Execução de Título Extrajudicial 5017977-18.2025.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017977-18.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017977-18.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): CESAR CAZAUBON ARRIECHE (OAB RS009809) ADVOGADO(A): MARISTELA FEKSA NEUENFELDT (OAB RS048139) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A determinação de alvará para a parte exequente decorre do acordo juntado no evento 58. Após intimadas para informarem para quem devem ser liberados os valores bloqueados nos autos, as partes vieram informar conta da requerida TECGRÃOS - eventos 67 e 68.. Contudo, a própria empresa executada TECGRÃOS veio aos autos requerer expedição de Alvará Judicial para o recebimento dos valores depositados em juízo, até a presente data a Empresa Autora não recebeu qualquer valor - evento 88. Ainda, aguarde-se a parte exequente para que informe dados bancários para expedição de alvará determinado no evento 70, DESPADEC1. Vão intimadas as partes a explicarem porque ambas pedem liberação de valores, pois pelo acordo valores seriam para a parte credora. Por fim, vai intimada a exequente a esclarecer porque falou, em nome da executada, no evento 68. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017977-18.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): CESAR CAZAUBON ARRIECHE (OAB RS009809) ADVOGADO(A): MARISTELA FEKSA NEUENFELDT (OAB RS048139) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que informe os dados bancários para expedição de alvará determinado no evento 70, DESPADEC1.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 13:01

Petição

04/05/2026, 10:08

Petição

17/04/2026, 15:11

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:36

Petição

31/03/2026, 08:57

Documento (Certidão)

