

20/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018689-81.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) EXECUTADO: BRASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (evento 146), buscando o prosseguimento da execução diante do inadimplemento do parcelamento solicitado pelo executado no evento 50. Compulsando os autos, verifico que o executado, valendo-se da faculdade prevista no art. 916 do Código de Processo Civil, postulou o parcelamento do débito mediante o depósito de 30% do valor em execução, comprometendo-se ao pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. Contudo, restou demonstrado que o devedor não honrou com o pagamento das prestações subsequentes. A análise jurídica do caso revela que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC é um benefício condicionado ao cumprimento estrito do cronograma de pagamentos. O inadimplemento de qualquer das parcelas acarreta consequências legais automáticas e cumulativas, conforme preceitua o § 5º do referido dispositivo: I - o vencimento antecipado das prestações vincendas e o imediato reinício dos atos executivos; e II - a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidou o entendimento de que o descumprimento do parcelamento implica a retomada da execução pelo saldo devedor integral, devidamente atualizado e acrescido da penalidade legal. Pelo exposto: DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente referente ao valor depositado (30%), R$ 2.023,36, acrescido dos rendimentos bancários incidentes. DETERMINO o prosseguimento do feito executivo, nos termos do art. 916, § 5º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito, observando: O abatimento do valor ora liberado; A incidência da multa de 10% sobre as parcelas inadimplidas; O vencimento antecipado de toda a dívida. Com a juntada do cálculo, intime-se o executado para pagamento. Diligências legais.

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:38

Outras Decisões

18/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:31

Petição

26/01/2026, 14:33

Publicação

22/01/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018689-81.2020.8.21.0022/RS RELATOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ACUNHA EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 21/10/2025 - Juntada de Ordem Cumprida

21/01/2026, 00:00

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018689-81.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE: PARKER-MIGLIORINI INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GIANE DE LIMA LORENSI (OAB RS094359) ADVOGADO(A): Tiago Suñé Coelho Silva (OAB RS078478) ADVOGADO(A): FABIO LOUREIRO DE CARVALHO FREITAS (OAB RS085084) EXECUTADO: BRASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (evento 146), buscando o prosseguimento da execução diante do inadimplemento do parcelamento solicitado pelo executado no evento 50. Compulsando os autos, verifico que o executado, valendo-se da faculdade prevista no art. 916 do Código de Processo Civil, postulou o parcelamento do débito mediante o depósito de 30% do valor em execução, comprometendo-se ao pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. Contudo, restou demonstrado que o devedor não honrou com o pagamento das prestações subsequentes. A análise jurídica do caso revela que o parcelamento previsto no art. 916 do CPC é um benefício condicionado ao cumprimento estrito do cronograma de pagamentos. O inadimplemento de qualquer das parcelas acarreta consequências legais automáticas e cumulativas, conforme preceitua o § 5º do referido dispositivo: I - o vencimento antecipado das prestações vincendas e o imediato reinício dos atos executivos; e II - a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidou o entendimento de que o descumprimento do parcelamento implica a retomada da execução pelo saldo devedor integral, devidamente atualizado e acrescido da penalidade legal. Pelo exposto: DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente referente ao valor depositado (30%), R$ 2.023,36, acrescido dos rendimentos bancários incidentes. DETERMINO o prosseguimento do feito executivo, nos termos do art. 916, § 5º, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito, observando: O abatimento do valor ora liberado; A incidência da multa de 10% sobre as parcelas inadimplidas; O vencimento antecipado de toda a dívida. Com a juntada do cálculo, intime-se o executado para pagamento. Diligências legais.

19/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

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