Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017578-86.2025.8.21.0022 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017578-86.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 12:39

Publicação

16/07/2025, 04:04

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017578-86.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: MARCIA GIOVANA CARNIATO ADVOGADO(A): PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A): LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) ADVOGADO(A): SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 16:50

Trânsito em julgado

14/07/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:07

Confirmada

01/07/2025, 18:07

Publicação

26/06/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017578-86.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: MARCIA GIOVANA CARNIATO ADVOGADO(A): PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A): LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) ADVOGADO(A): SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) SENTENÇA Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcia Giovana Carniato em face do Município de Pelotas / Rs para o fim de declarar o direito da parte autora à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008, reconhecendo-se a implementação da reserva a contar do ano letivo de 2023, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização fixada em 13,33% sobre a hora-aula normal do professor, nos termos da fundamentação precedente.

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 13:45

Expedida/certificada

24/06/2025, 10:59

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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