Execução de Título Extrajudicial 5000192-55.2016.8.21.0120 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000192-55.2016.8.21.0120 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000192-55.2016.8.21.0120/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: RITA APARECIDA LOREGIAN SPANHOLO ADVOGADO(A): RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A): FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) EXECUTADO: DELCI FAGUNDES LOREGIAN ADVOGADO(A): FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) ADVOGADO(A): RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) EXECUTADO: DARLAN ANDRÉ SPANHOLO ADVOGADO(A): RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A): FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) EXECUTADO: ANTONIO LUIZ LOREGIAN ADVOGADO(A): RUDIMAR ROQUE SPANHOLO (OAB RS034000) ADVOGADO(A): FABRICIO RANZOLIN SPANHOLO (OAB RS104431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A — BANRISUL em desfavor de RITA APARECIDA LOREGIAN SPANHOLO, DELCI FAGUNDES LOREGIAN, DARLAN ANDRÉ SPANHOLO e ANTONIO LUIZ LOREGIAN. Ausente o pagamento do débito, procedeu-se à penhora de ativos financeiros pertencentes aos executados. No evento 182, PET1, os executados pugnam pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária, com a consequente liberação dos valores em seu favor. Foi oportunizado o contraditório. É o breve relato. Decido. Do bloqueio de valores e da impenhorabilidade: — Do efetivo resultado do bloqueio de valores: Faço um apanhado sobre o resultado do bloqueio de valores, conforme documentos dos eventos 171, 172 e 173, de modo a contextualizar a situação, bem como dos valores constritos no evento 28, os quais ainda não foram objeto de deliberação. Bloqueio de valores nas contas da executada Rita (2022) 1) evento 28, SISBAJUD1, total bloqueado R$ 22,98; Bloqueio de valores nas contas do executado Darlan (2022) 1) evento 28, SISBAJUD1, total bloqueado R$ 98,82; Bloqueio de valores nas contas da executada Rita 1) evento 173, SISBAJUD1, total bloqueado R$ 72,46; 2) evento 173, SISBAJUD4, total bloqueado R$ 37,27; 3) evento 173, SISBAJUD10, total bloqueado R$ 1,32; Bloqueio de valores nas contas da executada Delci 1) evento 172, SISBAJUD4, total bloqueado R$ 2.277,00; 2) evento 172, SISBAJUD7, total bloqueado R$ 348,78; Bloqueio de valores nas contas do executado Darlan 1) evento 171, SISBAJUD3, total bloqueado R$ 7.810,00; 2) evento 171, SISBAJUD5, total bloqueado R$ 3.570,75; 3) evento 171, SISBAJUD7, total bloqueado R$ 101,96; 4) evento 171, SISBAJUD9, total bloqueado R$ 2,01; 5) evento 171, SISBAJUD10, total bloqueado R$ 0,02; 6) evento 171, SISBAJUD11, total bloqueado R$ 0,02; — Das alegações dos executados: Por meio de sua manifestação, pretendem os executados, a liberação dos valores bloqueado de suas contas. Em suas razões, aduzem que os valores bloqueados são impenhoráveis. Os executados alegam que as quantias possuem caráter salarial, destinadas ao seu sustento e de sua família. Argumentam, ainda, que o montante total constrito não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a proteção legal. — Da análise sobre a (im)penhorabilidade: Nesse viés, passo à análise da impenhorabilidade arguida. Primeiramente, consigno que o ônus da prova em demonstrar que o bloqueio recaiu sobre quantias impenhoráveis é da parte que sofreu a constrição. Em que pese a parte tenha se manifestado em relação à impenhorabilidade do montante bloqueado, em momento algum juntou documentos que comprovem que a quantia bloqueada se reveste de impenhorabilidade, bem como de que se trata de valores imprescindíveis para sua subsistência. Além disso, a parte exequente, em sua impugnação no evento 187, PET1, destacou com pertinência que não restou comprovado nos autos: (i) a origem alimentar dos valores bloqueados; (ii) que se tratam da única reserva financeira da empresa ou da família; e (iii) que os valores estariam depositados em conta de natureza poupança. A ausência de apresentação de extratos bancários, de comprovantes de origem dos valores ou de planilhas contábeis impede o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. Além disso, os executados tiveram a oportunidade de indicar outros bens passíveis de penhora em substituição ao numerário, conforme solicitado por este Juízo na decisão do Evento 189. A resposta (evento 197, PET1) foi categórica no sentido de que “não possuem bens livres e desembaraçados para ofertar em garantia”. Essa afirmação, aliada ao histórico processual de buscas exaustivas e infrutíferas por outros bens, reforça a necessidade de conferir efetividade à execução, para que a alegação genérica de impenhorabilidade não sirva de escudo à completa inação do devedor nem perpetue a inadimplência. Cumpre salientar ainda que, a conduta omissiva dos executados não se