Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019721-90.2025.8.21.0008 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019721-90.2025.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019721-90.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE: ODILEI BRUSCH ADVOGADO(A): PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO SENTENÇA 5. Com base nos arts. 320, 321 "caput" e § único, do CPC, INDEFIRO a INICIAL e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC, 485, I).

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 17:08

Petição

09/02/2026, 23:29

Publicação

23/01/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019721-90.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE: ODILEI BRUSCH ADVOGADO(A): PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação, com prazo de 10 dias para atendimento (evento 20, DESPADEC1), pena de indeferimento da inicial.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 20:44

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 17:58

Petição

27/11/2025, 21:54

Publicação

05/11/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019721-90.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE: ODILEI BRUSCH ADVOGADO(A): PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização de danos em razão da enchente ocorrida no Rio Grande do Sul em 2024. 2. O autor requereu (evento 18, PET1) expedição de ofício à Defesa Civíl do Município para emissão de Declaração visando certificar que seu endereço foi atingido pelas enchentes. Porém, não comprovou o esgotamento das vias administrativas para a obtenção direta do documento, providência que deve anteceder a intervenção judicial. 3. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, os autores deverão juntar Declaração da Defesa Civil do Município em que residem ou outro documento que comprove que o seu endereço foi afetado pelas enchentes ocorridas entre abril e maio de 2024. 4. Prazo para cumprimento: 15 dias, pena de indeferimento da inicial (CPC, 321, caput e parágrafo único). Intime-se.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 13:16

Petição

15/09/2025, 22:23

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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