26/03/2026, 18:23

Publicação

24/03/2026, 03:29

Petição

23/03/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017977-18.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): CESAR CAZAUBON ARRIECHE (OAB RS009809) ADVOGADO(A): MARISTELA FEKSA NEUENFELDT (OAB RS048139) EXECUTADO: TECGRAOS SERVICO DE CLASSIFICACAO E CONTROLADORA DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL EIRELI ADVOGADO(A): PATRICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB RS042321) ADVOGADO(A): CAIO GALLI (OAB RS062332) EXECUTADO: EMERSON MOTTA MOREIRA ADVOGADO(A): PATRICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB RS042321) ADVOGADO(A): CAIO GALLI (OAB RS062332) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Em razão do acordo celebrado entre as partes suspendo o presente processo e o processo 50353887420258210022, por 60 meses, nos termos do que dispõe o artigo 922, prazo em que somente poderão ser praticados atos urgentes, forte no artigo 923, ambos do CPC. II - Expeça-se alvará, desde logo, em favor da parte exequente, para liberação dos valores depositados nos autos. III - Arquive-se o presente feito com baixa, facultada a reativação IV - Decorrido o prazo, intime-se a parte credora a informar o cumprimento do acordo, propiciando a extinção do feito. Intimem-se.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017977-18.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): CESAR CAZAUBON ARRIECHE (OAB RS009809) ADVOGADO(A): MARISTELA FEKSA NEUENFELDT (OAB RS048139) EXECUTADO: TECGRAOS SERVICO DE CLASSIFICACAO E CONTROLADORA DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL EIRELI ADVOGADO(A): CAIO GALLI (OAB RS062332) EXECUTADO: EMERSON MOTTA MOREIRA ADVOGADO(A): CAIO GALLI (OAB RS062332) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema BACENJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados parcialmente os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. TECGRAOS SERVICO DE CLASSIFICACAO E CONTROLADORA DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL EIRELI15.529.539/0001-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1,35 BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 DEZ. 2025 06:25 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ R$ 34.718,96 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1,35 22 DEZ. 2025 17:40 13 JAN. 2026 17:59 Transferência de Valor ID:072026000101733623 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 1,35 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 15 DEZ. 2025 08:02 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ R$ 34.775,96 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 57,00 16 DEZ. 2025 18:37 13 JAN. 2026 18:00 Transferência de Valor ID:072026000101733690 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 57,00 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 DEZ. 2025 08:10 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ R$ 34.880,96 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 105,00 12 DEZ. 2025 18:37 13 JAN. 2026 18:01 Transferência de Valor ID:072026000101733770 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 105,00 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 DEZ. 2025 08:10 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ R$ 36.618,60 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 40,00 12 DEZ. 2025 18:37 13 JAN. 2026 18:01 Transferência de Valor ID:072026000101733895 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 40,00 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 DEZ. 2025 05:55 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ R$ 35.061,66 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 180,70 10 DEZ. 2025 18:40 - Transferência de Valor ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 180,70 Aguardando protocolamento - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 09 DEZ. 2025 05:55 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ R$ 36.658,60 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 40,00 10 DEZ. 2025 18:40 13 JAN. 2026 18:03 Transferência de Valor ID:072026000101734034 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 40,00 Não enviada - - EMERSON MOTTA MOREIRA000.435.950-06 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 300,51 BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ. 2025 22:01 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA) R$ 36.959,11 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,72 08 DEZ. 2025 17:54 13 JAN. 2026 18:04 Transferência de Valor ID:072026000101734140 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 0,72 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ. 2025 22:01 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA) R$ 36.959,11 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 79,35 08 DEZ. 2025 04:32 13 JAN. 2026 18:04 Transferência de Valor ID:072026000101734158 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 79,35 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ. 2025 22:01 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA) R$ 36.959,11 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 220,44 08 DEZ. 2025 18:40 13 JAN. 2026 18:04 Transferência de Valor ID:072026000101734166 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 220,44 Não enviada - - TECGRAOS SERVICO DE CLASSIFICACAO E CONTROLADORA DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL EIRELI15.529.539/0001-00 COOP SICREDI INTERESTADOS Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ. 2025 22:01 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA) R$ 36.959,11 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.691,31 08 DEZ. 2025 18:11 13 JAN. 2026 18:07 Transferência de Valor ID:072026000101734425 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 1.691,31 Não enviada - - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ. 2025 22:01 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA) R$ 36.959,11 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 26,03 08 DEZ. 2025 17:42 13 JAN. 2026 18:07 Transferência de Valor ID:072026000101734433 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 26,03 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ. 2025 22:01 Bloqueio de Valores TIAGO TWEEDIE LUIZ protocolado por (FLÁVIA HERBSTRITH DA COSTA) R$ 36.959,11 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 180,11 08 DEZ. 2025 18:40 13 JAN. 2026 18:07 Transferência de Valor ID:072026000101734440 ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA ACUNHA R$ 180,11 Não enviada - - Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Já houve impugnação. O credor intimado, quedou silente. II - Penhorados valores via SISBAJUD, peticionou a parte devedora alegando que os valores constritos dizem com manutenção das atividades essenciais da empresa e do executado, inclusive a sua subsistência. Sobre tal alegação a parte credora não apresentou manifestação. É o breve relato. Decido. Analisando o feito, tenho que não merece prosperar as alegações da parte executada, eis que limitou-se a alegar que as verbas dizem com manutenção das atividades essenciais da empresa e do executado, inclusive a sua subsistência, sem contudo, juntar documentos que comprovem o alegado. Ainda, tais verbas são penhoráveis. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte executada, mantendo o bloqueio de valores em suas contas correntes, efetivado pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 1.775,72, com rejeição do pedido de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da empresa agravante, com fundamento no art. 833, inc. X, do CPC, por serem inferiores a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente apenas aos depósitos em caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.660.671/RS.2. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.3. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados recai sobre o executado, conforme art. 854, §3º, inciso I, do CPC, sendo ilógico exigir tal prova da parte contrária.4. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados eram destinados à reserva financeira necessária à manutenção do mínimo existencial, pois não juntou extratos bancários ou documentos que evidenciassem a destinação da quantia.5. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, conforme jurisprudência do STJ.6. Excepcionalmente, pode ser declarada a impenhorabilidade de valores titulados por pessoas jurídicas quando comprovada sua destinação ao pagamento de folha de pagamento ou despesas essenciais ao funcionamento da empresa, o que não ocorreu no caso em análise.7. O capital de giro não está elencado como bem impenhorável no art. 833, do CPC, sendo o dinheiro depositado nas contas ativo circulante passível de penhora, salvo demonstração de que corresponde a recursos essenciais à sobrevivência da atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido, mantendo-se a constrição sobre as quantias encontradas em conta corrente da pessoa jurídica para pagamento de parte do valor exequendo.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta corrente não é automática, dependendo da comprovação pelo executado de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, proteção que, em regra, não se estende às pessoas jurídicas. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, inc. X, 835, inc. I, 854, §3º, inc. I, 932, incs. III e IV, 1.021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2021; STJ, AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/02/2017; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 50876842820248217000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, 11ª Câmara Cível, j. 27/03/2024; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51548293820238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 23/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52958113420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-12-2025) Diante do exposto, DESACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Decorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte credora. Intime-se o credor para, em dez dias, dizer sobre o prosseguimento. No silêncio do credor, arquive-se com baixa, facultada a reativação mediante simples requerimento nos autos. Diligências legais.

21/01/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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