Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5042235-29.2024.8.21.0022/RS
TIPO DE AÇÃO: Gratificações Municipais Específicas
RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRENTE: NISLEINE BRUM GONCALVES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633)
ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875)
RECORRENTE: NUBIA GARCIA BRIGNOL (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633)
ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875)
RECORRENTE: ODAIR NUNES SOARES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633)
ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875)
EMENTA
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À GRADUAÇÃO E HORA-ATIVIDADE PREVISTAS EM EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR QUE ALTERA REGIME REMUNERATÓRIO. NOMEAÇÃO SOB NOVA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto por candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de professoras do Município de Pelotas/RS, pleiteando o pagamento das gratificações de incentivo à graduação e hora-atividade previstas no Edital nº 133/2019. As nomeações ocorreram após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 7.038/2022, que extinguiu tais parcelas para novos servidores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se candidatas aprovadas em concurso público têm direito às gratificações previstas no edital, mas suprimidas por lei municipal editada antes da nomeação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Município possui competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico e remuneração de seus servidores, conforme os arts. 30 e 39 da CF/1988, ressalvadas apenas as verbas asseguradas a todos os trabalhadores pelo art. 7º da Constituição.
Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos, aplicando-se aos nomeados a legislação vigente na data da posse (RE 563.965-RG, Tema 41 da repercussão geral).
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão remuneratório constante no edital, prevalecendo a legislação vigente no momento da nomeação (MS 11.123/DF; RMS 40.655/RJ; AgRg no REsp 1.463.826/SP; AgInt no REsp 1.468.884/SP).
Como as autoras foram nomeadas já sob a égide da Lei Municipal nº 7.038/2022, inexiste direito às gratificações previstas em legislação anterior, não havendo ofensa à irredutibilidade salarial ou à isonomia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A nomeação de servidor aprovado em concurso público deve observar a legislação vigente à data da posse, e não o regime remuneratório indicado no edital.
Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade dos vencimentos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, 30 e 39; Lei Municipal nº 7.038/2022.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 27.08.2008 (Tema 41 da repercussão geral); STJ, MS 11.123/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 6/12/2006, DJ 5/2/2007; RMS 40.655/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 17/4/2018, DJe 23/4/2018; AgRg no REsp 1.463.826/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10/3/2016, DJe 17/3/2016; AgInt no REsp 1.468.884/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 4/12/2018, DJe 13/12/2018.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.