revela restrita à presente demanda. Deveras, trata-se de devedor contumaz, que reiteradamente se vale do Poder Judiciário não como instrumento de solução de controvérsias, mas como meio de procrastinar a satisfação de suas dívidas. Não se trata, pois, de devedor hipossuficiente, mas sim de devedor que usa deliberada estratégia de inadimplemento, o que também pode ser constatado pela existência de inúmeros processos executivos em trâmite no sistema eproc, nos quais adota postura semelhante, utilizando-se da estrutura judicial com o único propósito de postergar o cumprimento de suas obrigações. Destaco, ainda, que os executados sequer apresentam propostas ou planos de pagamento minimamente viáveis para o adimplemento de suas dívidas, o que reforça seu desinteresse na efetiva satisfação de suas dívidas e sua intenção de apenas protelar o adimplemento de suas obrigações, neste e nos inúmeros processos em que é devedor. De fato, os executados se utilizam do Poder Judiciário para administrar o seu passivo, alongar suas dívidas perante os credores, o que configura uma espécie de litigância predatória. Basta, para assim concluir, como referido, visualizar os inúmeros processos em que figuram como executados no sistema Eproc e as estratégias protelatórias adotadas nos expedientes. Inclusive, vejo que desde a propositura da presente ação os executados não demonstraram, ainda que minimamente, animus de satisfação da obrigação. Outrossim, cabe ressaltar que há jurisprudência no sentido de garantir o manto da impenhorabilidade sob quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que tais ativos sejam encontrados em conta-corrente, oriundos de salário/aposentadoria, ou não. Na prática, verifico que, lamentavelmente, tal proteção tem sido arguida indiscriminadamente, não raro de maneira ardil, fazendo com que processos judiciais se perpetuem, muitas vezes como que andando em círculos, sobrecarregando cada vez mais o Poder Judiciário, o qual possui demandas a cada dia maiores. Nesse cenário, não se pode fugir da responsabilidade que recai sobre o poder público, inclusive sobre este magistrado, para serem aplicados os valores éticos, inclusive, os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, sem, contudo, deixar de notar que justiça é um conceito complexo e subjetivo, que se baseia nas normas e valores de uma sociedade, os quais podem mudar ao longo do tempo, conforme a sociedade evolui e novas questões surgem. É possível constatar mudanças de entendimento com certa frequência, sobretudo no Judiciário. Exemplo recente disso é que a Corte Especial do STJ decidiu (EREsp n.º 1874222 / DF (2020/0112194-8) autuado em 11/03/2022), em 19/04/2023, pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Destaco, nesse sentido, o explanado pelo Ministro João Otávio de Noronha, para quem, ao suprimir a palavra “absolutamente” no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, “permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade”. Evidentemente, situações delicadas como essas precisam ser analisadas caso a caso. Não à toa, o Ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalto ainda a seguinte fala do Ministro João Otávio de Noronha em relação ao § 2º, XII, do art. 833 do CPC: “A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família” Nessa senda, destaco a importância de analisar com redobrado critério se o devedor é, de fato, merecedor da proteção da impenhorabilidade no caso concreto. Na hipótese dos autos, o devedor não demonstra nenhum comportamento para fins de satisfação da obrigação. Ao que se infere, pretende arrastar a execução sem, apresentar qualquer solução para o seu deslinde. Manter-se devedor utilizando-se do Poder Judiciário para “administrar” o seu passivo, protelando sua dívida, sem sequer apresentar um plano de pagamento ou parcelamento e sem oferecer bens penhoráveis, configura o abuso de direito e, inclusive, uma espécie de litigância predatória, o que denota ato atentatório à dignidade da justiça. Assim sendo, diante da ausência da comprovação documental, bem como devido à ausência de provas de que o valores bloqueados são indispensáveis para a subsistência do(s) executado(s) e, sobretudo, diante da ausência de qualquer outro bem oferecido em substituição à penhora ou plano de pagamento, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao credor, nos moldes requeridos no evento 187, PET1. Como forma de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para apontar bens penhoráveis, em quinze dias. Não havendo indicação de bens no prazo assinalado, cumpra-se consoante determinado na decisão do evento 164, DESPADEC1, com suspensão e posterior arquivamento do feito. Diligências legais. Intime-se. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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