Execução de Título Extrajudicial 5004328-32.2019.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004328-32.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004328-32.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA IX ADVOGADO(A): LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Na decisão do evento 215, DESPADEC1 foi determinada a penhora dos direitos e ações dos executados sobre o imóvel de matrícula nº 104.310. Na petição do evento 222, PET1, o exequente postulou a penhora integral do imóvel por se tratar de dívida condominial. Assim, revejo a decisão no ponto, tendo em vista que é possível a penhora do imóvel, ainda que alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal, por se tratar de débito condominial de natureza propter rem, tendo o débito condominial preferência sobre o débito fiduciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50714888520218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-08-2021) Portanto, torno sem efeito o termo de penhora expedido no evento 227, TERMOPENH1. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 104.310 do Cartório de Registro de Imoveis 2ª Zona Caxias do Sul - RS (evento 178, MATRIMÓVEL2). Lavre-se o termo de penhora. Nomeio os executados depositários. Intime-se o exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo de penhora, dispensado mandado judicial, como prevê o artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização de tal diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, no endereço em que citada, sendo por este ato constituído depositário. Intime-se a executada Ananda Jhennifer de Andrade dos Santos, via WhatsApp (54) 99175-6012, da penhora ora determinada, facultando impugnação no prazo legal. Intime-se igualmente o credor fiduciário. Expeça-se mandado de avaliação do bem por Oficial de Justiça e da avaliação intimem-se as partes. Por fim, diga o exequente quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004328-32.2019.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública (ev. 191) contra a decisão que determinou a penhora do imóvel de matrícula nº 104.310 (ev. 180). Alega-se obscuridade, sustentando nulidade dos atos executórios por ausência de citação regular da executada Ananda Jhennifer de Andrade dos Santos, bem como o fim da atuação da curadoria especial do executado Isac Jair Dias. O exequente apresentou contrarrazões (ev. 198). Decido. Os embargos não merecem acolhida. A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A insurgência da Defensoria tem nítido caráter infringente, inadequado à via dos aclaratórios. A alegada nulidade por falta de citação da executada Ananda não procede. No acordo firmado (ev. 91), ela compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo a existência da execução. Esse comparecimento supre a necessidade de citação formal (art. 239, § 1º, CPC). Com o descumprimento do pacto, o processo retomou seu curso regular, como previsto no art. 922, parágrafo único, do CPC. Quanto à curadoria especial, assiste razão à Defensoria: sua função cessou com a citação pessoal de Isac (ev. 154). Doravante, as intimações devem ser feitas diretamente às partes. O Registro de Imóveis (ev. 201) informou que o bem possui alienação fiduciária, impedindo a penhora integral. Contudo, tratando-se de débito condominial, a constrição deve recair sobre os direitos e ações dos executados sobre o imóvel. Isto posto: Rejeito os embargos de declaração (ev. 191). Defiro à Caixa Econômica Federal o prazo suplementar de 15 dias (ev. 211). Torno sem efeito o termo de penhora do ev. 186. Determino a penhora dos direitos e ações dos executados sobre o imóvel de matrícula nº 104.310. Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul para averbação da penhora, ainda que haja alienação fiduciária. Intime-se a executada Ananda Jhennifer de Andrade dos Santos, via WhatsApp (54) 99175-6012, da penhora ora determinada, facultando impugnação no prazo legal. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004328-32.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE: RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA IX ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN (OAB RS125978) ADVOGADO(A): LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública (ev. 191) contra a decisão que determinou a penhora do imóvel de matrícula nº 104.310 (ev. 180). Alega-se obscuridade, sustentando nulidade dos atos executórios por ausência de citação regular da executada Ananda Jhennifer de Andrade dos Santos, bem como o fim da atuação da curadoria especial do executado Isac Jair Dias. O exequente apresentou contrarrazões (ev. 198). Decido. Os embargos não merecem acolhida. A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A insurgência da Defensoria tem nítido caráter infringente, inadequado à via dos aclaratórios. A alegada nulidade por falta de citação da executada Ananda não procede. No acordo firmado (ev. 91), ela compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo a existência da execução. Esse comparecimento supre a necessidade de citação formal (art. 239, § 1º, CPC). Com o descumprimento do pacto, o processo retomou seu curso regular, como previsto no art. 922, parágrafo único, do CPC. Quanto à curadoria especial, assiste razão à Defensoria: sua função cessou com a citação pessoal de Isac (ev. 154). Doravante, as intimações devem ser feitas diretamente às partes. O Registro de Imóveis (ev. 201) informou que o bem possui alienação fiduciária, impedindo a penhora integral. Contudo, tratando-se de débito condominial, a constrição deve recair sobre os direitos e ações dos executados sobre o imóvel. Isto posto: Rejeito os embargos de declaração (ev. 191). Defiro à Caixa Econômica Federal o prazo suplementar de 15 dias (ev. 211). Torno sem efeito o termo de penhora do ev. 186. Determino a penhora dos direitos e ações dos executados sobre o imóvel de matrícula nº 104.310. Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul para averbação da penhora, ainda que haja alienação fiduciária. Intime-se a executada Ananda Jhennifer de Andrade dos Santos, via WhatsApp (54) 99175-6012, da penhora ora determinada, facultando impugnação no prazo legal. Intimem-se.

12/09/2025, 00:00

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