Execução de Título Extrajudicial 5024009-75.2025.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5024009-75.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024009-75.2025.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: JORGE MARCEL SIMONAGGIO SARTORI ADVOGADO(A): CLÁUDIA MAGALI MENA RAMOS (OAB RS043865) ADVOGADO(A): Larissa Dornelles (OAB RS078328) EXECUTADO: SIMONE LERSCH ADVOGADO(A): ANDIARA MONTEIRO SCHEMES (OAB RS091691) EXECUTADO: DEBORA BENETTI ADVOGADO(A): ANDIARA MONTEIRO SCHEMES (OAB RS091691) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 10/04/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 18:24

Publicação

17/03/2026, 03:46

Petição

16/03/2026, 18:02

Petição

16/03/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024009-75.2025.8.21.0010/RS RELATOR: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE: JORGE MARCEL SIMONAGGIO SARTORI ADVOGADO(A): CLÁUDIA MAGALI MENA RAMOS (OAB RS043865) ADVOGADO(A): Larissa Dornelles (OAB RS078328) EXECUTADO: SIMONE LERSCH ADVOGADO(A): ANDIARA MONTEIRO SCHEMES (OAB RS091691) EXECUTADO: DEBORA BENETTI ADVOGADO(A): ANDIARA MONTEIRO SCHEMES (OAB RS091691) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 13/03/2026 - Homologada a decisão do juiz leigo

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 18:56

Expedida/certificada

13/03/2026, 18:26

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 12:55

Remessa (cumpridos)

11/03/2026, 09:06

Documento (Decisão)

11/03/2026, 09:06

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 19:46

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

24/02/2026, 19:38

Petição

24/02/2026, 12:52

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024009-75.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: JORGE MARCEL SIMONAGGIO SARTORI ADVOGADO(A): Larissa Dornelles (OAB RS078328) EXECUTADO: SIMONE LERSCH ADVOGADO(A): ANDIARA MONTEIRO SCHEMES (OAB RS091691) EXECUTADO: DEBORA BENETTI ADVOGADO(A): ANDIARA MONTEIRO SCHEMES (OAB RS091691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEBORA BENETTI e SIMONE LERSCH (Evento 71) contra a decisão proferida no Evento 58. As Executadas alegam omissão no que concerne à intimação de testemunhas para a audiência de instrução e julgamento, bem como à extensão do pedido de produção de prova oral, que, segundo elas, teria sido formulado por ambas as Executadas, e não apenas por Simone Lersch, indicando como testemunhas Paulo Ricardo, da TOP LINE MANUTENÇÕES, e Paola, responsável pela Imobiliária Dornelles. As Embargantes requerem a modificação da decisão embargada para que se determine quem deve providenciar a intimação das testemunhas e para que se esclareça que a solicitação de prova testemunhal inclui os nomes por elas mencionados. II. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS E FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão, conforme expressamente preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Desse modo, não se admite, em regra, sua oposição contra decisões interlocutórias no rito sumaríssimo, uma vez que a sistemática dos Juizados prioriza a celeridade e a simplicidade processual, concentrando os atos decisórios em fases específicas e limitando os recursos às hipóteses taxativamente previstas em lei. Não obstante a inadmissibilidade formal do presente incidente recursal, e em atenção aos princípios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais Cíveis, e visando à devida elucidação dos pontos arguidos para evitar futuros entraves ao andamento do feito, as questões suscitadas serão analisadas como mero pedido de esclarecimento da decisão proferida, sem, contudo, conferir aos presentes embargos o caráter de recurso próprio que, para decisões interlocutórias, é inviável nesta esfera. A decisão proferida no Evento 58 acolheu a sugestão do Juiz Leigo, convertendo o julgamento em diligência para a designação de audiência de instrução e julgamento, em virtude do pedido de produção de prova oral. A certidão do Evento 60, por sua vez, designou a audiência para 04/11/2025, às 14:00:00. As Executadas, ao apresentar os Embargos de Declaração, apontam que a decisão foi omissa ao não esclarecer quem seria o responsável pela intimação das testemunhas e ao não individualizar os nomes indicados para depor. Neste contexto, é fundamental recordar que, no âmbito do Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/95 estabelece regras próprias para a produção da prova oral, visando a desburocratização e a agilidade. O artigo 34 da referida lei, em seu § 1º, é claro ao dispor que "As testemunhas, independentemente de prévia intimação, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, levadas pela parte que as arrolar (...)". Assim, a regra geral no rito dos Juizados Especiais Cíveis é que as próprias partes se incumbem de levar suas testemunhas à audiência, sem a necessidade de intimação prévia por parte do juízo. Não há, portanto, omissão na decisão que não determina a intimação de testemunhas, pois a responsabilidade primária pela sua condução é da parte que as deseja ouvir, conforme a lei de regência. Para que a intimação judicial seja realizada e, consequentemente, a condução coercitiva possa ser determinada em caso de ausência, a parte interessada deve requerer expressamente a intimação, fornecendo a qualificação completa e o endereço das testemunhas, a fim de que os atos processuais sejam cumpridos com antecedência razoável à data da audiência designada. As Executadas indicam expressamente o desejo de ouvir Paulo Ricardo, da TOP LINE MANUTENÇÕES, e Paola, da Imobiliária Dornelles. Contudo, a qualificação completa destas pessoas, essencial para a efetivação de uma intimação judicial (nome completo, CPF, profissão e endereço), não foi integralmente fornecida nos embargos de declaração ou em petições anteriores, o que impossibilita, por ora, a atuação do Juízo nesse sentido. Igualmente, o pleito de produção de prova oral foi devidamente registrado e acolhido, e o mero fato de o despacho ter feito menção apenas à Executada Simone não exclui a abrangência da produção probatória em relação a ambas as partes que a requereram, sendo que a interpretação contextual do ato judicial deve sempre prevalecer em favor da máxima efetividade da instrução processual. Em face do exposto, e embora reconhecendo a inadmissibilidade formal dos Embargos de Declaração no presente caso, acolho-os em caráter de esclarecimento e para fins de organização processual, com os seguintes direcionamentos: Fica mantida a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/11/2025, às 14:00:00. A produção de prova oral, notadamente a testemunhal, deverá observar o disposto no artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, cabendo às partes interessadas trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação prévia por parte do Juízo. Caso as Executadas ou a parte Exequente desejem a intimação judicial de quaisquer testemunhas, incluindo os nomes de Paulo Ricardo (da TOP LINE MANUTENÇÕES) e Paola (da Imobiliária Dornelles) mencionados na petição, deverão requerer expressamente a medida no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, informando a qualificação completa (nome, CPF, profissão e endereço) de cada uma delas. Agendada intimação eletrônica.

09/10/2025, 00:00

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