Execução de Título Extrajudicial 5000045-30.2019.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000045-30.2019.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000045-30.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) EXECUTADO: CLAIR ALCEU PEDRO ADVOGADO(A): TATIANA APARECIDA PEDRO KNACK (OAB RS096470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG - SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG em face de CLAIR ALCEU PEDRO, objetivando o recebimento de R$ 22.846,62, referente à Cédula de Crédito Bancário, n.º B77032997-5 (evento 1, CONTR3). Em 14/08/2019, foi proferido despacho inicial determinando a citação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, ou oferecimento de embargos no prazo de 15 dias (evento 4, DESPADEC1). Citado (evento 14, AR1), o executado opôs embargos à execução em autos apartados (evento 1, INIC1), os quais foram recebidos com efeito suspensivo (evento 8, DESPADEC1). O exequente requereu a penhora dos direitos e ações do executado sobre o veículo HYUNDAI/TUCSON GLSB, placas JAJ-9599 (evento 22, PET1), a qual foi deferida, determinando-se a restrição de circulação do bem (evento 24, DESPADEC1). Expedido termo de penhora do veículo (evento 28, TERMOPENH1), o exequente requereu esclarecimento da decisão quanto à restrição veicular, diante do efeito suspensivo dos embargos. Ainda, informou possuir filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista de grau grave, alegando que necessita do veículo para o tratamento de saúde. Por fim, informou que não se opunha à eventual restrição de circulação do veículo (evento 30, PET1). O executado comunicou a distribuição de agravo de instrumento (evento 37, PET1), o qual foi provido pelo E. TJRS que seja levantada a restrição de circulação do veículo penhorado (processo 5066791-55.2020.8.21.7000/TJRS, evento 16, RELVOTO1 e evento 16, ACOR2). Em cumprimento à decisão proferida em tutela de urgência recursal pelo E. TJRS, determinou-se o cancelamento da constrição de circulação anotada no prontuário do veículo penhorado (evento 43, DESPADEC1). A parte exequente requereu a expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo (evento 51, PET1), o que restou indeferido, em razão da pendência de embargos à execução com efeito suspensivo (evento 53, DESPADEC1). Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes (processo 5004373-66.2020.8.21.0021/RS, evento 38, SENT1), em decisão que foi posteriormente modificada em sede de apelação cível, julgando-se improcedentes os pedidos formulados nos embargos (processo 5004373-66.2020.8.21.0021/TJRS, evento 10, RELVOTO1 e evento 10, ACOR2). Por fim, no evento 63, PET1, o exequente reiterou o requerimento de expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo. É o breve e necessário relatório. Passo a fundamentar. 1. Tendo ocorrido o trânsito em julgado dos embargos à execução (processo 5004373-66.2020.8.21.0021/TJRS, evento 17, CERT1), os quais foram julgados improcedentes, não mais existe obstáculo aos atos expropriatórios. Outrossim, compulsando os autos, verifico que o executado foi intimado da penhora (Evento 25) e não apresentou alegação de impenhorabilidade ou requerimento de desconstituição da penhora. Portanto, defiro o requerimento do evento 63, PET1 e determino a expedição de mandado de avaliação, remoção, depósito e intimação do veículo HYUNDAI/TUCSON GLSB, placas JAJ-9599, observando-se o endereço e o depositário indicados pelo exequente no evento 63, PET1. 2. Intime-se o exequente para promover os meios necessários para o cumprimento da medida, entrando em contato com o Oficial de Justiça. 3. Após, cumprida a medida, intime-se o exequente para que informe se deseja leiloar, vender o bem por iniciativa particular, ou se possui interesse na adjudicação (art. 825 do CPC), na forma do art. 876 do CPC. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e deliberações cabíveis. Intimações eletrônicas agendadas. Diligências legais.

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição

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Todas as movimentações(90)

legal