Execução de Título Extrajudicial 5000791-77.2009.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000791-77.2009.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000791-77.2009.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VOLTRU FITAS LTDA ADVOGADO(A): OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) ADVOGADO(A): GABRIELA PRATAVIERA GIOVANARDI DOZZA (OAB RS056092) EXECUTADO: TANIA MARIA TROBIAN VOLPINI ADVOGADO(A): GABRIELA PRATAVIERA GIOVANARDI DOZZA (OAB RS056092) ADVOGADO(A): OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) EXECUTADO: RENATO DORICO VOLPINI ADVOGADO(A): GABRIELA PRATAVIERA GIOVANARDI DOZZA (OAB RS056092) ADVOGADO(A): OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) EXECUTADO: JORGE CARLOS TRUBIAN ADVOGADO(A): OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) EXECUTADO: JEANETE RAUTER CORSETTI ADVOGADO(A): OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) EXECUTADO: ANGELO CORSETTI ADVOGADO(A): OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) EXECUTADO: MARILIA LIMA TRUBIAN ADVOGADO(A): OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) ADVOGADO(A): ARMINDO JOSE CORSO (OAB RS065096) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado. São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, acolho a alegação de impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado, que não alcança o valor retro. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada Jorge Trubian. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento.

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(20)

Petição

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Comunicação eletrônica

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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