Execução de Título Extrajudicial 5118272-63.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5118272-63.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5118272-63.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 104 pelos executados, representados pela Defensoria Pública, contra a decisão proferida no evento 95, em que alegam a contradição da decisão que ratificou o entendimento de que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), anteriormente deferido (evento 82), teria efeitos ex nunc e não alcançaria as verbas processuais preexistentes. Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e passo à análise. A contradição alegada pelos executados merece acolhimento, diante da peculiaridade do processo de execução e da tempestividade do requerimento de gratuidade. De fato, o benefício da gratuidade de justiça opera, como regra geral, com efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de seu deferimento ou do requerimento. Contudo, essa regra deve ser mitigada quando o pedido é apresentado na primeira manifestação da parte nos autos, especialmente em sede de execução. No caso, o benefício da AJG foi requerido pela Defensoria Pública no evento 79, PET11. Embora a execução preveja a fixação imediata de custas processuais e de honorários advocatícios para pronto pagamento, estas verbas processuais são objeto de exigibilidade no momento da citação e, portanto, o requerimento de AJG na primeira intervenção processual tem o condão de questionar a exigibilidade dessas verbas desde o início da fase executiva para a parte hipossuficiente. O acolhimento da hipossuficiência pela decisão de evento 82, somado ao fato de que os executados se manifestaram na primeira oportunidade processual que lhes coube, torna logicamente contraditória a posterior manutenção da exigibilidade das custas e dos honorários processuais iniciais, uma vez que a finalidade precípua da AJG é justamente eximir a parte dos encargos financeiros decorrentes do processo. Portanto, para sanar a contradição e garantir a efetividade do benefício constitucional da Assistência Judiciária Gratuita, impõe-se reconhecer que, neste caso específico, o deferimento deve retroagir para alcançar as custas e os honorários fixados para pronto pagamento na distribuição da execução. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada na decisão de evento 95, conferindo efeitos ex tunc ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, exclusivamente para tornar inexigíveis as custas processuais e os honorários advocatícios fixados para pronto pagamento devidos pelos executados. Proceda-se à devida anotação da inexigibilidade das custas e dos honorários advocatícios iniciais na execução em relação aos executados. Dê-se vista à exequente, conforme item 2 da decisão de evento 95. Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

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