Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016463-30.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016463-30.2025.8.21.0022/RS RECORRIDO: NÓRIS HELENA AZAMBUJA AL-ALAM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) RECORRIDO: RENATO RODRIGUES AL-ALAM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso interposto de sentença prolatada em ação que versa sobre a base de cálculo de incidência de ITBI, se sobre o valor declarado na compra e venda, ou sobre a avaliação levada a efeito pelo ente público. A matéria é objeto do REsp nº 1.937.821/SP no qual foi proferida decisão de afetação, nos termos do art. 1.037 do NCPC (Tema nº 1.113 do STJ) Sendo assim, determino a suspensão do presente recurso até o trânsito em julgado do incidente referido. Oportunamente, retornem conclusos. Agendadas as intimações eletrônicas.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016463-30.2025.8.21.0022/RS RELATOR: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA REQUERENTE: NÓRIS HELENA AZAMBUJA AL-ALAM ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) REQUERENTE: RENATO RODRIGUES AL-ALAM ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 12/09/2025 - RECURSO INOMINADO

22/09/2025, 00:00

Publicação

03/09/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016463-30.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: NÓRIS HELENA AZAMBUJA AL-ALAM ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) REQUERENTE: RENATO RODRIGUES AL-ALAM ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NÓRIS HELENA AZAMBUJA AL-ALAM e RENATO RODRIGUES AL-ALAM em face do Município de Pelotas para o fim de condenar o réu a restituir a diferença de valores a título de ITBI adimplido a maior, nos termos da fundamentação precedente.

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:19

Publicação

22/07/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016463-30.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE: NÓRIS HELENA AZAMBUJA AL-ALAM ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) REQUERENTE: RENATO RODRIGUES AL-ALAM ADVOGADO(A): ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes quanto a produção de outras provas, especifica e justificadamente, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontrar. Diligências legais.

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 17:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00