Execução de Título Extrajudicial 5000265-55.2024.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000265-55.2024.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000265-55.2024.8.21.0020/RS RELATOR: DAVI DE SOUSA LOPES EXEQUENTE: OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A): OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A): LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 273 - 30/03/2026 - PETIÇÃO

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Petição

30/03/2026, 14:41

Publicação

11/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000265-55.2024.8.21.0020/RS RELATOR: DAVI DE SOUSA LOPES EXEQUENTE: OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A): OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A): LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) EXECUTADO: PAULO ROBERTO RIVA ADVOGADO(A): RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS (OAB RS045862) ADVOGADO(A): paulo agrifoglio davis (OAB RS075104) ADVOGADO(A): ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB RS047552) EXECUTADO: JRPM PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): Paulo Renato Korsack (OAB RS057658) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 265 - 09/03/2026 - LAUDO PERICIAL

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:13

Petição

09/03/2026, 14:57

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:13

Confirmada

22/01/2026, 17:05

Expedida/certificada

22/01/2026, 13:02

Ato ordinatório

22/01/2026, 13:02

Expedição de documento (Alvará)

18/12/2025, 17:47

Petição

05/12/2025, 07:32

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000265-55.2024.8.21.0020/RS EXEQUENTE: OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A): OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A): LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) EXECUTADO: PAULO ROBERTO RIVA ADVOGADO(A): RAMIRO AGRIFOGLIO DAVIS (OAB RS045862) ADVOGADO(A): paulo agrifoglio davis (OAB RS075104) ADVOGADO(A): ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB RS047552) EXECUTADO: JRPM PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): Paulo Renato Korsack (OAB RS057658) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de JRPM PRODUTOS AGRÍCOLAS E OUTROS. Resta pendente os pedidos da petição 197, 209 e 212. Pois bem, passo à análise. 1. Da petição do ev 197.1: a e b) Considerando os termos da petição apresentada, intime-se a perita nomeada, Sra. Cláudia Maria, para que se manifeste, a requerimento da parte, no sentido de apresentar, se possível, nova proposta de honorários adequada aos valores praticados no mercado, reduzindo substancialmente os honorários anteriormente propostos. Na hipótese de inexistência de concordância das partes quanto à proposta apresentada, ou de inviabilidade de redução, deverá ser designado novo perito avaliador, que será oportunamente intimado a apresentar proposta de honorários no prazo que for fixado. c) Em relação ao requerimento da parte para apreciação das razões expostas no agravo de instrumento interposto, visando viabilizar eventual juízo de retratação quanto ao indeferimento do prosseguimento dos atos expropriatórios, verifica-se que já houve decisão proferida pela instância superior, a qual negou provimento ao agravo interno interposto naquela via recursal. Dessa forma, inexiste motivo para retratação da decisão anteriormente proferida, mantendo-se, portanto, os fundamentos e os efeitos da decisão que indeferiu o prosseguimento dos leilões referentes ao imóvel descrito na matrícula nº 30.024. Agora, acerca dos itens D e E da petição de evento 197, PET1, vislumbro necessário esclarecer algumas pendências e, por fim, dar o devido prosseguimento ao processo. Constato que o advogado, em sua manifestação nos autos, utilizou a expressão “Processo retardado por insistência do Magistrado”, frase que, se vista isoladamente e fora de seu contexto, pode ensejar interpretações equivocadas e prejudiciais à imagem do Poder Judiciário. Eu mesmo, ao me manifestar através do evento 192, DESPADEC1, fiz uso da palavra “indiretamente”, o que demonstra que a referida expressão não foi, de fato, proferida de forma literal pelo Advogado. Contudo, esse esclarecimento não afasta a possibilidade de que a frase utilizada pelo patrono seja compreendida como uma acusação implícita de que eu teria algum interesse pessoal no deslinde do processo, o que considero inadmissível e revela desrespeito à minha autoridade judicial. Percebo que a conduta adotada pelo advogado extrapola os limites da urbanidade e do respeito que devem nortear a relação processual, violando os preceitos do decoro profissional e da ética previstos no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Reitero que o respeito à autoridade e à dignidade do magistrado é imprescindível para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, e qualquer manifestação que possa macular essa imagem compromete a confiança pública no Poder Judiciário. Consigno que em minha escrita, referi que diante da frase usada pelo Advogado, poderia haver interpretações diferentes daquela que realmente o procurador queria demonstrar. Em nenhum momento informei que o patrono precisamente escreveu que eu teria interesse no retardo do processo, mas que, diante de diversas interpretações descontextualizadas, poderia haver esse entendimento de interesse pessoal. Diante do exposto, mantenho a advertência disciplinar aplicada ao advogado, por ser necessária não apenas como medida punitiva, mas sobretudo educativa, a fim de preservar o ambiente processual respeitoso e a integridade das instituições. Por fim, ressalto que, embora reconheça o direito do advogado à ampla defesa e à crítica legítima, esta deve ser exercida sempre dentro dos limites da civilidade, afastando quaisquer expressões que possam configurar afronta pessoal ou institucional. Ademais, alerto que, caso persistam manifestações nos autos que extrapolem os limites do respeito e da urbanidade, reiterando acusações implícitas ou explícitas que possam macular a honra da autoridade judicial ou o prestígio do Poder Judiciário, poderão ser adotadas medidas mais severas. Entre elas, destaca-se a possibilidade de aplicação de sanção por litigância de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil, bem como o encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para análise de eventual infração disciplinar. Tal providência visa preservar não apenas a integridade do ambiente processual, mas também garantir que o exercício do direito de defesa e crítica se dê dentro dos limites da ética e do respeito mútuo, fundamentais para o adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito. 2. Da petição do ev 209.1: a e b) Determino a expedição de ofícios ao Banco Santander S.A. e ao BADESUL Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS, para que se manifestem sobre a anuência à penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 26.894 e nº 27.463, respectivamente, ressalvados os direitos decorrentes das garantias hipotecárias. d) Suspendo, por ora, as avaliações dos referidos bens até resposta dos credores. 3. Da petição do ev 211.1: Por fim, indefiro o pedido de nova avaliação do imóvel descrito na matrícula nº 30.024. Conforme consta nos autos (192.1), já foi homologado o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) como avaliação do referido bem, tendo em vista que ambas as partes concordaram com o montante atribuído. Assim, não há justificativa para a realização de nova perícia neste momento. Cumpra-se. Agendada intimação eletrônica das partes.

22/07/2025, 00:00

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