Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5000541-18.2025.8.21.0096 - TJRS

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5000541-18.2025.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Nº 5000541-18.2025.8.21.0096/RS REQUERENTE: ANA CARLA LUNARDI ADVOGADO(A): SANDRA REGINA ANDREATTA (OAB RS040149) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em primeiro lugar, retifiquei de ofício o valor da causa fixado injustificadamente pela parte demandante em R$ 1.000,00 para o valor de alçada atual: R$ 13.710,50. 2. Converto o julgamento em diligência. Nos termos do art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No presente caso, a parte autora nomina ao menos cinco pessoas a respeito das quais pretende que haja retificações em diversos registros de nascimento, casamento e óbito de Faxinal do Soturno/RS, Silveira Martins/RS, Tucunduva/RS, Francisco Beltrão/PR, Itinga/MA. Não aponta corretamente, porém, em que fundamento fático se ancora cada modificação pretendida e também não esclarece de quê para quê pretende que ocorram as mudanças. Em verdade, apenas limita-se a apontar como deseja que passe a constar (sem esclarecer como estaria até o momento). A exemplificar: a) Retificar a filiação do falecido: FRANCESCO LUNARDI e ELISABETTA VIERO; b) Faqzer constar o nome completo da viúva: MARIA MADDALENA BELLINASO; c) Retificar o nome do filho declarante para: FRANCESCO LUNARDI; d) Fazer constar, dentre os filhos deixados, FRANCESCO LUNARDI; Além disso, desprovida de qualquer fundamentação, pede que se averbe na certidão de ANA CARLA LUNARDI o casamento da registrada, supostamente ocorrido em 16 de agosto de 2019, (Serventia Extrajudicial do Itinga/MA, Matrícula: 148460 01 55 2019 3 00002 084 0000284 47), além de outros casamentos, como o de Moacir Lunardi. Não se verifica qualquer fundamento para que o juízo tenha de determinar tal averbação e de que óbice existiria para que a parte fizesse isso sem autorização judicial. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, com fulcro no art. 321 do CPC, a fim de que a parte autora acoste os documentos necessários a instruir o pleito, sob pena de indeferimento da inicial. Após, acostadas todas as informações necessárias e suficientes, conceda-se vista ao Ministério Público para que pormenorizadamente se manifeste quanto a cada uma das pretensões autorais. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Confirmada

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